Questões de Concurso para TRF - 2ª REGIÃO e Juiz Federal

Q303145

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303145 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração pública e seus poderes, assinale a opção correta.

A

Para que possa ocorrer a incidência de taxa decorrente do poder de polícia, o STF entende ser necessário que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual se demonstra por meio da fiscalização efetiva.

B

Conforme o entendimento do STF, o TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante disposto na CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, a da licitação de que este se tenha originado.

C

O decreto exarado pelo chefe do Poder Executivo que promova inovações na ordem jurídica, exorbitando o poder regulamentar, não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, podendo, apenas, ter seus efeitos sustados pelo Congresso Nacional.

D

Segundo a jurisprudência do STF, o TCU, em processo de tomada de contas, se vincula ao resultado definitivo de processo administrativo disciplinar, tendo em vista que, ocorrendo a preclusão administrativa, tal fenômeno será mais benéfico ao administrado, não se podendo, entre outros aspectos, argumentar sobre a separação das instâncias.

E

Segundo a jurisprudência do STF, não há, entre o Estado e a OAB, relação de hierarquia; todavia, o Estado poderá realizar o controle de finalidade das atividades desenvolvidas pela OAB.

Q303144

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303144 Direito Administrativo

À luz da lei e da jurisprudência dominante nos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

A

Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para a interposição de recurso administrativo.

B

Prescreve em cinco anos, contados da data do ilícito ambiental, a pretensão da administração pública de promover a execução de multa por infração ambiental.

C

O MP não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

D

Segundo a jurisprudência do STF, é pacífico que o TCU, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, não se submete ao prazo decadencial estabelecido na Lei n. ^o 9.784/1999, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial.

E

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo ele ser interposto perante a autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão recorrida, a qual poderá, se entender necessário, dar vistas dos autos à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá se retratar no prazo de cinco dias.

Q303143

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303143 Direito Administrativo

Com referência ao regime jurídico e aos princípios da administração pública, assinale a opção correta de acordo com o pensamento doutrinário dominante.

A

São considerados como basilares da administração pública os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público sobre o privado e o da continuidade do serviço público.

B

Para o particular, o princípio da legalidade apresenta conotação negativa ou restritiva; já para a administração pública ele apresenta caráter positivo ou ampliativo.

C

Do princípio da continuidade do serviço público decorrem os princípios da sindicabilidade e da autoexecutoriedade.

D

O princípio da sindicabilidade é reconhecido expressamente pela jurisprudência do STF.

E

Sempre que a administração pública estiver envolvida em relações jurídicas, sejam elas de direito público ou de direito privado, o interesse da administração pública deverá imperar, pois ele sempre se sobrepõe ao interesse privado.

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Q303142

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303142 Direito Administrativo

À luz da doutrina e jurisprudência dominante nos tribunais superiores a respeito de licitação e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Segundo entendimento firmado pelo STJ, a responsabilização do consultor jurídico e parecerista em relação aos contratos administrativos eivados de ilegalidade somente ocorrerá em situações excepcionais, ou seja, apenas nas hipóteses em que a peça opinativa seja um instrumento dolosamente elaborado para possibilitar a realização de ato ímprobo, de tal forma que desde o nascedouro a má-fé tenha sido o elemento subjetivo condutor da realização do parecer.

B

São modalidades de licitação taxativamente expressas no texto da Lei n.º 8.666/1993 a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão.

C

Segundo entendimento mais recente do STJ e do STF quanto ao crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, caso não reste demonstrado o dolo e o efetivo prejuízo ao erário, o fato será considerado atípico.

D

O regime diferenciado de contratação, disciplinado pela Lei n.º 12.462/2011, aplica-se privativamente a licitações e contratos destinados aos jogos olímpicos, às copas das confederações e do mundo, às obras de infraestrutura e contratação de serviços para aeroportos, como também às obras do Programa de Aceleração do Crescimento.

E

Segundo se depreende da Lei n.º 8.666/1993 no tocante à especificação do objeto do processo licitatório, essa especificação deverá ser completa, sem indicação de marca. No regime diferenciado de contratação, porém, será possível a indicação de marca ou modelo, quando for conveniente à administração pública, devendo essa decisão ser fundamentada.

Q303141

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303141 Direito Administrativo

No que diz respeito à desapropriação e suas espécies como forma de intervenção no domínio econômico, assinale a opção correta.

