Gabarito: C) 20% dos eleitores regularmente inscritos.

Interpretação do tema: A questão trata do controle popular direto sobre decisões do Poder Legislativo e Executivo municipal, mecanismo relacionado à soberania popular e à democracia direta prevista na Lei Orgânica de Fernando Pedroza/RN.

Fundamentação Legal: Segundo a Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza/RN:

“Art. 9º – As decisões Legislativas e Executivas podem, a qualquer tempo, ser levadas à determinação plebiscitária e final do povo, como fonte de todo o poder, para confirmar ou anular atos dos seus delegados, a critério de 20% dos eleitores regularmente inscritos.”

Tema central: Exige-se o conhecimento dos instrumentos da democracia participativa, permitindo ao povo, mediante iniciativa de 20% do eleitorado, decidir sobre atos do Executivo ou Legislativo municipal, prática alinhada ao entendimento doutrinário (cf. José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo").

Exemplo prático: Se a Câmara Municipal aprovar, por maioria, uma lei polêmica e 20% dos eleitores regularmente inscritos solicitarem, esse ato pode ser submetido a plebiscito para confirmação ou anulação pela população.

Justificativa da alternativa correta (C): Apenas a alternativa C contempla exatamente o percentual de 20% previsto expressamente na Lei Orgânica.

Por que as demais opções estão erradas?

• A) 5%: Valor inferior ao exigido – não se aplica ao caso concreto.
• B) 10%: Embora existam municípios que adotem esse percentual, não é o previsto para Fernando Pedroza.
• D) 15%: Também inferior e sem respaldo expresso na norma local.

Pegadinha recorrente: Atenção para números aproximados em alternativas – muitos candidatos erram por pressa. Releia sempre o artigo legal ao revisar questões objetivas!

Conclusão: Saber localizar e interpretar dispositivos da Lei Orgânica é fundamental para concursos no âmbito municipal. Grave: 20% dos eleitores é a exigência para plebiscito em Fernando Pedroza/RN.

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