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Q3980540
Direito Penal
Antônio trazia consigo, para consumo pessoal, 10 (dez) gramas da
substância Cannabis sativa, o que levou à apreensão do
entorpecente por agentes da área de segurança pública.
Em razão do ocorrido, Antônio foi notificado a comparecer ao Juizado Especial Criminal (JEC) competente.
No âmbito do JEC competente, constatou-se, corretamente, que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Em razão do ocorrido, Antônio foi notificado a comparecer ao Juizado Especial Criminal (JEC) competente.
No âmbito do JEC competente, constatou-se, corretamente, que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q3980539
Direito Processual Penal
João teria praticado infração penal de menor potencial ofensivo
em detrimento de Pedro, o que ensejou sua condução à estrutura
orgânica competente e a consequente lavratura do Termo
Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
Com a adoção das medidas necessárias no âmbito do Juizado Especial Criminal competente, foi necessária a intimação dos interessados.
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz dos enunciados do FONAJE, que as intimações serão válidas
Com a adoção das medidas necessárias no âmbito do Juizado Especial Criminal competente, foi necessária a intimação dos interessados.
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz dos enunciados do FONAJE, que as intimações serão válidas
Q3980538
Direito Ambiental
Após praticar determinada infração ambiental, Lucas, primário e
portador de bons antecedentes, buscou informações detalhadas
sobre a possibilidade de, em caso de condenação, ser beneficiado
com a substituição da pena privativa de liberdade por sanções
restritivas de direito.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, entre outros requisitos, tratar-se de crime
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, entre outros requisitos, tratar-se de crime
Q3980537
Direito Penal
José, particular, foi vítima da contravenção penal de vias de fato,
perpetrada pelo seu vizinho João. Irresignado com a situação
posta, José entende que o agente deve ser responsabilizado
penalmente pela conduta perpetrada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Contravenções Penais, é correto afirmar que a relação processual a ser deflagrada em razão das vias de fato perpetradas por João, está sujeita à ação penal (de)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Contravenções Penais, é correto afirmar que a relação processual a ser deflagrada em razão das vias de fato perpetradas por João, está sujeita à ação penal (de)
Q3980536
Legislação de Trânsito
Em março de 2026, João conduzia o seu veículo automotor a uma
velocidade de 115 km/h, ocasião em que, por imprudência, acabou
por colidir com o carro de Caio, que sofreu lesões corporais graves.
No momento do acidente, João não se encontrava sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, tampouco participava de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor. Registre-se que o limite de velocidade da referida via de rolamento é de 60 km/h.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997, é correto afirmar que os institutos despenalizadores previstos na Lei dos Juizados Especiais
No momento do acidente, João não se encontrava sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, tampouco participava de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor. Registre-se que o limite de velocidade da referida via de rolamento é de 60 km/h.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997, é correto afirmar que os institutos despenalizadores previstos na Lei dos Juizados Especiais
Q3980535
Direito Penal
Lucas foi capturado pela Polícia Militar do Estado do Rio Grande
do Sul com seis gramas de cocaína, ocasião em que afirmou que o
material entorpecente se destinaria a uso próprio.
Posteriormente, em conversa com seu advogado, Lucas foi informado de que, em razão da conduta praticada, poderá estar sujeito às penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a um programa ou curso educativo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, avalie as afirmativas a seguir.
I. Para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
II. A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
III. As penas de prestação de serviços à comunidade e a medida educativa de comparecimento a um programa ou curso educativo serão aplicadas pelo prazo máximo de seis meses, salvo em caso de reincidência, hipótese em que o prazo máximo será de doze meses.
Está correto o que se afirma em
Posteriormente, em conversa com seu advogado, Lucas foi informado de que, em razão da conduta praticada, poderá estar sujeito às penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a um programa ou curso educativo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, avalie as afirmativas a seguir.
I. Para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
II. A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
III. As penas de prestação de serviços à comunidade e a medida educativa de comparecimento a um programa ou curso educativo serão aplicadas pelo prazo máximo de seis meses, salvo em caso de reincidência, hipótese em que o prazo máximo será de doze meses.
Está correto o que se afirma em
Q3980534
Direito Processual Penal
Durante conciliação realizada em sede de Juizado Especial
Criminal, autor do fato e vítima chegaram a um acordo sobre a
reparação dos danos sofridos em decorrência de um crime de
violação de domicílio. O Conciliador lavrou o termo de composição
civil.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Q3980533
Direito Processual Penal
Carlos foi conduzido à presença da autoridade policial após
supostamente praticar o crime de lesão corporal leve contra seu
vizinho. Lavrado o termo circunstanciado, as partes foram
encaminhadas ao Juizado Especial Criminal para audiência
preliminar.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Q3980532
Direito Processual Penal
Durante um show realizado na cidade de Porto Alegre, um cidadão
procurou o Juizado Especial plantonista para relatar que acabara
de ser vítima de ameaça, sendo atendido pelo Juiz Leigo, que
buscou orientá-lo.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Q3980531
Direito Processual Penal
Considerando as disposições normativas vigentes e aplicáveis aos Juizados Especiais, assinale a afirmativa correta.