A

O valor do bem expropriado, no caso de desapropriação para fins de utilidade pública, deve ser entendido como sendo o valor da terra nua cumulativamente ao valor dos acessórios, os quais são entendidos como sendo as benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, que devem ser pagos em parcela única.

B

A jurisprudência do STJ no tocante à indenização de mata nativa ou de cobertura vegetal tem exigido, para reconhecimento do direito à indenização, a efetiva comprovação, por parte do expropriado, de que, antes do início do processo expropriatório, a exploração econômica se mostrava compatível com a lei.

C

Conforme o entendimento do STF, os juros moratórios relacionados a uma ação de desapropriação ajuizada em 2011 devem ser fixados em 12% ao ano.

D

Os juros compensatórios e moratórios, na desapropriação, não são cumuláveis, sendo devidos apenas os juros compensatórios, os quais são pagos na desapropriação direta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

E

A hipótese do art. 243 da CF é considerada uma das hipóteses de desapropriação. Além disso, esse instituto atinge toda a extensão do imóvel, e , não apenas a área onde houve o plantio de drogas.

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Q303140

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303140 Direito Constitucional

De acordo com os dispositivos constitucionais e o entendimento do STF atinentes ao exercício de mandato eletivo por detentor de cargo no serviço público, assinale a opção correta.

A

O servidor público investido no mandato de prefeito deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe possível cumular os vencimentos, todavia, sempre observando o teto constitucional, ou seja, o subsídio fixado para os ministros do STF.

B

Segundo o entendimento do STF, ao servidor público que seja eleito vice-prefeito aplicar-se-á as disposições aplicáveis ao servidor eleito para o cargo de vereador.

C

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será computado para todos os efeitos legais.

D

Independentemente de o mandato eletivo ser federal, estadual, municipal ou distrital, o servidor ficará afastado de cargo ou função.

E

Considere a seguinte situação hipotética.
Júlio foi aprovado em concurso de promotor de justiça estadual, tendo sido empossado no cargo em 8/12/1984 e exercido esse cargo durante dez anos, após os quais resolveu se candidatar ao cargo de deputado federal de seu estado, tendo sido eleito com votação expressiva. Após o exercício do mandato eletivo, ele tentou a reeleição, mas não obteve sucesso, razão por que reassumiu suas funções no MP de seu estado. Nas eleições gerais de 2006, Júlio tentou novamente concorrer a uma cadeira na Câmara dos Deputados, mas sua candidatura não foi aceita, tendo em vista vedação ao exercício de atividade político-partidária.
Nessa situação, segundo o entendimento dominante no STF, foi correta a não aceitação da candidatura de Júlio.

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Q303138

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303138 Direito Tributário

Opera-se a dispensa legal de pagamento do tributo devido, pressupondo crédito tributário regularmente constituído, por meio da

A

isenção.

B

prescrição.

C

decadência.

D

imunidade.

E

remissão.

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Q303137

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303137 Direito Tributário

A União poderá instituir impostos não previstos na CF, desde que eles não sejam cumulativos nem tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados, mediante

A

medida provisória.

B

lei delegada.

C

lei ordinária.

D

lei complementar.

E

emenda constitucional.

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Q303136

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303136 Direito Tributário

Pode ser objeto de delegação

A

a capacidade tributária ativa.

B

o poder tributário.

C

a competência tributária.

D

a soberania tributária.

E

a autonomia tributária.

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Q303135

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303135 Administração Financeira e Orçamentária

A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios pertence

A

STF.

B

TCU.

C

ao Senado Federal.

D

ao Congresso Nacional.

E

à Câmara dos Deputados.

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Q303134

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303134 Administração Financeira e Orçamentária

No Brasil, o órgão que tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República é

A

o Congresso Nacional.

B

STF.

C

a Comissão Mista de Senadores e Deputados.

D

TCU.

E

o Senado Federal.

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Q303133

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303133 Administração Financeira e Orçamentária

Quando, no decorrer da execução orçamentária, uma dotação se revelar insuficiente, o Poder Executivo poderá lançar mão da abertura de

A

crédito suplementar, após autorização legislativa.

B

crédito especial, independentemente da existência de recursos disponíveis para a realização da despesa.

C

créditos especiais ou suplementares, por meio de medidas provisórias.

D

crédito especial, após aprovação legal.

E

crédito extraordinário, por meio de decreto.

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Q303132

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303132 Direito Financeiro

A verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, constitui

A

o pagamento da despesa.

B

a nota de extinção de obrigação.

C

a liquidação da despesa.

D

o empenho.

E

a ordem de pagamento.

