Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudênc...

Questões de assuntos semelhantes

• A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei...
• O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre
• O Presidente da República, ao finalizar projeto de lei de sua iniciativa privativa, é aconselhado por um assessor que encaminhe o texto ao Senado...
• Pode criar uma nova modalidade de licitação:
• O Presidente da República, objetivando adotar medidas urgentes para melhorar o desempenho da máquina burocrática pública, solicita delegação ao...