Questões de Concurso para TJ-MA | Qconcursos.com

Q301998

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301998 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o direito de empresa, assinale a opção correta.

A

É vedado ao alienante de um estabelecimento empresarial fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos posteriores à transferência, salvo mediante expressa autorização.

B

Os profissionais liberais não são considerados empresários, mesmo nos casos em que a organização dos fatores da produção seja mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.

C

É obrigatória a inscrição do empresário na junta comercial, para sua caracterização, antes do início de sua atividade, não se admitindo o exercício da empresa sem tal providência.

D

Tratando-se de sociedade limitada, a denominação deve ser composta com o nome de um ou mais sócios, desde que estes sejam pessoas jurídicas, de modo a designar a atividade empresarial desenvolvida.

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Q301997

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301997 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base nas disposições do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Maranhão, assinale a opção correta.

A

O plenário do TJMA deve reunir-se ordinariamente uma vez por mês.

B

O ingresso na magistratura de carreira deve ser feito no cargo de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação obrigatória de um representante do conselho seccional da OAB e de membro do MP, fazendo-se a nomeação pela ordem de classificação, facultado aos candidatos o direito de recusa.

C

A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o estado e sede na sua capital, será exercida por um desembargador ou um juiz de direito, excluídos os juízes de direito substitutos e aqueles que ainda não adquiriram vitaliciedade.

D

São órgãos do Poder Judiciário do estado do Maranhão o TJMA, os juízes de direito, o tribunal do júri, os juizados especiais e turmas recursais, o Conselho da Justiça Militar e os juízes de paz.

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Q301996

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301996 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta com base no que dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão.

A

Em cada comarca funcionará, pelo menos, um tribunal do júri, com a composição e organização determinadas pelo CPP, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos.

B

A justiça militar estadual será exercida pela auditoria da justiça militar, em primeiro grau, na capital, e, no interior, pelos juízes de direito de competência criminal.

C

A modificação de entrância da comarca importará na promoção do juiz.

D

Antes de entrar em gozo de férias, o juiz-presidente do tribunal do júri deve comunicar ao presidente do tribunal e ao corregedor-geral de justiça as datas das reuniões ordinárias e extraordinárias do tribunal do júri.

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Q301995

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301995 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta no que diz respeito à organização do TJMA.

A

Em votação secreta, o plenário elegerá, por maioria dos seus membros efetivos, o presidente, o vice-presidente e o corregedor geral da justiça, entre seus juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, para mandato de dois anos, permitida uma única reeleição para o mesmo período.

B

O plenário dessa corte de justiça deve funcionar com a presença de, pelo menos, quinze desembargadores, incluído o presidente, sendo os julgamentos tomados por maioria de votos, salvo quórum especial.

C

Os julgamentos das câmaras isoladas devem ser realizados por quatro desembargadores.

D

Ao advogado nomeado desembargador deve-se computar, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de vinte anos.

Q301994

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301994 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito da divisão judiciária do estado do Maranhão, assinale a opção correta.

A

As comarcas de entrância final se compõem de, pelo menos, três juízes e duzentos mil eleitores no termo sede da comarca.

B

As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro unidades jurisdicionais do interior e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de entrância inicial.

C

Para efeitos da administração da justiça comum, o território do estado divide-se em comarcas, cada uma contendo, além de zonas judiciárias, um termo judiciário.

D

Cada município corresponde a uma zona judiciária.

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Q301993

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301993 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que se refere à composição e ao funcionamento do TJMA, assinale a opção correta.

A

Integram a referida corte seis câmaras cíveis isoladas e três câmaras criminais isoladas, com competência cível e criminal, respectivamente, em grau de recurso contra decisões proferidas pelos juízos de primeiro grau.

B

O fundo especial de modernização e reaparelhamento do Judiciário, criado por lei complementar estadual e regulamentado por resolução desse tribunal de justiça, tem por finalidade arrecadar o valor das custas judiciais e de 12% dos emolumentos extrajudiciais para subsidiar despesas de execução de projetos de desenvolvimento dos serviços judiciários.

C

A primeira instância desse tribunal de justiça divide-se nas entrâncias inicial e final.

D

O tribunal pleno é composto de vinte desembargadores, entre os mais antigos na carreira, além do presidente, do vice-presidente e do corregedor.

Q301992

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301992 Direito Eleitoral

Com relação aos tipos de voto e seus efeitos, assinale a opção correta.

A

É nula a eleição para prefeito em que a votação obtida pelos candidatos cujos votos foram anulados pela justiça eleitoral seja igual a mais da metade dos votos do município.