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Q303131

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303131 Direito Financeiro

As despesas que caracterizam inversão financeira incluem a dotação para

A

pagamento de juros da dívida pública.

B

aquisição de material permanente.

C

amortização da dívida pública.

D

obra pública.

E

aquisição de títulos representativos do capital de empresas em funcionamento.

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Q303130

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303130 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei n.^o11.101/2005, que regula as recuperações judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, se aplicaria

A

a uma empresa pública, como a ECT.

B

a um indivíduo qualquer que, conforme o Código Civil, se enquadre no conceito de empresário.

C

a uma instituição financeira, como o Banco do Brasil S.A.

D

a uma entidade de previdência complementar operadora de planos de saúde.

E

a uma empresa de economia mista, como a PETROBRAS.

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Q303129

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303129 Direito Empresarial (Comercial)

Na criação de certa sociedade por ações de capital fechado, o estatuto pode estabelecer que a empresa tenha ações ordinárias e preferenciais. Suas ações ordinárias podem, por sua vez, estar distribuídas em classes, criadas em razão de alguns critérios. Nesse caso, os critérios válidos para a criação de ações ordinárias na empresa incluem a

A

prioridade no reembolso do capital e a conversibilidade em ações preferenciais.

B

prioridade na distribuição de dividendos e o direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.

C

exigência de nacionalidade brasileira do acionista e a prioridade no reembolso do capital.

D

conversibilidade em ações preferenciais e a exigência de nacionalidade brasileira do acionista.

E

prioridade na distribuição de dividendos e a conversibilidade em ações preferenciais.

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Q303127

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303127 Direito Empresarial (Comercial)

Supondo que faleça certo sócio de determinada sociedade limitada, a regra geral inserta no Código Civil será a da liquidação de suas cotas. Todavia, de acordo com excepcionalidades também insertas no Código Civil, essa regra será afastada se

A

o sócio falecido deixar registrado em testamento seu desejo de não liquidação das suas cotas ou se o contrato dispuser diferentemente.

B

o contrato dispuser diferentemente ou se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade.

C

os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade ou se o sócio falecido tiver função de administração na sociedade.

D

o sócio falecido tiver participação superior a 50% do capital social ou se o contrato dispuser diferentemente.

E

o sócio falecido tiver função de administração na sociedade ou se ele tiver participação societária superior a 50% do capital social.

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Q303126

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303126 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando que determinada empresa emita uma duplicata contra um comprador, assinale a opção correta.

A

Se o credor não enviar a duplicata para aceite e o devedor não pagá-la até o vencimento, não poderá o credor obter o registro de protesto por falta de pagamento.

B

Se o credor enviar a duplicata para aceite e o devedor não pagá-la até o vencimento, o credor deverá, inicialmente, promover o protesto do título por falta de aceite.

C

Caso a empresa envie o título para aceite do devedor e este não o devolva, o credor somente poderá requerer o registro de protesto motivado por falta de aceite após o vencimento da obrigação.

D

Caso a empresa envie o título para aceite do devedor e este o devolva ao credor sem aceite e antes de decorrido o prazo legal para aceite, o credor passa a ter, a partir do recebimento da duplicata, o direito ao registro do protesto.

E

Se o credor não enviar a duplicata para aceite, não poderá protestá-la por falta de pagamento antes do vencimento.

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Q303125

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303125 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei da Propriedade Industrial determina o que é ou não patenteável. Consoante essa norma, os itens passíveis de patenteamento incluem

A

uma nova teoria científica capaz de demonstrar as razões da falta de eficiência energética de determinados geradores.

B

novos programas de computadores.

C

novos métodos cirúrgicos para aplicação ao corpo humano.

D

um esquema de novo método publicitário.

E

um objeto de uso prático suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional em sua fabricação.

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Q303124

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303124 Direito Empresarial (Comercial)

Os sócios majoritários da empresa mercantil X, detentores de 80% do capital dessa empresa, pretendem levar à junta comercial do respectivo estado certos documentos da empresa X para arquivamento.

Nessa situação hipotética, em conformidade com a Lei de Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins, a junta comercial poderá promover o arquivamento

A

da prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.

B

dos documentos que obedecerem às prescrições legais, mesmo que eles contenham matéria contrária aos interesses dos sócios minoritários.

C

dos documentos de alteração contratual da empresa, ainda que neles figure como titular pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.

D

dos atos constitutivos da empresa que não designem o respectivo capital.

E

dos atos constitutivos da empresa que não contenham declaração precisa de seu objeto.

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