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Q2522794
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Segundo as disposições sobre processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de
Pendências/RN, as leis complementares somente serão aprovadas pelo voto
Q2522793
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a alteração das divisões administrativas do
Município somente poderá ser feita
Q2522792
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000), considera-se
obrigatória de caráter continuado
Q2522791
Direito Tributário
À luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar:
Q2522790
Direito Tributário
Segundo as disposições do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), constitui causa de exclusão
do crédito tributário a
Q2522789
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015 sobre liquidação de sentença, é correto
afirmar:
Q2522788
Direito Constitucional
Consoante as regras de competência jurisdicional previstas na Constituição Federal de 1988, aos juízes
federais compete processar e julgar
Q2522787
Direito Digital
Nos termos da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, também denominada Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, entre outros princípios,
o da necessidade, o qual pode ser definido como a
Q2522786
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Consoante as disposições da citada lei, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.
No caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) deverá ocorrer no prazo de
Q2522785
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senado Federal
Q2522784
Direito Constitucional
À luz das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a educação, é correto afirmar que
Q2522783
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, para a composição das Câmaras Municipais nos Municípios
de mais de 50.000 habitantes e de até 80.000 habitantes, será observado o limite máximo de
Q2522682
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos do Código Tributário do Município de Fernando Pedroza/RN (Lei Complementar Municipal n.º
010/2017), é isenta do imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV a primeira
transmissão de habitação popular destinada à residência do adquirente de baixa renda, desde que outra
não possua em seu nome ou no do cônjuge.
Nos termos da citada lei, entende-se como popular a habitação residencial unifamiliar de até
Nos termos da citada lei, entende-se como popular a habitação residencial unifamiliar de até
Q2522681
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos do Código Tributário do Município de Fernando Pedroza/RN (Lei Complementar Municipal n.º
010/2017), a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para os imóveis
não edificados é de
Q2522680
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 001/98, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Município de Fernando Pedroza/RN, será concedida, com prejuízo à
remuneração do cargo, a licença
Q2522679
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Consoante as disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza/RN, a Mesa da
Câmara será eleita para mandato de
Q2522678
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos da Lei Orgânica o Município de Fernando Pedroza/RN, as decisões Legislativas e Executivas
podem, a qualquer tempo, ser levadas à determinação plebiscitária e final do povo, como fonte de todo o
poder, para confirmar ou anular atos dos seus delegados, a critério de
Q2522677
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.099/1995, o prazo para a interposição do recurso contra a
sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, quando cabível, será de
Q2522676
Direito Civil
Consoante as disposições do Código Civil de 2002, a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a
do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, prescreve em
Q2522675
Direito Financeiro
Nos termos da Lei n.º 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro), as dotações para o planejamento
e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à
realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações,
equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam
de caráter comercial ou financeiro, são classificadas como
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