Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 154/1996 (Lei Or...

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Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395432 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 154/1996 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia), a respeito do processo de consulta formulado por autoridade legitimada em tese sobre matéria de competência do Tribunal, a resposta proferida pelo Plenário:

Possui natureza meramente orientativa sem constituir prejulgamento de fato ou de caso concreto, desprovida de eficácia normativa.

Tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou de caso concreto.

Vincula compulsoriamente os magistrados estaduais de primeira instância no julgamento de ações civis públicas.

Só pode ser apreciada se for instruída com parecer prévio favorável emitido pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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