Questões de Concurso
Para tj-rs
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Considere a seguinte situação hipotética:
Candidato X declara na prestação de contas de sua
campanha um gasto com combustíveis e lubrificantes no
valor de R$ 10.000,00, cuja receita, no entanto, não foi
declarada. Verifica-se, também, a omissão de despesas
relevantes para a divulgação e distribuição de material de
campanha. É instaurada uma Representação por captação e gastos ilícitos eleitorais (Lei Federal no
9.504/97),
que será julgada procedente se
Considere a seguinte situação hipotética:
Na ausência de lei federal sobre um determinado tema,
de competência legislativa concorrente, em 1995, o
Estado do Rio Grande do Sul exerceu sua competência
legislativa em matéria de proteção e defesa da saúde,
nos termos da Constituição Federal, editando lei estadual
que proibiu o uso de determinada substância no território
estadual. Em 2007, a União editou lei federal que regulou
o uso dessa mesma substância, permitindo-o, ainda que
de forma restrita. No entanto, a lei federal foi objeto de
Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal. Não foi suspensa a aplicação da norma
federal, no entanto, ela foi declarada inconstitucional, em
2017. Com isso, a lei estadual deve ser considerada
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