Questões de Concurso para TJ-RO | Qconcursos.com

Q275210

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275210 Direito Constitucional

Em relação aos contornos constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

A

O direito de greve outorgado pela Constituição Federal constitui norma não autoaplicável, sendo, portanto, legítimo o ato administrativo que promova o desconto dos dias não trabalhados.

B

O servidor público civil não tem direito a perceber horas extras.

C

Toda investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma estabelecida em lei.

D

A Constituição Federal autoriza que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

Assegura-se a servidor público da administração direta afastado para exercer mandado eletivo a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos, até mesmo para promoção por merecimento.

Q275209

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275209 Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

A

O Congresso Nacional vincula-se a pronunciamento plebiscitário quanto a transformação dos estados por incorporação entre si, por subdivisão ou desmembramento, quer para se anexarem a outros, quer para formarem novos estados ou territórios federais.

B

A Constituição Federal estabeleceu sistema de repartição de competências entre os entes político-administrativos que combina competências exclusivas, privativas e principiológicas com competências comuns e concorrentes, com vistas ao equilíbrio federativo.

C

A União Federal, pessoa jurídica de direito público com capacidade política, pode manifestar-se em nome próprio, mas não em nome da federação.

D

Os municípios não gozam de autonomia normativa.

E

A organização político-administrativa brasileira compõe-se de União, estados, Distrito Federal, territórios e municípios.

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Q275208

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275208 Direito Constitucional

Acerca de constituição, assinale a opção correta.

A

Não se pode distinguir Estados constitucionais e Estados não constitucionais com base no conceito ideal de constituição.

B

Nem todas as sociedades politicamente organizadas dispõem de formas de ordenação passíveis de serem designadas constituição, não obstante as constituições escritas serem uma criação da época moderna.

C

As constituições, para que sejam consideradas a fonte formal do direito constitucional, devem emanar de um poder constituinte democraticamente legitimado, cuja vontade de criar ato compreendido em sua esfera seja intencionalmente manifestada, e seja observado o procedimento específico.

D

Há hierarquia entre normas constitucionais originárias, o que motiva a declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras.

E

As normas constitucionais têm natureza unicamente jurídica.

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Q275207

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275207 Direito Administrativo

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

O controle judicial destina-se à verificação da legalidade e do mérito dos atos administrativos.

B

A homologação e a aprovação de ato administrativo são meios de controle interno praticado pelo poder público.

C

O controle administrativo pode ser hierárquico ou não hierárquico, podendo somente o controle hierárquico ocorrer de ofício, no exercício da denominada fiscalização administrativa.

D

O exercício do controle legislativo, também chamado de controle parlamentar, não deve limitar-se às situações previstas na Constituição Federal de 1988.

E

A convocação pelo Poder Legislativo de autoridades públicas para prestar informações sobre assunto determinado não constitui hipótese de controle parlamentar político sobre a administração pública.

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Q275206

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275206 Direito Administrativo

Acerca de licitação, assinale a opção correta.

A

O instrumento de contrato é obrigatório nas modalidades concorrência, tomada de preço, convite e concurso, não podendo a administração substituí-lo por outros instrumentos hábeis.

B

Constitui princípio fundamental do procedimento administrativo licitatório o julgamento subjetivo.

C

É vedado ao cidadão acompanhar o desenvolvimento de licitação promovida por órgão da administração pública.

D

É inexigível a licitação para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada.

E

O vencedor de uma licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado, consoante o princípio da legalidade.

Q275204

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275204 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Os agentes políticos, embora detentores de certas prerrogativas que os distinguem dos demais agentes públicos, sujeitam-se às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.

B

Militar e jurado não integram a categoria de agentes públicos.

C

O agente público, pessoa física, confunde-se com a figura do órgão administrativo que representa.

D

São exemplos de agentes políticos os chefes do Executivo, os membros do Poder Legislativo e os membros do Poder Judiciário.

E

Artista consagrado contratado pelo poder público para representar o Brasil em congresso internacional é exemplo de agente credenciado, também considerado funcionário público para fins penais.

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Q275203

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275203 Direito Administrativo

Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

A

É constitucional a lei de Estado que determine a criação e extinção de entidades da administração indireta estadual.

