NÃO integra o rol legal de cláusulas necessárias em todo con...

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Q76355

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76355 Direito Administrativo

NÃO integra o rol legal de cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, regido pela Lei n^o 8.666/93,

o objeto e seus elementos característicos.

o regime de execução ou a forma de fornecimento.

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

a obrigação ou a dispensa de o contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

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