Questões de Concurso para TJ-PI

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903407 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei Complementar n. 266/2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí, estabelece a composição e as competências de seus órgãos. Sobre a estrutura e as atribuições do Tribunal de Justiça e de suas Corregedorias, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário Estadual, compõe-se de 22 (vinte e dois) Desembargadores e possui autonomia para alterar a competência de seus órgãos judiciários mediante resolução, inclusive determinando a redistribuição de feitos, sempre que necessário para racionalizar a adequada prestação jurisdicional e sem aumento de despesa.

B

O Conselho da Magistratura, órgão de orientação, disciplina e fiscalização do Poder Judiciário Estadual, é composto pelo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, Corregedor do Foro Extrajudicial, Diretor da EJUD e pelos dois desembargadores mais recentes.

C

A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina da Justiça Estadual de primeiro grau, é exercida por um desembargador eleito e possui 2 (dois) juízes auxiliares convocados, os quais não poderão se afastar da jurisdição de suas respectivas unidades.

D

A Corregedoria do Foro Extrajudicial tem competência exclusiva para designar e cassar a interinidade para as serventias extrajudiciais declaradas vagas, sendo sua substituição em faltas e impedimentos realizada primariamente pelo decano do Tribunal.

E

Em matéria administrativa, compete ao Tribunal de Justiça, dentre outras atribuições, organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, bem como aprovar a indicação dos juízes para fins de auxílio à Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça, exceto Corregedoria do Foro Extrajudicial.

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Q3903406

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903406 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Complementar n. 13/1994, que institui o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir e assinale a resposta CORRETA.

A

A nacionalidade brasileira é um requisito básico para a investidura em cargo público, sendo permitido o provimento de cargos por estrangeiros somente em instituições de pesquisa científica e tecnológica estaduais.

B

O estágio probatório do servidor, com duração de três anos, não permite a readaptação, mas possibilita promoção ou progressão na carreira, desde que o servidor apresente desempenho satisfatório em avaliação.

C

A cessão ou disposição de servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado e dos Municípios do Piauí ocorre por ato do Governador do Estado ou chefe de Poder, sendo o ônus remuneratório sempre do órgão ou entidade cessionária, sem exceções.

D

Quatro meses antes do término do período do estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor deve ser submetida à homologação da autoridade competente, e o servidor não aprovado será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

E

A aferição de títulos em concurso público para fins de efetivação e provimento de cargos de carreiras jurídicas tem sua pontuação máxima fixada em 10% do valor total da prova discursiva, conforme a legislação vigente.

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Q3903405

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903405 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do julgamento de processos em ambiente eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Plenário Virtual), assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a disciplina atualmente vigente no Regimento Interno do TJPI.

A

O prazo para manifestação dos desembargadores após o início da sessão virtual é de 5 dias corridos, contados da abertura da sessão.

B

A sustentação oral deve ser apresentada exclusivamente por meio de vídeo gravado, até 24 horas antes do início da sessão, sendo vedada sua disponibilização por meio de petição eletrônica no sistema PJe.

C

O voto do desembargador que não se manifestar no prazo regimental será computado como “acompanha o relator”, inclusive para fins de composição de quórum de julgamento.

D

Os processos em que houver pedido de vista em sessão virtual somente poderão ter o julgamento retomado em sessão presencial.

E

O julgamento eletrônico será realizado por meio do Plenário Virtual, com início às sextas-feiras, sendo exigido que o relator disponibilize relatório, voto e ementa no sistema PJe até a data de abertura da sessão.

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Q3903404

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903404 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base nas regras atuais do Regimento Interno do TJPI sobre a substituição de desembargadores e a convocação de juízes de primeiro grau, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedada a convocação de juiz de primeiro grau para atuar como suplente em órgão fracionário do Tribunal quando o afastamento do desembargador para tratamento de saúde ocorrer por período inferior a 30 dias.

B

Durante o período de substituição, as minutas deverão ser elaboradas pela assessoria do desembargador substituto.

C

Para fins de substituição entre desembargadores, considera-se mais antigo aquele que tiver sido nomeado primeiro, e, em caso de nomeação na mesma data, o mais idoso.

D

Juízes de primeiro grau que exercem funções administrativas ou eleitorais poderão ser convocados, desde que haja autorização da Corregedoria-Geral da Justiça.

