Questões de Concurso
Para prefeitura de vila velha - es
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A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ainda:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos dentro do número de vagas terá mera expectativa de direito para assumir cargo ou emprego, na carreira.
III. A nomeação e a exoneração para cargo em comissão devem observar a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
De acordo com a Constituição de 1988, está correto o que
se afirma apenas em
Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.
I. Há jurisprudência admitindo a delegação do poder de consentimento.
II. A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, pode ser exercida por diversos órgãos da administração pública direta e indireta de direito público, enquanto esta última é privativa das corporações especializadas, como é a polícia civil.
III. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são limites ao exercício do poder de polícia.
Está correto o que se afirma em
Sobre a formação e efeitos do ato administrativo, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Ato válido.
2. Ato perfeito.
3. Ato eficaz.
( ) É o ato que completou as etapas necessárias para sua existência.
( ) É aquele apto a produzir efeitos próprios do ato; típicos.
( ) É aquele que foi praticado de acordo com o ordenamento jurídico.
A sequência está correta em
Considere as afirmativas a seguir.
I. O Subsecretário da Guarda Municipal, cargo de provimento em comissão, padrão SA, será de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo.
II. A jornada de trabalho dos Guardas Municipais e dos Agentes de Trânsito de Vila Velha é de quarenta horas semanais.
III. A primeira promoção por escolaridade somente poderá se dar após o cumprimento do estágio probatório, mediante requerimento.
IV. A Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão e a Comissão de Recursos serão nomeadas por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Com base em seus estudos da Lei Municipal nº 6.259/2019, está correto o que se afirma apenas em
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