Questões de Concurso Para core-es

Existe previsão de ações de cunho educativo e punitivo. Inexiste na Resolução e seus anexos, previsão de ações de caráter preventivo e corretivo.

A instância administrativa julgadora referente ao CORE-ES é o seu presidente, na forma de julgamento unipessoal e personalíssimo, indelegável. O Conselho Federal dos Representantes Comerciais não atua, em nenhum caso, como grau recursal julgador em procedimentos administrativos.

O papel de fiscalização do agente fiscal depende de denúncia ao respectivo CORE. Não pode o agente de fiscalização realizar busca de empresas ou profissionais autônomos atuando na Representação Comercial sem registro, por iniciativa própria, sem a provocação de denúncia.

A fiscalização do exercício da atividade de representação comercial, abrangendo ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas, tem por objetivo, dentre outros, orientar aqueles que atuam na representação comercial, os que contratam seus serviços e a sociedade em geral sobre a legislação de regência da profissão e da obrigatoriedade do registro do representante comercial, pessoa física ou jurídica, no Conselho Regional instalado no seu respectivo estado. 

fundação pública.

 autarquia federal.

autarquia estadual.

entidade de classe privada.

Agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial.

Deixar de indicar em sua propaganda, papéis e documentos o número do respectivo registro no Conselho Regional.

Causar, ainda que sem dolo ou culpa, prejuízos financeiros à imagem da representada ou de terceiros, no exercício da atividade de representação comercial.

Oferecer gratuitamente ou em condições aviltantes os seus serviços, ou empregar meios fraudulentos para desviar em proveito próprio ou alheio a clientela de outrem.

O falido, ainda não reabilitado, pode ser representante comercial.

São exigências para o registro enquanto representante comercial: ser pessoa natural e não ser réu de ação relativa à execução fiscal em nenhuma esfera.

O condenado por contrabando, roubo, furto, apropriação indébita, uma vez que não tenha incorrido em crime falimentar, pode ser representante comercial.

São exigências para o registro enquanto representante comercial: a prova de quitação com o serviço militar e quitação com as exigências da legislação eleitoral. 

Pode decorrer tanto de condutas comissivas (quando o agente público age fora dos limites dos legalmente postos) quanto de condutas omissivas (quando o agente público deixa de agir em situação imposta a ele por lei).

Não pode decorrer de ato que seja praticado objetivando um interesse pessoal de terceira pessoa, que não o agente público. Apenas se caracteriza o ilícito nas hipóteses do objetivo ser a prática de um ato do interesse do próprio agente que o realiza.

Não pode decorrer de obediência à ordem hierárquica. Toda ordem administrativa de autoridade superior, na esfera da Administração Pública, deve ser obedecida, sem questionamento, pelo princípio da submissão à autoridade hierárquica superior.

Pode decorrer do desvio de poder (quando o agente atua dentro de sua competência; porém, visando uma finalidade diferente da prevista em lei). Não pode decorrer do excesso de poder, ou seja, quando o agente age segundo a finalidade da lei, mas, extrapolando a sua competência funcional, praticando ato para o qual não lhe foi atribuído, legalmente, competência para a prática.