B

Os votos nulos assinalados pelos eleitores podem acarretar a nulidade de uma eleição.

C

Tratando-se de eleições proporcionais, o voto em branco é computado como válido para o cálculo do quociente eleitoral.

D

O candidato cujo registro tenha sido impugnado em razão de compra de votos poderá requerer a anulação do pleito a que concorria.

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Q301991

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301991 Direito Eleitoral

Considerando os casos de inelegibilidade previstos em lei, assinale a opção correta.

A

A jurisprudência do TSE veda a candidatura de pai e filho, em uma mesma chapa, para os cargos de prefeito e vice-prefeito, por tal situação configurar nepotismo.

B

Secretário da administração estadual não está obrigado a afastar- se de seu cargo para candidatar-se a cargo eletivo em âmbito federal.

C

Governador de estado pode manter-se no cargo para candidatar-se à reeleição.

D

Considere que Maria mantenha um relacionamento homoafetivo com a atual prefeita do munícipio X. Nessa situação, a companheira da prefeita poderá candidatar-se a cargo eletivo nesse munícipio.

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Q301990

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301990 Direito Eleitoral

Com relação à organização e ao funcionamento dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

O deputado que se desfiliar de seu atual partido para criar um novo estará sujeito à perda do mandato.

B

De acordo com a jurisprudência do TSE no que se refere à fidelidade partidária, é assegurado o mandato ao parlamentar que altera sua filiação partidária em decorrência de desvio reiterado do partido de seu programa partidário.

C

Um partido político pode utilizar tempo reservado à propaganda partidária gratuita para divulgar candidatura à presidência da República de liderança política filiada a outro partido.

D

Admite-se a propaganda partidária paga, para divulgação do programa partidário, desde que seja comprovada a capacidade financeira do partido político para custeá-la.

Q301989

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301989 Direito Eleitoral

Acerca do financiamento de campanhas eleitorais, assinale a opção correta com base no disposto na legislação eleitoral.

A

Eventual sobra de recursos de campanha eleitoral pode ser distribuída equitativamente entre todos os candidatos do partido.

B

Nas eleições realizadas em 2012, coube aos partidos políticos definir o limite de gastos de campanha para cada cargo em disputa.

C

Sindicato patronal ou de trabalhadores pode realizar contribuição às campanhas eleitorais, desde que tal despesa seja autorizada por assembleia geral convocada especificamente para deliberar sobre isso.

D

É vedado o financiamento de campanhas eleitorais por empresas do setor financeiro.

Q301988

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301988 Direito Eleitoral

Considerando a composição e o funcionamento dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de indicação de duas pessoas que tenham parentesco entre si para integrar tribunal regional eleitoral, deve-se proceder à exclusão do primeiro indicado.

B

É da competência exclusiva do MP arguir a suspeição de membro de tribunal eleitoral.

C

Os membros do TSE devem ser magistrados ou integrantes do MP.

D

Entre os membros de cada tribunal regional eleitoral inclui-se um juiz federal.

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Q301987

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301987 Direito Constitucional

Em relação à competência e à atuação dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência.

A

A competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de integrantes de turmas recursais de juizados especiais é do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, conforme o caso.

B

Os tribunais de justiça dos estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade, podem analisar leis ou atos normativos municipais em face da CF ou das constituições estaduais.

C

Embora as turmas recursais sejam órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos juizados especiais, os juízes desses juizados não estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados.

D

Não compete à justiça do trabalho o julgamento de ação de indenização decorrente de acidente de trabalho em demanda ajuizada por sucessores do trabalhador falecido.

Q301986

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301986 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere ao sistema tributário nacional.

A

No que se refere às limitações ao poder de tributar, a CF estabelece a necessidade de prévia autorização orçamentária para a exigibilidade de tributos.

B

A CF não admite o estabelecimento de imposto de caráter real, definido sem que se levem em consideração as condições pessoais do contribuinte, aspecto tido por imprescindível na ordem tributária nacional para a fixação do referido tributo.

C

Segundo entendimento do STF, o valor cobrado dos usuários pelos serviços de água e esgoto tem natureza jurídica de taxa.

D

O princípio da imunidade tributária recíproca não pode, à luz do posicionamento firmado pelo STF, ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias.

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Q301985

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301985 Direito Constitucional

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A

Na vigência do estado de sítio, as imunidades parlamentares não podem ser suspensas.

B

Caso ocorra agressão estrangeira no intervalo das sessões legislativas, o presidente da República poderá decretar o estado de sítio sem a prévia autorização do Congresso Nacional.

C

A Polícia Rodoviária Federal é órgão permanente, organizado e mantido pela União, destinado ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, com competência para as funções de polícia judiciária.