E

Os feitos em poder do desembargador afastado por período superior a 15 dias serão redistribuídos automaticamente aos demais membros do colegiado, mediante oportuna compensação.

Q3903403

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903403 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da disciplina regimental dos conflitos de jurisdição, competência e atribuições, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conforme o Regimento Interno do TJPI, há conflito de competência quando dois juízes se declaram competentes, quando ambos se consideram incompetentes, ou quando há divergência sobre a reunião ou separação de processos.

B

O juiz que não acolher a competência declinada deverá remeter os autos à Corregedoria, cabendo a esta suscitar o conflito perante o Tribunal.

C

O conflito de competência poderá ser suscitado por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, sendo vedado ao magistrado provocar sua instauração.

D

No conflito de competência negativo, o Relator poderá determinar o sobrestamento do processo, competindo-lhe, se necessário, adotar diretamente as medidas de urgência.

E

A parte que arguiu a incompetência relativa no processo poderá, posteriormente, suscitar conflito de competência, caso não acolhida sua manifestação pelo juízo.

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Q3903402

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903402 Direito Digital

De acordo com a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

A

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

B

Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

C

Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

D

Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

E

Todas as alternativas acima corretas.

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Q3903401

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903401 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Constitui(em) crime(s) descrito(s) no Estatuto da Pessoa Idosa, EXCETO:

A

Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.

B

Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

C

Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por equipe de saúde.

D

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta lei.

E

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente a pessoa idosa.

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Q3903400

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903400 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a medida socioeducativa de internação, estabelecida no art. 121, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA.

A

Pode ultrapassar 3 anos se houver reincidência.

B

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

C

É aplicada automaticamente em caso de ato infracional via internet.

D

Não exige periodicidade de avaliação durante o cumprimento.

E

Substituível por liberdade assistida a critério do Conselho Tutelar.

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Q3903399

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903399 Direito Processual Penal

Maria denunciou seu ex-companheiro por ameaças reiteradas, mesmo após o término da união estável ocorrida há seis meses. O agressor costuma enviar mensagens e aparecer perto do seu trabalho à noite. A autoridade policial entendeu que, por não haver mais convivência, não se aplicaria a Lei Maria da Penha. Com base na Lei n. 11.340/2006, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Maria da Penha só se aplica enquanto perdurar o vínculo conjugal entre as partes.

B

A Lei Maria da Penha se aplica independentemente de convivência atual, desde que presente o contexto de violência baseada no gênero.

C

A aplicação da Lei Maria da Penha exige que a mulher tenha medidas protetivas já deferidas anteriormente.

D

A autoridade policial não pode requerer medidas protetivas de urgência antes da manifestação do juiz.

E

O juiz não pode impor medidas de afastamento se a mulher não apresentar lesões físicas visíveis.

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Q3903398

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903398 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA com base na Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.

A

A jornada de atividade em estágio não pode ultrapassar 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, e 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

B

A jornada de atividade em estágio não pode ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, e 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

C

A manutenção de estagiários em desconformidade com Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, não caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

D

Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.

E

A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá, em nenhuma hipótese, exceder 2 (dois) anos.

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Q3903397

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903397 Direito do Consumidor

Acerca da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As sociedades coligadas responderão por culpa e dolo.

B

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

C

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

D

Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

E

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

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Q3903396

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903396 Direito do Consumidor

Carla comprou uma máquina de lavar roupas em uma grande rede varejista, e o produto foi entregue em sua casa dois dias depois. Ao desembalar o equipamento para instalação, ainda na embalagem original, percebeu que o painel de controle estava trincado. Conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar por esse tipo de defeito aparente caduca em:

A

Noventa dias, a partir do momento em que ficar evidenciado o vício.

B

Trinta dias, a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito

C

Cinco anos, desde o momento em que ficar evidenciado o vício.

D

Trinta dias, a contar da entrega efetiva da máquina.

E

Noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto.

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Q3903395

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903395 Direito do Consumidor

Um grupo de consumidores prejudicados por um mesmo plano de saúde busca reparação coletiva em juízo. A sentença é procedente, mas um dos consumidores prejudicados não participou do processo.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

A sentença só atinge quem participou da ação.

B

O consumidor ausente deve ajuizar nova ação.

C

A sentença coletiva pode beneficiar os consumidores ausentes.

D

A sentença coletiva não tem valor jurídico individual.

