Questões de Concurso para EMATER-DF

Q2550618

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550618 Direito do Trabalho

No que concerne ao teletrabalho, assinale a alternativa correta.

A

Se houver obrigatoriedade de comparecimento semanal à empresa, estará descaracterizado o teletrabalho.

B

Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho por determinação do empregador.

C

Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 15 dias.

D

O computador e o pagamento do pacote de internet necessários para o trabalho remoto integrarão a remuneração do empregado.

E

Tanto o ajuste entre as partes para o trabalho remoto quanto o retorno ao trabalho presencial deverão ocorrer por mútuo consentimento.

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Q2550617

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550617 Direito do Trabalho

Com vistas à garantia de empregos, a convenção coletiva de trabalho terá prevalência sobre a lei quando dispuser acerca da

A

redução do pagamento do percentual do serviço extraordinário.

B

diminuição do número de dias de férias devidas ao empregado com pagamento do abono.

C

redução dos valores dos depósitos mensais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

D

remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

E

remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual.

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Q2550616

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550616 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da petição inicial e das respostas do réu no procedimento comum, assinale a alternativa correta.

A

Se a petição inicial for considerada inepta, ou seja, contiver pedidos incompatíveis entre si, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 dias, emende-a ou complete-a, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

B

O pedido deve ser certo e determinado, sendo vedada a formulação de pedido genérico, na petição inicial, sob pena de o juiz indeferir a petição inicial.

C

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, alegando toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido e especificando as provas que pretende produzir. Incumbe também alegar, antes de discutir o mérito, a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça.

D

O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação, sendo que a desistência da ação principal ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

E

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, e a desistência da ação principal obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

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Q2550615

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550615 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil acerca da competência e da capacidade processual, assinale a alternativa correta.

A

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

B

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação, o juiz suspenderá o processo e designará prazo de 15 dias para que o autor saneie o vício, sob pena de o processo ser extinto, caso a determinação judicial não seja cumprida.

C

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor, e tendo este mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer um deles.

D

As incompetências absoluta e relativa devem ser alegadas como questão preliminar de contestação, e ambas serão prorrogadas, caso não sejam alegadas neste momento processual.

E

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa e da função é derrogável, caso convencionado pelas partes.

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Q2550614

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550614 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da jurisdição e da ação no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, sendo que compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar, com exclusão de qualquer outra, as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

B

Para postular em juízo, é necessário haver interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.

C

Serão processados pela jurisdição voluntária, entre outros, os pedidos de emancipação, sub-rogação e homologação de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, e todos os interessados serão citados para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 dias.

D

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que autorizado pelo ordenamento jurídico.

E

Quanto à causa de pedir, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da individuação, que tem origem no direito alemão e determina, grosso modo, que a causa de pedir, independentemente da natureza da ação, é formada pelos fatos e pelos fundamentos jurídicos narrados pelo autor.

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Q2550613

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550613 Direito do Consumidor

Com base na Lei nº 8.078/1999 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa correta.

A

A inversão do ônus da prova será deferida em casos excepcionais, exceto se a inversão em prejuízo do consumidor houver sido previamente ajustada por meio de cláusula contratual.

B

Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.

C

A responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e subsidiária quando o comerciante é identificado e encontrado para responder pelo vício ou fato do produto, cabendo ao segundo a responsabilidade civil objetiva.

D

O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.

E

Consumidor é conceituado como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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Q2550612

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550612 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com relação às pessoas naturais e aos direitos da personalidade estabelecidos no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida e termina com a morte.

B

No período de vacatio legis, constante da LINDB, a contagem do prazo de vacância far-se-á excluindo-se o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento do prazo, como nos prazos processuais.

C

Havendo lesão ao direito da personalidade, tratando-se de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis.

D

Como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.

E

Segundo a LINDB, uma lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

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Q2550611

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550611 Direito Civil

Em relação ao direito das obrigações e dos contratos, assinale a alternativa correta.

A

Regra geral, nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, a menos que haja estipulação em contrário.

B

Ocorrendo a evicção, se o evicto desconhece o risco, ou se dele for informado, não o assuma, não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, ele tem direito de receber em dobro o preço que tenha pago pela coisa perdida.

