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I. A revogação do ato administrativo decorre de razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos, em regra, não retroativos. II. A anulação do ato administrativo pressupõe a existência de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos, ressalvadas as hipóteses de proteção da boa-fé e da segurança jurídica previstas em lei. III. Os atos administrativos discricionários podem ser revogados e anulados pela Administração Pública, desde que presentes os respectivos pressupostos legais. IV. Os atos administrativos vinculados, por decorrerem exclusivamente da lei, não podem ser anulados pela Administração Pública, cabendo apenas sua revogação pelo Poder Judiciário.
1. Despesa obrigatória de caráter continuado. 2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro. 3. Medida de compensação. 4. Aumento permanente de receita.
( ) Corresponde à elevação de arrecadação decorrente da majoração ou criação de tributo ou contribuição, ampliação da base de cálculo ou aumento de alíquotas. ( ) Consiste na demonstração dos efeitos financeiros da despesa no exercício em que entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes. ( ) Refere-se à providência destinada a neutralizar os efeitos fiscais decorrentes da criação ou aumento da despesa. ( ) Caracteriza-se como despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que imponha obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios.
I. O sufrágio universal constitui um dos instrumentos por meio dos quais se concretiza a democracia representativa prevista na Constituição Federal. II. O plebiscito e o referendo configuram mecanismos constitucionais de exercício direto da soberania popular. III. A iniciativa popular constitui instrumento de participação direta exercido exclusivamente mediante convocação do Presidente da República. IV. A Constituição Federal admite o exercício do poder político tanto por representantes eleitos quanto diretamente pelo povo, nos termos nela previstos.
Considerando os princípios do ECA, assinale a alternativa que deve ser seguida pelo professor em sala de aula.
Considerando os princípios da educação inclusiva, assinale a alternativa CORRETA.
I. Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público responde civil, penal e administrativamente.
II. São penas disciplinares: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão; d) Destituição de função gratificada; e) Cassação de aposentadoria ou disponibilidade; f) Demissão; g) Destituição do cargo em comissão; h) prestação de serviços à comunidade; i) detenção.
III. A pena de suspensão que não excederá de 120 (cento e vinte) dias será aplicada em caso de falta grave ou reincidência das faltas punidas com a advertência e multa ou violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão.
IV. A ação disciplinar prescreverá: a) Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência; b) Em 02 (dois) anos, às faltas sujeita às penas de multas ou suspensão.
Está CORRETO o que se afirma em:
(__) A cada ano de efetivo exercício será atribuída uma gratificação adicional correspondente a 1% (um por cento) do respectivo vencimento, até o limite máximo de 75% (setenta e cinco por cento), a título de adicional por tempo de serviço.
(__) O funcionário público poderá exercer mais de uma função gratificada.
(__) Ao servidor público é proibido: referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço.
(__) Ao servidor público é proibido: valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função.
(__) Ressalvados os casos especificados na Legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos, termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
(__) A publicidade dos atos programas, obras, serviços e campanhas de responsabilidade do Município, de seus órgãos públicos e dos órgãos a ele vinculados por contrato público, ainda que custeada por entidades privadas, deverá ter caráter informativo, educativo e de orientação comunitária e social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
(__) É lícita anistia ou remissão que envolva matéria previdenciária do Município.
(__) É assegurada, nos termos da lei, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem.
I. Compete ao Município: promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
II. Compete ao Município: disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano.
III. Compete ao Município, em comum com a União e o Estado: cuidar da saúde e assistência social e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
IV. Compete ao Juiz Municipal a administração dos bens públicos do Município de Matinhos, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos bens utilizados em seus serviços.
Está CORRETO o que se afirma em:
"Os pesquisadores analisarão os dados coletados durante o experimento."
Quanto ao emprego das classes de palavras, assinale a alternativa CORRETA acerca do termo em destaque.
A palavra "que", em "As críticas que viralizam", exerce função de: