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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086197
Direito Civil
Em relação aos contratos em geral, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086196
Direito Civil
Sobre cláusula penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
II. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode se referir à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
III. O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
II. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode se referir à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
III. O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086195
Direito Notarial e Registral
De acordo com o Código Civil, será registrada em registro
público a sentença:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086194
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Caio, Procurador-Geral do Município Z, é denunciado pelo
crime de corrupção passiva. Após o ajuizamento de ação
penal, distribuída para a vara criminal do Fórum da Capital,
a defesa de Caio alega a incompetência do juízo, visto que
na Lei Orgânica Municipal daquela cidade é prevista a
competência exclusiva do Tribunal de Justiça para julgar as
ações em que o ocupante do cargo exercido por Caio for
réu. Considerando a situação presumida, o argumento alegado está correto?
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086193
Direito Eleitoral
No município X, que tem população de 48 mil habitantes e
pouco mais de 32 mil eleitores, foram realizadas eleições
para a escolha de um novo prefeito e 15 vereadores. Após
a apuração dos votos, verificou-se que o candidato apontado como favorito pelas pesquisas foi eleito com 34% dos
votos. O processo de votação ocorreu mediante pleito direto, voto secreto e em turno único, por urna eletrônica sem
impressão de voto. Identifique o ERRO ocorrido na eleição
municipal hipotética descrita anteriormente:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086192
Direito Tributário
A União, os Estados e o Distrito Federal têm competência
para instituir tributos. De acordo com a matéria, o constituinte estabeleceu critérios qualificados para a aprovação
de determinadas modalidades tributárias. Identifique, a
seguir, qual é o tributo que exige Lei Complementar para
ser instituído.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086191
Legislação da Defensoria Pública
A Defensoria Pública se trata de instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado. É papel da instituição a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial,
dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e
gratuita, aos necessitados. A Defensoria Pública é formada
pelos seguintes princípios institucionais, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086190
Direito Constitucional
Determinado município deixou de aplicar, reiteradamente,
o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino. Diante do ocorrido, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086189
Auditoria Governamental
Cabe ao Poder Legislativo, Executivo e Judiciário manter,
de forma integrada, sistema de controle interno contábil.
Qual é a finalidade da adoção desse modelo coordenado?
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086188
Direito Constitucional
O Poder Constituinte tem a missão de editar uma Constituição, estabelecendo a organização jurídica basilar de um Estado. Assinale a alternativa que corretamente classifica o
Poder Constituinte que detém o poder de elaborar uma
nova ordem constitucional:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086187
Direito Constitucional
O vereador Márvio, inconformado com uma lei aprovada e
sancionada pelo prefeito de seu município por flagrante
violação à Constituição, mobiliza seu partido a contestar
judicialmente a norma. O controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal pode ocorrer mediante:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086186
Direito Administrativo
Nos termos do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/67, autarquias
são “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade
jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram,
para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada”. Analise as instituições indicadas a seguir:
I. INSS; BACEN; e, UFJF. II. UFMG; UFRJ; e, SESC. III. IBAMA; UFMT; e, INCRA. IV. SESI; ICMBio; e, CADE.
São compostas integralmente por autarquias componentes da Administração Pública Indireta as instituições
I. INSS; BACEN; e, UFJF. II. UFMG; UFRJ; e, SESC. III. IBAMA; UFMT; e, INCRA. IV. SESI; ICMBio; e, CADE.
São compostas integralmente por autarquias componentes da Administração Pública Indireta as instituições
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086185
Direito Administrativo
A Lei nº 8.987/95 dispõe “sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos previsto no
Art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Sobre as concessões, analise as afirmativas a seguir.
I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme lei específica, normas pertinentes e respectivo contrato.
II. Os direitos dos usuários, tais como receber serviço adequado e receber informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos do poder concedente e da concessionária, são tratados na Lei de Concessões e Permissões, não sendo aplicados à espécie o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90.
III. É dever dos usuários das concessionárias de serviços públicos levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento referentes ao serviço prestado.
IV. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Está correto o que se afirma em
I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme lei específica, normas pertinentes e respectivo contrato.
II. Os direitos dos usuários, tais como receber serviço adequado e receber informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos do poder concedente e da concessionária, são tratados na Lei de Concessões e Permissões, não sendo aplicados à espécie o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90.
III. É dever dos usuários das concessionárias de serviços públicos levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento referentes ao serviço prestado.
IV. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086184
Legislação Federal
As OSCIPs, nos termos da Lei nº 9.790/99, são Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público. Sobre as OSCIPs,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para a falsas.
( ) São pessoas jurídicas de direito público ou privado, sem fins lucrativos, devendo estar em funcionamento há cinco anos, no mínimo.
( ) Devem atuar, dentre outras áreas, na promoção do voluntariado, assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas.
( ) Podem se revestir sob a forma de sociedades cooperativas, sindicatos ou associações.
( ) A qualificação de OSCIP deverá ser requerida por escrito ao Ministério da Justiça, que decidirá sobre o deferimento ou não em trinta dias.
A sequência está correta em
( ) São pessoas jurídicas de direito público ou privado, sem fins lucrativos, devendo estar em funcionamento há cinco anos, no mínimo.
( ) Devem atuar, dentre outras áreas, na promoção do voluntariado, assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas.
( ) Podem se revestir sob a forma de sociedades cooperativas, sindicatos ou associações.