C

Se um contrato de compra e venda de imóvel não possuir cláusula de arrependimento, e se tiver sido paga determinada quantia como sinal, este deve ser entendido como arras confirmatórias e princípio do pagamento. Logo, o credor as conservará depois de executado o contrato, ao passo que o devedor as deduzirá da prestação quando realizar o pagamento final.

D

Na sub-rogação legal, o sub-rogado que pagar a dívida pela qual seja ou possa ser obrigado poderá cobrar o total da dívida, mesmo que o seu desembolso seja menor, visto que se sub-roga nos direitos e nas ações do credor.

E

No contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra, sendo que esta dar-se-á por escrito e admite interpretação extensiva.

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Q2550610

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550610 Direito Civil

Com referência à prescrição e à decadência, assinale a alternativa correta.

A

Violado o direito, nasce para o titular uma pretensão, ou seja, o direito de ingressar com uma ação judicial para assegurar o direito, a qual se extingue pela inércia do titular no prazo determinado por lei, sendo que tal prazo pode ser alterado por acordo entre as partes em virtude do princípio da cooperação entre as partes.

B

Segundo o Código Civil, a prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, como na hipótese de prescrição em cinco anos para a pretensão de procuradores judiciais pelos seus honorários.

C

A prescrição pode ser alegada, de ofício, pelo juiz, ou também pela parte a quem aproveita, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, sendo que é defeso ao juiz conhecer da decadência, mesmo que estabelecida por lei.

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, salvo se este for relativamente incapaz ou estiver ausente do País em serviço público da União, dos estados ou dos municípios.

E

A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em quatro anos.

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Q2550609

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550609 Direito Constitucional

Conforme previsto entre os artigos 92 e 126 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a configuração do Poder Judiciário no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Compõe-se o Supremo Tribunal Federal de 15 ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de 30 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

Assegura-se ao Poder Judiciário autonomia administrativa, mas não autonomia financeira.

C

Serão nomeados pelo presidente da República os ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

D

Poderá ser suscitado pelo procurador-geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

E

São órgãos da Justiça Federal apenas os tribunais regionais federais.

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Q2550608

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550608 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro de que tratam os arts. 18 e 19 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

B

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é permitido recusar fé aos documentos públicos.

D

À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é permitido criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

E

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, sem autonomia, nos termos da Constituição Federal.

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Q2550607

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550607 Direito Constitucional

Com base no disposto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, no que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de decreto.

B

A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, mas condicionada à licença.

C

A prática do racismo constitui crime imprescritível, sujeito a pena de reclusão, com direito a fiança.

D

A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato em circunstâncias especiais.

E

Os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações.

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Q2550606

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550606 Direito Constitucional

De acordo com o art. 3º da Constituição Federal de 1988, um dos objetivos fundamentais da República é

A

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B

promover o desenvolvimento sustentável.

C

colaborar com a solução pacífica dos conflitos internacionais.

D

garantir a independência nacional.

E

assegurar a livre concorrência.

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Q2550605

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550605 Legislação Estadual

Em conformidade com o Regulamento de Licitações e Contratos da Emater-DF, assinale a alternativa correta.

A

São irrecorríveis as decisões de anulação e de revogação da licitação e de indeferimento de pedido de inscrição em registro cadastral ou credenciamento, sua alteração ou cancelamento.

B

Pode participar de licitações da Emater-DF quem tiver relação de parentesco até terceiro grau com seus dirigentes ou empregados cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação.

C

Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a R$ 150 milhões, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável.

D

Nas licitações da Emater-DF, em virtude do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não poderá ser realizada consulta pública prévia para obter do mercado informações e cotações úteis a estudos preliminares, elaboração do projeto básico e termo de referência.

E

As disposições do regulamento não podem ser aplicadas a convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres.

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Q2550604

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550604 Direito Administrativo

Como forma de organizar-se internamente, o poder público pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Ambas devem ter sua criação autorizada por lei, sendo que empresas públicas detêm personalidade jurídica própria, e seu capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

B

União, estados, Distrito Federal ou municípios podem criá-las mediante ato administrativo, e ambas devem ser organizadas sob a forma de sociedade anônima.

C

O conceito de sociedade de economia mista abrange o de empresas públicas, sendo ambas espécies de autarquia.

