Questões de Concurso para TJ-AP

Q76358

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76358 Direito Administrativo

É princípio estranho ao rol contido na Lei federal que traz normas sobre processo administrativo o princípio

A

da motivação.

B

da razoabilidade.

C

da inércia processual.

D

da segurança jurídica.

E

do interesse público.

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Q76357

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76357 Direito Administrativo

NÃO configura hipótese legal em que a licitação é dispensável:

A

caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

situação na qual não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas.

C

situação na qual a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

E

contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q76356

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76356 Direito Administrativo

Como regra, quando permitida na licitação, regida pela Lei n^o8.666/93, a participação de empresas em consórcio,

A

admite-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação.

B

admite-se, para efeito de qualificação técnica, assim como para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos quantitativos ou valores de cada consorciado.

C

admite-se, para efeito de qualificação técnica, assim como para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos quantitativos ou valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação.

D

impõe-se, para efeito de qualificação técnica, que cada consorciado atenda aos quantitativos exigidos para os licitantes individuais, o mesmo ocorrendo quanto aos valores para qualificação econômicofinanceira.

E

admite-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, mas, para efeito de qualificação econômico-financeira, impõe-se que cada consorciado atenda aos valores exigidos para os licitantes individuais.

Q76355

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76355 Direito Administrativo

NÃO integra o rol legal de cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, regido pela Lei n^o 8.666/93,

A

o objeto e seus elementos característicos.

B

o regime de execução ou a forma de fornecimento.

C

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

D

as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

E

a obrigação ou a dispensa de o contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

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Q76354

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76354 Direito Administrativo

Os contratos administrativos, regidos pela Lei n^o 8.666/93, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público,

A

aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos, mas não as disposições de direito privado.

B

aplicando-se-lhes, supletivamente, as disposições de direito privado, mas não os princípios da teoria geral dos contratos.

C

aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

D

não se lhes aplicando, supletivamente, nem os princípios da teoria geral dos contratos, nem as disposições de direito privado.

E

aplicando-se-lhes, também, em pé de igualdade, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

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Q76353

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76353 Direito Administrativo

A situação na qual a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido caracteriza o vício dito pela Lei

A

ilegalidade do objeto.

B

desvio de finalidade.

C

desvio de poder.

D

inexistência dos motivos.

E

ausência de motivação.

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Q76352

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76352 Direito Administrativo

Nos termos da lei, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos,

A

não ocorre tal prazo de decadência.

B

o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

C

o prazo de decadência considera-se suspenso.

D

o prazo de decadência considera-se interrompido.

E

o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

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Q76351

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76351 Direito Administrativo

Nos termos da legislação federal aplicável à matéria dos atos administrativos,

A

em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados somente por decisão judicial.

B

em defesa do interesse público, os atos que apresentarem defeitos, mesmo que aparentemente sanáveis, não poderão ser convalidados.

C

em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

D

em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, devendo eventuais prejuízos a terceiros, detectados no momento da convalidação, ser reparados por ação própria.

E

apenas mediante requerimento de terceiros, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Q76350

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76350 Direito Administrativo

São, respectivamente, exemplos da aplicação do poder disciplinar e do poder de polícia, no âmbito da Administração Pública, a

A

aplicação de penalidade de demissão a servidor e a interdição de estabelecimento por razões sanitárias.

B

delegação de competência e a prisão em flagrante de servidor.

C

avocação de competência e a aplicação de penalidade de multa a servidor.

D

aplicação de penalidade de advertência a servidor e a anulação de ato administrativo.

E

revogação de ato administrativo e a condenação de servidor por improbidade administrativa.

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Q76349

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76349 Direito Constitucional

Aos juízes federais compete julgar, dentre outras,

A

as causas de falência em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam interessadas.

B

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

C

as causas relativas à grave violação de direitos humanos, com o objetivo de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

D

todas as causas em que forem partes, de um lado, autarquia federal de previdência e, de outro, o segurado ou beneficiário.

