Sobre o crédito tributário e em conformidade com a legislaçã...
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Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Morrinhos - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Tributos |
Q2300717
Direito Tributário
Sobre o crédito tributário e em conformidade com a legislação
vigente, compete privativamente à autoridade administrativa
constituí-lo pelo lançamento. A atividade administrativa de
lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, é
CTN, art 142, p.u.:
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
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