Comentário do Gabarito – Licença com Prejuízo à Remuneração

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
A questão aborda o tema das licenças do servidor público municipal previstas na Lei Complementar Municipal nº 001/98, especialmente quanto àquelas que podem ser concedidas com prejuízo à remuneração. O trecho fundamental é o art. 85:
“Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.”

2. Tema Central
O foco está em saber qual das hipóteses propostas admite, legalmente, a possibilidade de perda da remuneração durante a licença. Para o cargo de Procurador, é vital conhecer os critérios que a lei municipal adota para distinguir licenças remuneradas e não remuneradas.

3. Exemplo Prático
Imagine que um servidor de Fernando Pedroza é convocado para servir nas Forças Armadas. Ele receberá licença para serviço militar, sendo possível, conforme legislação específica, que não receba remuneração de seu cargo durante esse período (salvo hipóteses de remuneração prevista na legislação militar).

4. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa B) para fins de serviço militar é correta. De acordo com a LC Municipal nº 001/98, a licença para serviço militar admite previsão na legislação específica (como a Lei 8.112/90, art. 85), que determina concessão com ou sem remuneração, conforme o caso. A jurisprudência do STF, por meio da Súmula Vinculante 6, confirma que a remuneração pode ser inferior ao mínimo legal nessa situação.
A doutrina de Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça que, na licença para serviço militar, a remuneração depende das regras do serviço militar e não da administração de origem.

5. Análise das Alternativas Incorretas

A) Prêmio por assiduidade: É uma licença remunerada, destinada a premiar a assiduidade do servidor.
C) Para fins de atividade política: A legislação municipal prevê licença para atividade política com remuneração durante o período de campanha, conforme a legislação federal.
D) Por motivo de doença em pessoa da família: Embora possa, em parte, ser sem remuneração, a regra inicial geralmente assegura remuneração por tempo determinado, diferentemente da licença para serviço militar.

6. Estratégia de Prova
Atenção à expressão “com prejuízo à remuneração”! Esta é a pegadinha: a maioria das licenças do RJU é remunerada, exceto aquelas para serviço militar em que o pagamento depende da legislação específica.

Conclusão
A alternativa correta é a B, por estar em consonância com a legislação municipal e a jurisprudência atual.

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