Consoante a sistemática de controlo externo estabelecida na Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 157 e 835 de Repercussão Geral), o julgamento de todas as contas anuais prestadas por Chefe do Poder Executivo municipal — compreendendo tanto as contas de governo quanto as contas de gestão por atos de ordenação de despesas —, compete: