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Q4395432 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 154/1996 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia), a respeito do processo de consulta formulado por autoridade legitimada em tese sobre matéria de competência do Tribunal, a resposta proferida pelo Plenário:
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Q4395431 Controle Externo
Consoante a sistemática de controlo externo estabelecida na Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 157 e 835 de Repercussão Geral), o julgamento de todas as contas anuais prestadas por Chefe do Poder Executivo municipal — compreendendo tanto as contas de governo quanto as contas de gestão por atos de ordenação de despesas —, compete:
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Q4395430 Administração Pública
A avaliação de programas governamentais pelo controle interno utiliza a teoria do programa — ou modelo lógico — , como instrumento de planejamento e monitoramento. O componente do modelo lógico que representa os bens e serviços diretamente produzidos pela execução do programa — mensuráveis no curto prazo pela gestão —, distinguindo-se dos impactos de longo prazo na população-alvo, é denominado:
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Q4395429 Auditoria Governamental
O monitoramento da gestão pública pelo controle interno utiliza indicadores de desempenho organizados em diferentes dimensões da avaliação. O framework de avaliação de desempenho governamental que estrutura os indicadores em seis dimensões — economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, equidade e sustentabilidade —, sendo adotado pelo TCU como referencial para auditorias operacionais e de desempenho nos órgãos federais, é o modelo denominado: 
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Q4395428 Auditoria Governamental
O modelo de maturidade do controle interno — baseado no COSO-IC e adaptado pelo TCU e pela CGU para o setor público brasileiro —, classifica as organizações em níveis progressivos de desenvolvimento dos controles internos. O nível de maturidade que descreve a organização cujos controles internos são documentados, padronizados e comunicados formalmente — com processos definidos e aplicados de forma consistente —, mas ainda sem mecanismos sistemáticos de monitoramento contínuo e melhoria baseada em evidências, é o nível denominado: 
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Q4395427 Direito Financeiro
Para determinar a disponibilidade de caixa exigida pelo art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, seu parágrafo único estabelece que serão considerados: 
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Q4395426 Legislação Federal
Conforme o art. 69 da Lei nº 4.320/1964, não poderá receber adiantamento: 
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Q4395425 Direito Financeiro
Nos termos do art. 167, § 5º, da Constituição Federal, a movimentação de recursos sem prévia autorização legislativa é admitida:
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Q4395424 Administração Pública
Segundo as diretrizes de integridade pública e governança fixadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), a instância responsável pelo direcionamento e supervisão do Programa de Integridade de um órgão público é:
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Q4395423 Auditoria Governamental
Conforme a atualização do Modelo das Três Linhas do Institute of Internal Auditors (IIA), a terceira linha de atuação distingue-se das demais por exercer função precípua de:
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Q4395422 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o Referencial Básico de Governança Pública publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a governança corporativa no setor público opera por meio de três mecanismos essenciais, que são:
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Q4395421 Administração Geral
O Balanced Scorecard aplicado ao planejamento estratégico do controle interno organiza os objetivos e indicadores de desempenho da unidade de auditoria em perspectivas interligadas. O indicador de desempenho da perspectiva de processos internos da unidade de auditoria — que mensura a eficiência operacional dos trabalhos realizados —, sendo o mais utilizado para avaliação da produtividade da equipe de auditoria interna pelo IIA, é o: 
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Q4395420 Auditoria Governamental
Os controles internos são classificados conforme o momento de atuação em relação à ocorrência do evento de risco. O controle denominado detectivo — que atua após a ocorrência do evento, identificando erros, irregularidades ou fraudes já consumadas para acionar a resposta corretiva —, diferencia-se do controle preventivo porque: 
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Q4395419 Auditoria Governamental
A auditoria baseada em riscos — ABR —, é metodologia que orienta o planejamento e a execução dos trabalhos de auditoria interna pela priorização das áreas e processos de maior risco para os objetivos organizacionais. O documento que formaliza o universo auditável — relacionando todos os processos, unidades e sistemas passíveis de auditoria — , com a pontuação de risco inerente e residual de cada objeto, e que orienta a seleção dos trabalhos a serem incluídos no Plano Anual de Auditoria Interna — PAINT —, é denominado:
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Q4395418 Direito Digital
Segundo o art. 26, § 1º, I, da Lei nº 13.709/2018, constitui exceção à vedação de transferência, pelo Poder Público, de dados pessoais de suas bases a entidades privadas:
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Q4395417 Legislação Federal
Conforme o art. 31, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011, as informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de:
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Q4395416 Direito Administrativo
Nos termos do art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, nas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá: 
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Q4395415 Governança de TI
A respeito da articulação técnica entre os frameworks COBIT (ISACA) e a norma ABNT NBR ISO 31000:2018, assinale a opção correta:
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Q4395414 Auditoria Governamental
No framework COSO ERM (Gestão de Riscos Corporativos integrada com Estratégia e Desempenho), o conceito que expressa a quantidade e o tipo de risco que uma organização está disposta a aceitar na busca pela geração de valor é a(o):
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Q4395413 Auditoria
No modelo COSO I, o componente que estabelece a postura de integridade, valores éticos e estrutura organizacional da entidade, servindo de base para todos os demais componentes do controle interno, denomina-se:
Alternativas
Respostas
41: B
42: A
43: D
44: C
45: C
46: B
47: D
48: A
49: D
50: A
51: A
52: C
53: B
54: A
55: D
56: C
57: D
58: C
59: D
60: B