A Constituição Federal veda a utilização de tributo com efe...

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Q3903392

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903392 Direito Tributário

A Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Essa vedação:

Aplica-se apenas aos tributos diretos incidentes sobre renda e propriedade.

Possui natureza principiológica, sendo insuscetível de controle judicial.

Permite majoração ilimitada de multas tributárias em caso de infração.

Opera como limite material ao poder de tributar, com controle judicial possível.

É inaplicável às contribuições sociais previstas no art. 195, da CF.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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