B

A distribuição de competências pelo tribunal de justiça no âmbito de sua própria estrutura configura descentralização.

C

Nas autarquias, entidades integrantes da administração pública indireta, as relações de trabalho regem-se pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

D

A criação de uma agência reguladora é exemplo de desconcentração.

E

As secretarias de Estado são consideradas órgãos públicos, não integrando, portanto, a administração indireta.

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Q275202

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275202 Direito Administrativo

Acerca de organização administrativa, assinale a opção correta.

A

O Estado democrático caracteriza-se por promover o interesse coletivo e pela separação de poderes, ou seja, pela não concentração de funções ou atividades em um único órgão ou pessoa.

B

O terceiro setor, conhecido como setor social, é constituído por pessoas jurídicas de direito público, cujos interesses são filantrópicos, ou seja, voltados ao fomento de atividades como saúde e educação.

C

A União detém competência para anular ato administrativo de concessão de aposentadoria praticado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

D

O segundo setor é constituído por pessoas jurídicas de direito público.

E

A organização administrativa brasileira caracteriza-se pela ausência de relações de hierarquia.

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Q275201

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275201 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, o reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, é denominado

A

reintegração.

B

recondução.

C

reversão.

D

aproveitamento.

E

readaptação.

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Q275200

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275200 Legislação Estadual

No que se refere à posse, assinale a opção correta, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.

A

O secretário de estado da administração é a autoridade competente para dar posse ao servidor que pertencer ao grupo de Polícia Civil.

B

É vedada a posse por procuração.

C

Servidor em licença que for nomeado para novo cargo deverá, primeiro, retornar à atividade que desempenhava, para, depois, tomar posse no novo cargo público, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato da nomeação.

D

Somente haverá posse de cargo público quando esse é provido por nomeação.

E

Quando um servidor é nomeado, a sua posse deve ocorrer no prazo, improrrogável, de trinta dias.

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Q275199

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275199 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), assinale a opção correta.

A

Permanecem ligados às suas respectivas varas os juízes auxiliares do Corregedor-geral de Justiça.

B

Compete privativamente à câmara especial do tribunal de justiça homologar concurso para ingresso na carreira da magistratura.

C

É vedada a nomeação de juiz de paz ad hoc.

D

São órgãos do Poder Judiciário do estado os juízes de paz.

E

O Corregedor-geral de Justiça será auxiliado por juízes da capital, a quem é vedado receber qualquer gratificação por esse trabalho.

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Q275198

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275198 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que concerne ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário do estado de Rondônia, com fundamento na Lei Complementar n.º 568/2010, e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

A

Ao servidor que estiver em gozo de licença remunerada é vedado o pagamento de adicional de produtividade.

B

O adicional de produtividade é devido aos técnicos judiciários, no cumprimento de suas funções públicas.

C

O servidor integrante da carreira judiciária que estiver cedido fará jus, durante o afastamento, ao adicional de qualificação funcional.

D

O servidor que não exerça plenamente as atividades de seu cargo, mas que exerça atividades de docência para o público interno do Poder Judiciário do estado de Rondônia, fará jus à gratificação de atividade de docência.

E

No âmbito do Poder Judiciário, para o cumprimento de suas funções fazem jus à gratificação de indenização de transporte os psicólogos e os comissários de menores.

Q275197

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275197 Noções de Informática

Em um sistema Windows, os vírus de computador podem infectar arquivos do tipo

A

com, pdf e log.

B

exe, dll e txt.

C

pdf, exe e com.

D

xml, txt e exe.

E

txt, log e com.

Q275196

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275196 Noções de Informática

O software gerenciador de janelas do Windows 7 que permite, entre outras tarefas, visualizar as propriedades de um arquivo é o

A

Windows Seeker.

B

Windows Prompt.

C

Windows Explorer.

D

Windows Finder.

E

Windows BitLocker.

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Q275195

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275195 Noções de Informática

Em relação à versão 6 do programa de correio eletrônico Outlook Express, assinale a opção correta.

A

O referido programa protege, por padrão, toda a caixa de saída do usuário com criptografia simétrica.

B

O Outlook Express possui ferramentas que permitem criar filtros para excluir automaticamente mensagens indesejadas seguindo critérios básicos, como, por exemplo, a origem da mensagem.