Q3980530
Direito Processual Penal
João ingressou com queixa-crime no Juizado Especial Criminal da
Comarca da Capital, RS, sob o fundamento de que Maria teria
praticado crime contra a sua honra. Contudo, o Juízo competente
rejeitou a peça acusatória, gerando forte inconformismo no
querelante.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que, da decisão de rejeição da queixa-crime,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que, da decisão de rejeição da queixa-crime,
Q3980529
Direito Processual Penal
Os Conciliadores Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul foram convidados a participar de palestra sobre as
particularidades dos Juizados Especiais Criminais, em especial no
que se refere à temática da competência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a competência do Juizado será determinada pelo lugar do(a)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a competência do Juizado será determinada pelo lugar do(a)
Q3980528
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, ao Juiz incumbirá prover
à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos
respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo
Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira
e (F) para a falsa.
(_) O impedimento ou a suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes.
(_) Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.
(_) A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
As afirmativas são, respectivamente,
(_) O impedimento ou a suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes.
(_) Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.
(_) A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3980527
Direito Processual Penal
José responde, em Juízo, pela prática do crime de lesão corporal
grave (pena – reclusão, de um a cinco anos). Por sua vez, Matheus
é réu por ter praticado o crime de receptação simples (pena –
reclusão, de um a quatro anos e multa). Por derradeiro, João é
acusado de praticar o delito de calúnia simples (pena – detenção,
de seis meses a dois anos, e multa).
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que os processos existentes em detrimento de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que os processos existentes em detrimento de
Q3980526
Direito Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, maior e
capaz, com 20 anos de idade, imputando-lhe a prática do crime de
furto simples.
A denúncia foi recebida pelo Juízo competente no dia 10 de fevereiro de 2022. Registre-se que, em março de 2026, a instrução processual ainda estava em andamento, sem a prolação de sentença. Com efeito, em razão do lapso temporal decorrido, o Juízo, em observância às formalidades constitucionais e legais, extinguiu a punibilidade de João em relação ao delito de furto simples.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a extinção de punibilidade ocorreu em razão do (da)
A denúncia foi recebida pelo Juízo competente no dia 10 de fevereiro de 2022. Registre-se que, em março de 2026, a instrução processual ainda estava em andamento, sem a prolação de sentença. Com efeito, em razão do lapso temporal decorrido, o Juízo, em observância às formalidades constitucionais e legais, extinguiu a punibilidade de João em relação ao delito de furto simples.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a extinção de punibilidade ocorreu em razão do (da)
Q3980525
Direito Penal
Caio está sendo processado, na esfera penal, pela prática dos
crimes de injúria, difamação e calúnia. Contudo, ao conversar com
interlocutores, o acusado não vem demonstrando maiores
preocupações, sob o fundamento de que dispõe do instituto da
exceção da verdade em seu favor.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o instituto da exceção da verdade é cabível, em teoria, para o(s) crime(s) de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o instituto da exceção da verdade é cabível, em teoria, para o(s) crime(s) de
Q3980524
Direito Penal
Lucas, sob forte emoção, difamou Caio, seu colega de trabalho,
gerando diversos transtornos pessoais e profissionais para o
último.
Dessa
forma,
Caio pretende responsabilizá-lo
criminalmente pela conduta praticada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a emoção de Lucas
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a emoção de Lucas
Q3980523
Legislação de Trânsito
Na condução de veículo automotor de forma imprudente, João,
maior e capaz, acabou por atropelar a ciclista Maria. Muito embora
pudesse atuar, o condutor deixou de prestar socorro à vítima,
tampouco solicitou o auxílio das autoridades públicas. Registre-se
que Maria suportou ferimentos leves, sendo socorrida por
terceiros.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997, é correto afirmar que, para além de eventual responsabilização pelo crime de lesão corporal, João
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997, é correto afirmar que, para além de eventual responsabilização pelo crime de lesão corporal, João
Q3978661
Direito Civil
Pedro foi ofendido por Antônio em pronunciamento amplamente
veiculado pelos meios de comunicação social, o que lhe causou
grande desgosto e abalo psicológico.
Poucos meses após as ofensas, Pedro veio a falecer em razão de patologia que o acometia há vários anos, fato totalmente desconectado da conduta de Antônio.
Consoante a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar, em relação à legitimidade dos herdeiros de Pedro para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória pelo dano moral, que
Poucos meses após as ofensas, Pedro veio a falecer em razão de patologia que o acometia há vários anos, fato totalmente desconectado da conduta de Antônio.
Consoante a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar, em relação à legitimidade dos herdeiros de Pedro para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória pelo dano moral, que
Q3978660
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João ajuizou ação em face de Maria perante o Juizado Especial Cível (JEC) competente. Na causa de pedir, argumentou que Maria estaria descumprindo o contrato de trato sucessivo que celebraram, estando em mora em 3 (três) parcelas, entre as 20 (vinte) acordadas.
De acordo com o enunciado próprio do FONAJE, para fins de definição da competência do JEC, é correto afirmar que deve ser considerado o seguinte valor:
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