No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, ...

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Q200321

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200321 Direito Previdenciário

No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, no que refere ao nível dos Estados federados, é correto afirmar que:

pode haver aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária.

pode haver a instituição de quaisquer benefícios a critério do legislador estadual no livre exercício da autonomia dos entes federados.

cuidando-se de competência exclusiva, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.

cuidando-se de competência privativa, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.

a instituição de benefícios deve observar a reserva de lei delegada.

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