C

Esse programa requer configuração específica para suportar o protocolo de envio de e-mail IMAP, pois suporta nativamente o protocolo de recebimento de e-mail POP3.

D

O referido programa não suporta o uso de HTML em mensagens de e-mail.

E

O Outlook Express permite que seja identificada automaticamente como spam toda mensagem do domínio gmail.com; para desabilitar essa funcionalidade, é necessário apagar o filtro pré-configurado chamado Gmail.

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Q275194

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275194 História e Geografia de Estados e Municípios

Entre as riquezas agrícolas produzidas em Rondônia, destacam-se o café, o cacau, o feijão, o milho, a soja, o arroz e a mandioca. No que se refere à soja, um dos principais itens exportados do Brasil, é correto afirmar que a exportação de mais de dois milhões de toneladas anuais produzidas no sul de Rondônia e no oeste de Mato Grosso passa pela

A

Hidrovia do Guamá-Capim.

B

Hidrovia do Negro.

C

Hidrovia Araguaia-Tocantins.

D

Ferrovia Norte-Sul.

E

Hidrovia do Madeira.

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Q275193

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275193 História e Geografia de Estados e Municípios

O texto acima se refere à

A

Rodovia Transamazônica.

B

Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.

C

Usina Hidrelétrica de Jirau.

D

Reserva Ecológica Nacional Ouro Preto do Oeste.

E

Estrada de Ferro Carajás.

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Q275192

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275192 História e Geografia de Estados e Municípios

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção que apresenta o nome da personalidade que recebeu a referida homenagem.

A

Mário Andreazza

B

Jorge Teixeira

C

Cândido Rondon

D

Rolim de Moura

E

Rondon Pacheco

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Q275191

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275191 Redação Oficial

Assinale a opção cujo excerto apresenta clareza, concisão, impessoalidade, formalidade e linguagem culta e apropriada aos documentos oficiais.

A

Ficou combinado desde o ano passado que os chefes de departamento se reuniriam ao final de cada mês pra deliberar a respeito de questões administrativas urgentes, mas o acordo não vem sendo cumprido. Todos os servidores pedem, por favor, que Vossa Excelência não deixe que isso continue acontecendo, porque prejudica o trabalho de todo o órgão esse tipo de atitude. Contamos com o apoio de Vossa Excelência.

B

Convidamos todos os funcionários desta secretaria para a festa de despedida do nosso grande amigo Pedro João, que passará a compor a equipe do Tribunal de outra unidade da Federação. Como ele é muito querido, estamos certos de que ficarão felizes em prestigiá-lo.

C

Os juizes se reuniram com Vossa Excelência na próxima sessão extraordinária, marcada para o dia 10 próximo, a partir das 15h.

D

Senhor Chefe da Seção de Atendimento ao Usuário,
Lembramos que o prazo para regularização do serviço encontra-se no documento disponível no site do Instituto Atender Bem, de que Vossa Senhoria é associada. Basta clicar no link “Sou cadastrado”, inserir seu nome de usuário e buscar o nome do processo. Colocamos-nos à disposição caso hajam quaisquer dúvidas.
Atenciosamente,
[nome do remetente]
Chefe do Departamento de Controle

E

Decidiu-se, por maioria absoluta dos votos, que a medida deverá ser alterada antes do início da vigência do próximo mandato. Aguardamos o parecer de Sua Excelência para que o processo de mudança seja iniciado.

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Q275190

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275190 Redação Oficial

Considerando o texto acima, assinale a opção correta.

A

A identificação do signatário poderia ser suprimida do documento, mantendo-se apenas a menção a seu cargo.

B

O expediente apresentado é exemplo de aviso.

C

O fecho “Respeitosamente” deve ser empregado em todas as correspondências dirigidas ao presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Caso o expediente acima fosse enviado a um juiz, em vez de ser enviado ao presidente do Supremo Tribunal Federal, o vocativo “Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal” deveria ser substituído por Senhor Juiz.

E

No envelope da correspondência oficial acima, estaria correta a seguinte forma de endereçamento.
Ao Senhor
[nome do destinatário]
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Praça dos Três Poderes
70000-000 Brasília. DF

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