O sistema de controle interno tem, entre suas finalidades, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.

O sistema de controle interno destina-se, entre outras finalidades, a comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública.

Compete ao sistema de controle interno apreciar e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, aplicando-lhes, quando for o caso, as sanções previstas em lei.