E

O consumidor prejudicado não tem mais direito à reparação.

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Q3903394

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903394 Direito do Consumidor

Um contrato de prestação de serviços educacionais continha cláusula que excluía a responsabilidade da instituição por danos causados por seus funcionários aos alunos.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

A cláusula é válida, pois protege o fornecedor.

B

A responsabilidade do fornecedor pode ser excluída em contrato.

C

O contrato prevalece sobre o CDC.

D

A cláusula é nula, pois retira direito do consumidor

E

O consumidor não pode discutir cláusulas contratuais.

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Q3903393

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903393 Direito do Consumidor

Joana comprou um notebook anunciado como tendo “bateria com duração de 10 horas contínuas”. No entanto, ao usar o produto, a bateria durava no máximo 4 horas, mesmo com uso básico.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Joana não pode reclamar, pois a duração da bateria é estimada.

B

Joana deve provar que o anúncio prometia exatamente 10 horas.

C

A oferta vincula o fornecedor, e o consumidor pode exigir o cumprimento do que foi anunciado.

D

O anúncio é considerado mera propaganda e não gera obrigação.

E

O fornecedor pode alterar as condições da oferta unilateralmente.

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Q3903392

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903392 Direito Tributário

A Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Essa vedação:

A

Aplica-se apenas aos tributos diretos incidentes sobre renda e propriedade.

B

Possui natureza principiológica, sendo insuscetível de controle judicial.

C

Permite majoração ilimitada de multas tributárias em caso de infração.

D

Opera como limite material ao poder de tributar, com controle judicial possível.

E

É inaplicável às contribuições sociais previstas no art. 195, da CF.

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Q3903391

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903391 Direito Tributário

No tocante à responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O adquirente de estabelecimento comercial responde apenas pelos tributos declarados e inscritos em dívida ativa.

B

A responsabilidade do adquirente é solidária com o alienante, independentemente da cessação ou continuidade da atividade.

C

O adquirente responde integralmente pelos tributos do estabelecimento, ainda que o alienante continue exercendo a mesma atividade.

D

O adquirente responde integralmente pelos tributos devidos até a data da aquisição se o alienante cessar a exploração da atividade.

E

A responsabilidade do adquirente somente se configura se ele tiver anuído expressamente com a existência dos débitos.

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Q3903390

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903390 Direito Tributário

Sobre as imunidades e isenções tributárias assinale a alternativa CORRETA.

A

A isenção tributária é uma forma de exclusão do crédito tributário independente de lei que especifique condições e requisitos para sua concessão.

B

A isenção tributária dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

C

A isenção tributária é a qualidade da situação que não pode ser atingida pelo tributo, em razão de norma constitucional que, à vista de alguma especificidade pessoal ou material dessa situação, deixou-a fora do campo de elementos sobre os quais é autorizada a instituição do tributo.

D

As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as condições previstas na lei.

E

A diferença entre a imunidade e a isenção está no fato de que a última atua no plano da definição da competência, e a primeira opera no plano do exercício da competência.

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Q3903389

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903389 Direito Tributário

Joaquim, residente de Cajueiro da Praia - PI, adquiriu um automóvel Land Rover Defender novo em uma concessionária localizada na cidade em Fortaleza – CE. O licenciamento e registro foi realizado em Teresina – PI. Conforme as regras sobre a competência tributária e os impostos incidentes na hipótese, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O IPVA é de competência do Estado do Ceará, onde ocorreu a aquisição.

B

A Constituição atribui aos Municípios a competência para instituir o IPVA, cabendo ao Piauí apenas arrecadar.

C

Por se tratar de operação interestadual, nenhum Estado poderá cobrar IPVA, sob pena de bitributação.

D

O IPVA é de competência estadual e deve ser recolhido ao Estado do Piauí.

E

O IPVA é de competência dos municípios e, por isso, o município de Fortaleza - CE é ente responsável pela arrecadação do imposto.

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Q3903388

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903388 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal de 1988 e nos entendimentos consolidados dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA sobre as limitações ao poder de tributar.

A

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos uti universi e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, dentro de sua capacidade tributária, criar distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelos sujeitos passivos, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

D

O IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, por sua característica progressiva prevista na Constituição Federal, poderá ter efeito confiscatório.

E

O pedágio cobrado por empresa privada concessionária de rodovia é um exemplo de tributo com permissão constitucional para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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