( ) A qualificação de OSCIP deverá ser requerida por escrito ao Ministério da Justiça, que decidirá sobre o deferimento ou não em trinta dias.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086183
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil, o Estado responde pelos prejuízos que cause aos
particulares. Em relação à responsabilidade do Estado,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A responsabilidade do Estado é subjetiva, devendo-se provar ação ou omissão danosa, nexo causal, culpa ou dolo e dano.
( ) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
( ) Os agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros respondem em regresso à Administração, comprovados dolo ou culpa.
( ) A teoria adotada no Brasil para a responsabilidade civil do Estado, como regra, é a teoria do risco integral.
A sequência está correta em
( ) A responsabilidade do Estado é subjetiva, devendo-se provar ação ou omissão danosa, nexo causal, culpa ou dolo e dano.
( ) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
( ) Os agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros respondem em regresso à Administração, comprovados dolo ou culpa.
( ) A teoria adotada no Brasil para a responsabilidade civil do Estado, como regra, é a teoria do risco integral.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086182
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 98 do Código Civil (Lei nº 10.406/02),
“são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às
pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Praças são bens de uso comum da população, assim como as ruas. O uso comum dos bens públicos sempre será gratuito.
II. As terras devolutas pertencem aos Estados, sem exceções.
III. Bens de uso especial são aqueles bens afetados a uma finalidade pública, como a sede da Câmara Municipal de Barbacena.
IV. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da Lei.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Praças são bens de uso comum da população, assim como as ruas. O uso comum dos bens públicos sempre será gratuito.
II. As terras devolutas pertencem aos Estados, sem exceções.
III. Bens de uso especial são aqueles bens afetados a uma finalidade pública, como a sede da Câmara Municipal de Barbacena.
IV. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da Lei.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086181
Direito Administrativo
Os princípios orientam o entendimento dos operadores do
direito sobre um determinado sistema normativo. Sobre os
princípios do Direito Administrativo, analise as afirmativas
a seguir.
I. A Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e a Indisponibilidade do Interesse Público são classificadas como supra ou superprincípios do Direito Administrativo. Além disso, por não estarem explicitados no texto constitucional, são chamados de Princípios Implícitos.
II. Exigência de licitação para aquisição de produtos ou serviços pela administração; concurso público para o provimento de cargo ou emprego público; impedimento ou suspeição no processo administrativo; e, respeito à ordem cronológica para pagamento dos precatórios. São exemplos, dentre outros, de atos administrativos relacionados com o Princípio da Impessoalidade.
III. Eficiência, Legalidade, Moralidade, Publicidade, Impessoalidade são princípios explícitos.
IV. O Princípio da Publicidade dispõe que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Está correto o que se afirma em
I. A Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e a Indisponibilidade do Interesse Público são classificadas como supra ou superprincípios do Direito Administrativo. Além disso, por não estarem explicitados no texto constitucional, são chamados de Princípios Implícitos.
II. Exigência de licitação para aquisição de produtos ou serviços pela administração; concurso público para o provimento de cargo ou emprego público; impedimento ou suspeição no processo administrativo; e, respeito à ordem cronológica para pagamento dos precatórios. São exemplos, dentre outros, de atos administrativos relacionados com o Princípio da Impessoalidade.
III. Eficiência, Legalidade, Moralidade, Publicidade, Impessoalidade são princípios explícitos.
IV. O Princípio da Publicidade dispõe que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086180
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula “o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal”, dispondo sobre
avocação e delegação. Acerca desses institutos, analise as
afirmativas a seguir.
I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
IV. A avocação temporária de competência será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. É um fenômeno que ocorre devido ao poder hierárquico; eis que o órgão superior avoca a si a competência do órgão hierarquicamente inferior.
Está correto o que se afirma em
I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
IV. A avocação temporária de competência será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. É um fenômeno que ocorre devido ao poder hierárquico; eis que o órgão superior avoca a si a competência do órgão hierarquicamente inferior.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086179
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 10.520/02, que institui “no âmbito da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos
do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de
bens e serviços comuns, e dá outras providências”, assinale
a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086178
Geografia
Brasil perde cinco posições no ranking mundial de IDH,
apesar de uma leve melhora do índice
País agora ocupa posição 84 entre 189 países analisados em termos de Desenvolvimento Humano, apesar de índice ter tido uma leve melhora. Média brasileira é menor do que a de Chile, Argentina, Uruguai e Colômbia; ranking é liderado pela Noruega. O Brasil caiu cinco posições no ranking de Índice de Desenvolvimento Humano em 2019, quando comparado ao ano anterior, ainda que seu desempenho tenha tido uma leve melhora.
(Disponível em: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2020/12/15/ brasil-perde-cinco-posicoes-no-ranking-mundial-de-idh.ghtml.)
Sobre o IDH, que é baseado em três grandes indicadores: expectativa de vida; escolaridade; e, PIB per capita, é correto afirmar que:
País agora ocupa posição 84 entre 189 países analisados em termos de Desenvolvimento Humano, apesar de índice ter tido uma leve melhora. Média brasileira é menor do que a de Chile, Argentina, Uruguai e Colômbia; ranking é liderado pela Noruega. O Brasil caiu cinco posições no ranking de Índice de Desenvolvimento Humano em 2019, quando comparado ao ano anterior, ainda que seu desempenho tenha tido uma leve melhora.
(Disponível em: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2020/12/15/ brasil-perde-cinco-posicoes-no-ranking-mundial-de-idh.ghtml.)
Sobre o IDH, que é baseado em três grandes indicadores: expectativa de vida; escolaridade; e, PIB per capita, é correto afirmar que:
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