Home Concursos Públicos Questões Q275213 Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a opç... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q275213 Direito Constitucional Direitos Sociais , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Princípios da Administração Pública , Mandado de Segurança , Habeas Corpus ( assuntos) Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário | Q275213 Direito Constitucional Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta. Alternativas A O direito à segurança no emprego compreende a proteção da relação de emprego, mas não a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa. B Cabe mandado de segurança contra decisão de Turma do STF. C O habeas corpus deve ser impetrado por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou por defensor público. D O princípio da legalidade é mais amplo que o princípio da reserva legal, que é restrito e concreto. E Para editar atos normativos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo não estão obrigados a observar o princípio da igualdade. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (16) Comentários (31) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro