Questões de Concurso Para prefeitura de morrinhos - go

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Q2300814 Direito Administrativo
O ato administrativo de aplicação de uma multa, efetiva uma punição da Administração Pública. A efetivação da punição para o ato administrativo exemplificado é seu requisito, denominado
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Q2300813 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. 


É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.


Disponível em:

<https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaN

oticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf>. Acesso

em 11 mai. 2023.



O conceito descrito no texto é um dos atributos do ato administrativo conhecido como  

Alternativas
Q2300812 Administração Pública
Leia o texto a seguir.

O Pacto pela Vida é “o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades, estabelecidas através de metas nacionais, estaduais ou municipais, que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira” (Brasil, 2006). As prioridades pactuadas apresentam-se divididas em seis grandes vertentes: a saúde do idoso, o controle de câncer de colo de útero e de mama, a redução da mortalidade infantil e materna, o fortalecimento de capacitação de respostas às doenças emergentes e endemias com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza, a promoção da saúde e o fortalecimento da atenção básica (Brasil, 2006).  

SALIBA, Menre Adas. Administração pública: o pacto pela saúde como uma nova estratégia de racionalização das ações e serviços em saúde no Brasil. Rev. Adm. Pública, 43 (2) abr. 2009.

O texto fala sobre o planejamento de uma política pública destinada ao cuidado da saúde pública, direito constitucionalizado a todos os brasileiros. Nesse caso, o município de Morrinhos  
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Q2300811 Engenharia Civil
Quando não é possível ou conveniente representar uma ou mais vistas na posição determinada pelo método de projeção, pode-se localizá-las em outras posições. Essa aplicação é a vista especial chamada de
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Q2300810 Arquitetura
São documentos típicos do projeto executivo de arquitetura:  
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Q2300809 Engenharia Civil
A infraestrutura básica dos parcelamentos dos solos urbanos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) deve conter
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Q2300808 Segurança e Saúde no Trabalho
Várias são as causas de acidente no ambiente do trabalho que geram danos ao trabalhador. Constitui uma condição insegura para a realização do trabalho
Alternativas
Q2300807 Engenharia Civil
É um instrumento de planejamento municipal previsto no Estatuto das Cidades
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Q2300806 Engenharia Civil

Leia o texto a seguir.


As barreiras de acessibilidade [...] são todos os tipos de obstáculos que impedem as pessoas de desfrutarem e ocuparem os espaços físicos. Elas são as mais fáceis de identificar e estão presentes tanto nas residências e estabelecimentos comerciais, quanto em espaços públicos. As pessoas que não dependem de recursos de acessibilidade para se locomover, dificilmente reparam na estrutura das ruas, calçadas, e na qualidade das faixas de pedestres. Mas isso é muito importante para quem depende de muletas ou cadeira de rodas, por exemplo.  


Disponível em: <https://www.handtalk.me/br/blog/barreiras-para-aacessibilidade/>. Acesso em 11 mai. 2023.


 A barreira de acessibilidade descrita no texto é a

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Q2300805 Segurança e Saúde no Trabalho
A norma brasileira NBR 9050:2015 estabelece os critérios mínimos para acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos. Sobre os espaços de serviços de saúde, recomenda-se que
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Q2300724 Administração Financeira e Orçamentária
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviado pelo Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, sendo que cabe ao Legislativo aprová-lo até o
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Q2300723 Administração Financeira e Orçamentária
O benefício concedido pelo governo que consiste em perdoar dívidas tributárias de pessoas físicas ou jurídicas é denominado de
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Q2300722 Direito Tributário
A responsabilidade tributária é uma relação jurídica que vincula terceira pessoa, diferente do contribuinte, ao cumprimento da obrigação tributária. O recolhimento do Imposto de Renda (IR) na fonte pelo empregador em nome do empregado, é classificado como uma responsabilidade tributária por
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Q2300721 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de 
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Q2300720 Administração Financeira e Orçamentária
A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Para fins contábeis, a despesa pública pode ser classificada quanto ao impacto na situação líquida patrimonial em
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Q2300719 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o princípio da
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Q2300718 Direito Constitucional
Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) compete, na forma estabelecida pela Lei, apreciar as contas de governo, emitindo parecer prévio, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento. A prestação de contas do governo, pelo Prefeito Municipal, se dará em uma periodicidade
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Q2300717 Direito Tributário
Sobre o crédito tributário e em conformidade com a legislação vigente, compete privativamente à autoridade administrativa constituí-lo pelo lançamento. A atividade administrativa de lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, é  
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Q2300716 Direito Tributário
Relativamente às obrigações tributárias, o fato gerador é a situação concreta para
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Q2300715 Direito Constitucional
A respeito da competência tributária dos municípios, a Constituição Federal expressa que a esses compete instituir impostos sobre
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Respostas
361: B
362: A
363: D
364: B
365: A
366: D
367: B
368: A
369: B
370: C
371: B
372: B
373: C
374: D
375: A
376: C
377: D
378: C
379: B
380: C