Segundo o art. 26, § 1º, I, da Lei nº 13.709/2018, constitui...

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Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395418 Direito Digital

Segundo o art. 26, § 1º, I, da Lei nº 13.709/2018, constitui exceção à vedação de transferência, pelo Poder Público, de dados pessoais de suas bases a entidades privadas:

a existência de interesse econômico relevante da entidade destinatária.

a autorização tácita do titular, aferida pela ausência de oposição.

a conveniência administrativa, ainda que ausente finalidade determinada.

a execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para finalidade específica e determinada.

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