E

os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, desde que o início da execução e o resultado tenham ocorrido no Brasil.

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Q76348

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76348 Direito Constitucional

Dentre as normas constitucionais que versam sobre o direito à segurança encontra-se aquela segundo a qual

A

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

B

os tribunais de exceção serão criados pelos Estados- membros nos termos da lei.

C

a norma penal somente retroagirá para prejudicar o réu nos casos previstos em lei.

D

todos os atos ou omissões definidos pela lei como crimes estão sujeitos à prescrição.

E

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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Q76347

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76347 Direito Constitucional

Considerando as atribuições do Poder Judiciário, pode-se dizer que

A

somente os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

B

é vedada aos juízes a declaração de inconstitucionalidade das leis ou atos normativos municipais.

C

cabe também aos juízes singulares o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade, produzindo as respectivas decisões efeito vinculante e eficácia contra todos.

D

aos Tribunais Militares é vedada a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

E

cabe ao Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o órgão administrativo competente supra a omissão inconstitucional.

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Q76346

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76346 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas

A

podem versar sobre quaisquer matérias, desde que estejam presentes a urgência e a relevância.

B

perdem a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por uma vez, suspendendo-se o curso do prazo durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

C

terão sua votação iniciada no Senado Federal.

D

não podem ser objeto de projeto de lei de conversão que altere seu texto original.

E

entrarão em regime de urgência, se não forem apreciadas em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação.

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Q76345

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76345 Direito Constitucional

A matéria constante de projeto de lei rejeitado

A

somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas legislativas.

B

somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, caso apresentado mediante iniciativa popular.

D

não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

E

não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma legislatura.

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Q76344

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76344 Direito Constitucional

NÃO se encontra dentre as competências do Senado Federal

A

aprovar previamente a escolha de Presidente e diretores do Banco Central.

B

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

C

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

E

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

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Q76343

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76343 Direito Constitucional

Ao tratar do direito à liberdade em suas diversas facetas, a Constituição Federal assegura

A

a liberdade de reunião, mediante prévia autorização da autoridade administrativa competente, nos termos da lei.

B

que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

C

a liberdade de associação, condicionada à prévia autorização da autoridade administrativa competente, nos termos da lei.

D

o acesso ao ensino religioso de matrícula obrigatória nas escolas públicas.

E

o direito de acesso gratuito ao sistema único de saúde.

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Q76342

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76342 Direito Constitucional

Relativamente ao financiamento da seguridade social, estabelece a Constituição da República que

A

as receitas dos Estados, Municípios e do Distrito Federal integrarão o orçamento da União.

B

nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

C

as contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários somente poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica que exerce.

D

o produtor que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, está isento da contribuição para a seguridade social, mas fará jus aos benefícios desta decorrentes, nos termos da lei.

E

a lei definirá critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde da União para os Estados e Municípios, sendo desnecessária contrapartida de recursos.

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Q76341

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76341 Direito Constitucional

A tutela constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado abrange previsão segundo a qual

A

incumbe ao Poder Público definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração permitida somente através de lei, vedada a supressão ou utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

B

o aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, dependerá de autorização ou concessão do Poder Público.

C

são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pela União, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

D

as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem ao Estado em cujo território estiverem localizados.

E

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Q76340

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76340 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre o tratamento dispensado pela Constituição à propriedade imobiliária urbana e rural:

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

II. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imposição de sucessivas medidas coercitivas, até a desapropriação.

III. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

IV. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, de até duzentos e cinquenta hectares, tornando- a produtiva por seu trabalho ou de sua família, adquirir-lhe-á a propriedade.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q76339

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76339 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelece a Constituição da República que

A

compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

B

os Municípios poderão incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

D

a incorporação, fusão ou o desmembramento de Estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

E

é vedado aos entes da Federação criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvo disposição contrária estabelecida em lei complementar.

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