A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto referente aos atributos dos atos administrativos.

No que diz respeito aos atributos dos atos administrativos, frisa-se que, estes, conforme a doutrina majoritária e a nossa jurisprudência, são presunção de legitimidade e veracidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

Segue um mnemônico sobre o assunto:

Atributos dos atos administrativos: "PATI".

P - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos;

A - Autoexecutoriedade;

T - Tipicidade;

I - Imperatividade.

A presunção de legitimidade guarda relação com a ideia de os atos administrativos estarem em conformidade com a lei, até prova em contrário.

A presunção de veracidade corresponde à ideia de que os fatos alegados pela Administração Pública, para a prática dos atos administrativos, são verdadeiros, até prova em contrário.

Quanto à presunção em tela, destaca-se o seguinte entendimento, extraído de um julgado do TJ-DF:

“[...] 1. Os atos administrativos possuem como atributos, entre outros, a presunção de legitimidade e veracidade. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. Já a presunção de veracidade diz respeito aos fatos e, em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. 2. Os atos administrativos só poderão ter a sua presunção de legitimidade e veracidade afastados caso haja nos autos prova inequívoca de que foram praticados em desconformidade com a lei ou que os fatos alegados não são verdadeiros. [...]".

Nesse sentido, cabe ressaltar que se trata de uma presunção relativa (juris tantum), e não uma presunção absoluta (juris et de jure). Ademais, pode-se afirmar que há um atributo do ato administrativo (presunção de legitimidade e veracidade) que afasta a ideia da presunção absoluta de legalidade dos atos administrativos. Logo, a legitimidade e a veracidade, igualmente, produzem a inversão do ônus da prova, ou seja, são legais até prova em contrário.

A autoexecutoriedade dos atos administrativos pode ser definida da seguinte forma: os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. Frisa-se que alguns doutrinadores dividem a autoexecutoriedade em outros 2 (dois) atributos, quais sejam: exigibilidade e executoriedade. A exigibilidade diz respeito aos meios indiretos de coerção, ao passo que a executoriedade guarda relação com os meios diretos de coerção.

A tipicidade dos atos administrativos pode ser definida da seguinte forma: é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.

A imperatividade dos atos administrativos pode ser definida da seguinte forma: os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário. A imperatividade traduz a possibilidade de a Administração Pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme explanado anteriormente, a tipicidade dos atos administrativos pode ser definida da seguinte forma: é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Portanto, é possível afirmar que o contido no enunciado da questão em tela guarda relação com o atributo do ato administrativo conhecido como tipicidade.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois a imperatividade dos atos administrativos pode ser definida da seguinte forma: os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário. A imperatividade traduz a possibilidade de a Administração Pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois a autoexecutoriedade dos atos administrativos pode ser definida da seguinte forma: os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. Frisa-se que alguns doutrinadores dividem a autoexecutoriedade em outros 2 (dois) atributos, quais sejam: exigibilidade e executoriedade. A exigibilidade diz respeito aos meios indiretos de coerção, ao passo que a executoriedade guarda relação com os meios diretos de coerção.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois a presunção de legitimidade dos atos administrativos guarda relação com a ideia de estes estarem em conformidade com a lei, até prova em contrário.

Gabarito: letra "a".