Home Concursos Públicos Questões Q303141 No que diz respeito à desapropriação e suas espécies como fo... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q303141 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação , Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal | Q303141 Direito Administrativo No que diz respeito à desapropriação e suas espécies como forma de intervenção no domínio econômico, assinale a opção correta. Alternativas A O valor do bem expropriado, no caso de desapropriação para fins de utilidade pública, deve ser entendido como sendo o valor da terra nua cumulativamente ao valor dos acessórios, os quais são entendidos como sendo as benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, que devem ser pagos em parcela única. B A jurisprudência do STJ no tocante à indenização de mata nativa ou de cobertura vegetal tem exigido, para reconhecimento do direito à indenização, a efetiva comprovação, por parte do expropriado, de que, antes do início do processo expropriatório, a exploração econômica se mostrava compatível com a lei. C Conforme o entendimento do STF, os juros moratórios relacionados a uma ação de desapropriação ajuizada em 2011 devem ser fixados em 12% ao ano. D Os juros compensatórios e moratórios, na desapropriação, não são cumuláveis, sendo devidos apenas os juros compensatórios, os quais são pagos na desapropriação direta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. E A hipótese do art. 243 da CF é considerada uma das hipóteses de desapropriação. Além disso, esse instituto atinge toda a extensão do imóvel, e , não apenas a área onde houve o plantio de drogas. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (34) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro