Questões de Concurso
Para câmara de areal - rj
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I. O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.
II. O presidente da Câmara apresentará, até o dia vinte, de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior e providenciará a sua publicação, por edital.
III. O Presidente será substituído, em suas ausências pelo Vice-Presidente e, após, pelos Secretários, segundo a ordem de sucessão.
IV. Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente poderá fazer parte de Comissão, salvo Comissão de Representação.
Estão corretas as afirmativas:
Uma lei municipal foi promulgada para regulamentar o sistema de ensino superior no município, determinando critérios para a criação de cursos e universidades.
Com base na organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.
I. A estabilidade dos servidores públicos é adquirida após dois anos de efetivo exercício.
II. Alguns servidores públicos podem acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e sejam dois cargos de professor.
III. A responsabilidade dos servidores públicos é exclusivamente administrativa.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Um grupo de cidadãos questiona a constitucionalidade de uma lei municipal que restringe o direito de reunião pacífica em espaços públicos, alegando que tal restrição é incompatível com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
Com base nos princípios de aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
Um procurador da Câmara Municipal de Vereadores deseja impugnar uma lei estadual que considera inconstitucional. Ele opta por ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Sobre essa situação, analise as assertivas a seguir:
I. O procurador da Câmara Municipal pode ajuizar a ADI diretamente no STF, pois tem legitimidade ativa para tal.
II. Somente o governador do estado, partidos políticos com representação no Congresso Nacional, ou entidades de classe de âmbito nacional têm legitimidade para ajuizar uma ADI no STF.
III. O procurador deve primeiro tentar impugnar a lei estadual por meio do controle difuso de constitucionalidade.
Está(ão) CORRETA(S):
Um servidor público municipal foi demitido sem direito a ampla defesa e contraditório durante o processo administrativo disciplinar. Ele pretende questionar essa decisão com base nos direitos fundamentais previstos na Constituição.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
I. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de seis dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
II. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
III. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
IV. Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
Estão corretas as afirmativas:
Durante uma sessão da Câmara Municipal, um vereador propõe um projeto de lei que atribui ao prefeito a competência para julgar infrações administrativas cometidas por servidores municipais da Câmara, função esta que originalmente pertence a uma comissão interna do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa correta, considerando os princípios constitucionais fundamentais.
I. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
II. Cessará, para os menores, a incapacidade.
III. Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver quatorze anos completos.
IV. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
Estão corretas as afirmativas:
I. O envio de anexos por e-mail exige que o destinatário tenha uma conta no mesmo serviço de e-mail que o remetente.
II. A utilização de catálogos de endereços ou listas de contatos facilita o envio de mensagens para múltiplos destinatários ao mesmo tempo, além de permitir a organização e o armazenamento das informações de contato.
III. Organizar e-mails em pastas específicas, como "Importantes" ou "Trabalho", pode ajudar a manter a caixa de entrada mais limpa e facilitar a localização de mensagens antigas.
IV. Para receber e-mails, o usuário deve estar online no momento em que a mensagem é enviada, uma vez que a conexão com a internet não é necessária para baixar e-mails anteriormente recebidos.
Estão corretas as afirmações:
As 5 palavras foram digitadas, cada uma com um Espaçamento entre Caracteres diferente. A palavra identificada com uma seta, foi escrita utilizado qual tipo de espaçamento entre caracteres?
Um usuário precisa que a célula C1 contenha os textos das células A1 e B1, ou seja, contenha o texto “João Silva”, separados por um espaço em branco. Para isso, ele tentou 3 fórmulas:
I) =A1 & " " & B1
II) =CONCATENAR(A1; " "; B1)
III) =A1 + B1
Podemos afirmar que: