Questões de Concurso Para core-es

Flávio é servidor público titular do cargo efetivo de fiscal no CORE-ES e precisará ser readaptado para outro cargo. Sobre tal readaptação, à luz da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
II. Será ajustada a remuneração de acordo com o cargo ao qual foi readaptado, ainda que inferior ao cargo de fiscal.
III. A readaptação ocorrerá desde que Flávio possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.
IV. A readaptação será permanente, perdendo seu cargo de origem e passando a ocupar o novo cargo efetivo, ainda que cessada a condição incapacitante

Está correto o que se afirma apenas em

Determinado município estabeleceu uma lei que restringiu ao período da manhã o horário de entrega de correspondências pelos carteiros, sob fundamento de protegê-los do sol forte. Diante do exposto, é correto afirmar que a lei é:

A Teoria do Risco Administrativo, por meio da qual o Estado responde objetivamente por danos causados a terceiros está abarcada pelo Art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988. De acordo com o que preceitua esta teoria, analise as afirmativas a seguir.


I. Se a culpa for exclusiva da vítima, haverá uma diminuição do valor da indenização.
II. Comprovada a culpa concorrente, será afastado o dever de o Estado indenizar.
III. Se a culpa (em sentido amplo, culpa e dolo) do agente público for comprovada, o Estado poderá usar o direito de regresso, buscando ser ressarcido do prejuízo que teve de arcar.
IV. O grau da culpa repercutirá no valor da indenização a ser paga.


Está correto o que se afirma em

Marisa verificou erros sobre seus dados pessoais na base de dados de determinada entidade da Administração Pública. Visando sanar o erro, solicitou à entidade a retificação das informações; contudo, houve comprovada recusa do ente público em retificar a informação. Diante do exposto, à luz da Constituição Federal de 1988, o remédio constitucional que deverá ser aplicado é:

Com o objetivo de atualizar os dados do setor de fiscalização, todos os representantes comerciais registrados em um conselho foram divididos entre três fiscais. Cada representante foi destinado a um único fiscal e a divisão foi feita em partes inversamente proporcionais ao tempo de trabalho de cada um no conselho. O fiscal que trabalha há seis anos no conselho recebeu uma quantidade de 50 representantes comerciais. Considerando que o segundo e o terceiro fiscal trabalham no conselho há 2 e 3 anos, respectivamente, quantos representantes comerciais estão registrados no conselho?