D

Ambas têm estrutura societária equivalente e diferem quanto aos objetivos sociais: empresas públicas exploram somente atividade econômica, ao passo que sociedade de economia mista somente presta serviços públicos.

E

Ambas devem ter sua criação autorizada por lei, sendo que as sociedades de economia mista devem ser organizadas sob a forma de sociedades limitadas.

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Q2550603

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550603 Direito Administrativo

De acordo com os fundamentos constitucionais do dever de licitar, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição estabelece a competência de cada ente da Federação para legislar a respeito de normas gerais para licitações e não permite que as empresas estatais exploradoras de atividade econômica se submetam a estatuto próprio.

B

A Constituição não permite que a lei estabeleça exceções para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, pelas entidades da Administração, mediante processo de licitação pública.

C

Por expressa determinação constitucional, as empresas estatais exploradoras de atividade econômica devem se submeter às mesmas normas gerais referentes a licitações que as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos entes da Federação.

D

A Constituição permite que o gestor público, de modo discricionário, escolha a melhor proposta, sem que seja necessário que se assegure a igualdade de condições entre todos os concorrentes.

E

A Constituição estabelece a competência da União para legislar acerca das normas gerais de licitações para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos entes da Federação e submete a estatuto próprio as empresas estatais exploradoras de atividade econômica.

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Q2550602

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550602 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Quanto à LIA e a suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

Os atos dolosos e culposos, praticados por agente público, que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública são qualificados como atos de improbidade.

B

O entendimento do Supremo Tribunal Federal é o de que a restrição de legitimados ativos à ação de improbidade foi parcialmente inconstitucional, de modo que se mantém a legitimidade do Ministério Público e de pessoas jurídicas interessadas.

C

A LIA, por ser lei federal, aplica-se apenas aos agentes públicos da União e da respectiva administração indireta. Os servidores distritais não estão incluídos.

D

Os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual não estão sujeitos à LIA.

E

Terceiros não qualificados como agentes públicos não podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade, ainda que induzam ou concorram dolosamente para sua prática.

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Q2550601

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550601 Direito Administrativo

Diversas teorias procuram explicar a inter-relação entre as entidades estatais e os agentes públicos. Acerca dessas teorias, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a teoria do mandato, o agente público opera com uma representação do Estado, nos termos definidos pelo direito privado, sendo a teoria mais aceita na doutrina.

B

Doutrinariamente, a teoria do mandato é a melhor aceita. Segundo essa teoria, o agente público é mandatário do Estado, já que este pode livremente constituí-lo.

C

A teoria da representação é prevalente na doutrina e ajuda a explicar, por exemplo, por que os atos do representante praticados com excesso de poder não podem ser imputados ao Estado.

D

A teoria do órgão, prevalente na doutrina, consigna que a conduta dos agentes públicos é imputada ao próprio Estado.

E

A discussão a respeito dessa relação é meramente acadêmica, e não explica, por exemplo, a construção teórica relacionada à responsabilidade civil do Estado.

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Q2550600

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550600 Direito Administrativo

No tocante à fiscalização das empresas estatais, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 13.303/2016.

B

As demonstrações contábeis auditadas da empresa pública e da sociedade de economia mista não poderão ser disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade na internet.

C

A empresa estatal pode opor sigilo à disponibilização aos tribunais de contas e órgãos de controle interno de operações de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial.

D

As atas e os demais expedientes oriundos de reuniões ordinárias ou extraordinárias, dos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista, inclusive gravações e filmagens, não podem ser disponibilizados aos órgãos de controle.

E

Caso estejam domiciliadas no exterior, as empresas estatais não podem ser fiscalizadas pelos Tribunais de Contas.

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Q2550599

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550599 Direito Administrativo

No que se refere às sanções administrativas que a empresa estatal pode aplicar pelo atraso injustificado ou pela inexecução parcial ou total dos contratos, assinale a alternativa correta.

A

A multa não pode ser descontada da garantia contratual.

B

Não é permitido o desconto dos pagamentos devidos pela estatal, caso o valor da multa seja superior ao da garantia.

C

Em razão da prévia previsão no instrumento convocatório, é dispensável a defesa prévia na aplicação de penalidades.

D

Pode ser aplicada suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por prazo não superior a dois anos.

E

A aplicação da penalidade de advertência dispensa a defesa prévia.

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