Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudênc...

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Q301984
Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Fase Complementar , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |
Q301984 Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
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