D

Na vigência de estado de defesa, o decreto editado pelo presidente da República estabelecerá, como prazo máximo de duração da medida, trinta dias, o qual será submetido à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sendo viável uma prorrogação por igual período, dispensando-se, nessa hipótese, nova deliberação do Congresso Nacional.

Q301984

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301984 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

A

A rejeição expressa de medida provisória opera efeitos ex nunc.

B

Os projetos de lei de iniciativa popular poderão iniciar-se tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

C

De acordo com entendimento do STF, a iniciativa de lei que verse sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo.

D

De acordo com o regime de tramitação do projeto de lei complementar, é dispensável a submissão de seu conteúdo ao plenário da casa legislativa.

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Q301983

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301983 Direito Constitucional

Consoante ao disposto na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta no que concerne às funções essenciais à justiça.

A

A regra estabelecida na CF a respeito da indispensabilidade da intervenção do advogado não é absoluta, razão pela qual não é obrigatória a participação do advogado nas causas criminais dos juizados especiais.

B

A defensoria pública não pode prestar assistência judiciária a servidor público processado, civil ou penalmente, por ato praticado em razão do exercício regular de suas funções.

C

Não se aplica aos membros do MP que ingressaram na instituição após o advento da atual CF a denominada quarentena estabelecida para a magistratura, que consiste na vedação de exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastem antes de decorridos três anos de afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.

D

É inconstitucional regra estabelecida na constituição estadual segundo a qual a escolha do chefe da Procuradoria-Geral do estado ou da Advocacia-Geral do estado pelo governador deva recair, necessariamente, sobre membro integrante da carreira, por se contrapor ao modelo federal, de observância obrigatória pelos estados-membros da Federação.

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Q301982

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301982 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes da República.

A

Embora a CF estabeleça a competência privativa dos tribunais de justiça para a escolha de seus órgãos diretivos, tal circunstância não reveste de inconstitucionalidade lei estadual que admita a participação, na referida escolha, não somente de desembargadores, mas também de juízes vitalícios que atuem em primeiro grau de jurisdição.

B

De acordo com o entendimento do STF, o deputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado estará sujeito à perda do mandato por quebra de decoro parlamentar caso pratique, na condição de Ministro, ato considerado indecoroso.

C

De acordo com o estabelecido na CF, o Tribunal de Contas da União é órgão de natureza técnica que auxilia o Poder Legislativo na atividade de controle e fiscalização, cujos ministros são detentores das mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens conferidas aos parlamentares.

D

A competência do presidente da República para prover cargos públicos federais não pode ser delegada a ministro de Estado.

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Q301981

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301981 Direito Constitucional

À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta no que se refere à distribuição de competências entre os entes da Federação brasileira.

A

É constitucional lei estadual que estabeleça, em favor dos portadores de deficiência proprietários de automóveis, a gratuidade nos estacionamentos situados no estado.

B

Insere-se na competência suplementar do município lei municipal que proíbe a contratação, com o ente municipal, de parentes, afins ou consanguíneos do prefeito e do vice-prefeito, até seis meses após o fim do exercício das suas respectivas funções, não configurando o fato invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação.

C

É constitucional lei estadual que proíba a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel no estado, por tratar de matéria inserida no âmbito da competência concorrente dos estados-membros para dispor sobre direito do consumidor.

D

Os estados-membros têm competência para definir as condutas típicas configuradoras de crimes de responsabilidade do chefe do Poder Executivo estadual.

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Q301980

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301980 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito das ações constitucionais.

A

Tal como ocorre no mandado de segurança, há, no procedimento do habeas data, o denominado reexame necessário ou recurso de ofício.

B

Conforme entendimento do STF, não se admite a impetração de habeas corpus para o trancamento de ação de improbidade administrativa.

C

Quando praticados por administradores de empresas públicas e de sociedades de economia mista, os atos de gestão comercial podem ser objeto de mandado de segurança.

D

Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra nomeação de magistrado de competência do presidente da República, o chefe do Poder Executivo não poderá ser considerado, de acordo com o STF, autoridade coatora quando o fundamento da impetração for nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

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Q301979

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301979 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta em relação ao exercício do controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade.

A

Não é admitida a participação do amicus curiae na ADI por omissão.

B

É cabível a intervenção de terceiros na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

De acordo com o STF, não é admissível o ajuizamento de ADI contra ato estatal de conteúdo derrogatório, ou seja, contra resolução administrativa normativa que incida sobre atos normativos.

D

Para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, o partido político com representação no Congresso Nacional deve estar representado por advogado.

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