Q4395432Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 154/1996
(Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia), a respeito do processo de consulta formulado
por autoridade legitimada em tese sobre matéria de
competência do Tribunal, a resposta proferida pelo
Plenário:
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Consoante a sistemática de controlo externo estabelecida
na Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência
vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Temas
157 e 835 de Repercussão Geral), o julgamento de todas as
contas anuais prestadas por Chefe do Poder Executivo
municipal — compreendendo tanto as contas de governo
quanto as contas de gestão por atos de ordenação de
despesas —, compete:
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A avaliação de programas governamentais pelo controle
interno utiliza a teoria do programa — ou modelo lógico —
, como instrumento de planejamento e monitoramento. O
componente do modelo lógico que representa os bens e
serviços diretamente produzidos pela execução do
programa — mensuráveis no curto prazo pela gestão —,
distinguindo-se dos impactos de longo prazo na população-alvo, é denominado:
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O monitoramento da gestão pública pelo controle interno
utiliza indicadores de desempenho organizados em
diferentes dimensões da avaliação. O framework de
avaliação de desempenho governamental que estrutura os
indicadores em seis dimensões — economicidade,
eficiência, eficácia, efetividade, equidade e
sustentabilidade —, sendo adotado pelo TCU como
referencial para auditorias operacionais e de desempenho
nos órgãos federais, é o modelo denominado:
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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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O modelo de maturidade do controle interno — baseado
no COSO-IC e adaptado pelo TCU e pela CGU para o setor
público brasileiro —, classifica as organizações em níveis
progressivos de desenvolvimento dos controles internos. O
nível de maturidade que descreve a organização cujos
controles internos são documentados, padronizados e
comunicados formalmente — com processos definidos e
aplicados de forma consistente —, mas ainda sem
mecanismos sistemáticos de monitoramento contínuo e
melhoria baseada em evidências, é o nível denominado:
Para determinar a disponibilidade de caixa exigida pelo art.
42 da Lei Complementar nº 101/2000, seu parágrafo único
estabelece que serão considerados:
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Segundo as diretrizes de integridade pública e governança
fixadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), a
instância responsável pelo direcionamento e supervisão do
Programa de Integridade de um órgão público é:
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Conforme a atualização do Modelo das Três Linhas do
Institute of Internal Auditors (IIA), a terceira linha de
atuação distingue-se das demais por exercer função
precípua de:
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Q4395422Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o Referencial Básico de Governança Pública
publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a
governança corporativa no setor público opera por meio de
três mecanismos essenciais, que são:
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O Balanced Scorecard aplicado ao planejamento
estratégico do controle interno organiza os objetivos e
indicadores de desempenho da unidade de auditoria em
perspectivas interligadas. O indicador de desempenho da
perspectiva de processos internos da unidade de auditoria
— que mensura a eficiência operacional dos trabalhos
realizados —, sendo o mais utilizado para avaliação da
produtividade da equipe de auditoria interna pelo IIA, é o:
Os controles internos são classificados conforme o
momento de atuação em relação à ocorrência do evento
de risco. O controle denominado detectivo — que atua
após a ocorrência do evento, identificando erros,
irregularidades ou fraudes já consumadas para acionar a
resposta corretiva —, diferencia-se do controle preventivo
porque:
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A auditoria baseada em riscos — ABR —, é metodologia
que orienta o planejamento e a execução dos trabalhos de
auditoria interna pela priorização das áreas e processos de
maior risco para os objetivos organizacionais. O documento
que formaliza o universo auditável — relacionando todos
os processos, unidades e sistemas passíveis de auditoria —
, com a pontuação de risco inerente e residual de cada
objeto, e que orienta a seleção dos trabalhos a serem
incluídos no Plano Anual de Auditoria Interna — PAINT —,
é denominado:
Segundo o art. 26, § 1º, I, da Lei nº 13.709/2018, constitui
exceção à vedação de transferência, pelo Poder Público, de
dados pessoais de suas bases a entidades privadas:
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Conforme o art. 31, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011, as
informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada,
à honra e à imagem terão acesso restrito,
independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo
máximo de:
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Nos termos do art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, nas
contratações de serviços contínuos com dedicação
exclusiva de mão de obra, a Administração responderá:
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No framework COSO ERM (Gestão de Riscos Corporativos
integrada com Estratégia e Desempenho), o conceito que
expressa a quantidade e o tipo de risco que uma
organização está disposta a aceitar na busca pela geração
de valor é a(o):
No modelo COSO I, o componente que estabelece a
postura de integridade, valores éticos e estrutura
organizacional da entidade, servindo de base para todos os
demais componentes do controle interno, denomina-se:
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