Durante a fase instrutória de determinado processo administrativo, um interessado requereu a produção de diversas provas. A autoridade competente, após análise, entendeu que parte delas não deveria ser admitida. Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA. 

Durante a tramitação de determinado processo administrativo, verificou-se que a autoridade responsável pela instrução possuía interesse indireto na matéria objeto da decisão. Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

Com base na Lei nº 9.784/1999, acerca da delegação e da avocação de competência no processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

Durante auditoria fiscal, verificou-se que determinado contribuinte praticou ato cuja validade jurídica foi posteriormente questionada na esfera cível. Em razão disso, discutiu-se se a eventual invalidade do ato impediria a incidência da norma tributária. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Durante procedimento fiscal, verificou-se que determinado contribuinte deixou de cumprir obrigação prevista na legislação tributária consistente na entrega de declaração exigida pela Administração Tributária. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Em determinada fiscalização, duas pessoas foram consideradas solidariamente obrigadas ao pagamento de crédito tributário decorrente de situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que:

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA acerca da responsabilidade tributária na aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional.

Com base no Código Tributário Nacional, uma sociedade empresária adquiriu integralmente o estabelecimento comercial de outra empresa e passou a explorar a mesma atividade econômica. Após a operação, verificou-se a existência de débitos tributários anteriores à aquisição. Constatou-se, ainda, que a alienante encerrou definitivamente suas atividades empresariais. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

Com base no Código Tributário Nacional, determinada pessoa jurídica de direito público recebeu de outro ente a atribuição para arrecadar e fiscalizar tributos, bem como executar atos administrativos em matéria tributária. Posteriormente, discutiu-se se tal atribuição equivaleria à transferência da própria competência tributária. Assinale a alternativa CORRETA.

"A sustentabilidade deixou de ser apenas um diferencial competitivo para se tornar uma necessidade estratégica na cafeicultura mundial. Diante dos impactos crescentes provocados pelas mudanças climáticas sobre a produção agrícola, empresas vêm intensificando investimentos em iniciativas capazes de aumentar a resiliência das lavouras e assegurar o fornecimento futuro de café."

Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/agro/cafeicultor

-eleva-renda-e-produtividade-com-praticas-regenerativas/

A adoção de práticas sustentáveis, como a citada no trecho acima, está associada à necessidade de: 

A Lei Orgânica de São João do Oeste (SC) determina que:

"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter _______, _______ ou de _______, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente o artigo citado? 

Nos termos do Art. 20 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João do Oeste (SC), o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e  desempenho serão avaliados por Comissão Especial composta por servidores estáveis. Considerando os quesitos de avaliação previstos no dispositivo legal, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)Entre os quesitos de avaliação do estágio probatório estão a assiduidade/pontualidade e a disciplina.
(__)A eficiência e eficácia, bem como a responsabilidade, constituem critérios de avaliação durante o estágio probatório.
(__)A remuneração percebida pelo servidor e o tempo de serviço anterior em outro órgão são quesitos obrigatórios de avaliação.
(__)O relacionamento e, para os ingressantes no magistério público, o planejamento das atividades também são observados na avaliação.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A diversidade vegetal de Santa Catarina resulta da interação entre fatores climáticos, altimétricos e geomorfológicos. No estado, ocorrem diferentes formações pertencentes ao domínio da Mata Atlântica, incluindo florestas, restingas e manguezais. A respeito da distribuição das formações vegetais catarinenses, assinale a alternativa correta. 

O processo de colonização de São João do Oeste (SC) esteve associado à formação gradual de núcleos comunitários em diferentes localidades do município. Nesse contexto, a implantação de determinadas estruturas ocorria logo após o aumento do número de moradores em uma comunidade, refletindo características culturais presentes entre os colonizadores.

Com base nesse contexto, é correto afirmar que: 

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988, tem como princípios  doutrinários:

No decorrer de uma fiscalização, um fiscal sanitário teve acesso a informações administrativas e documentos que continham dados restritos de determinado estabelecimento. Após a inspeção, terceiros solicitaram informações que não poderiam ser divulgadas sem autorização legal.

Nessa situação, o fiscal sanitário deve observar, em relação ao sigilo profissional: 

Em uma inspeção realizada pela Vigilância Sanitária, os responsáveis por um estabelecimento impediram o livre acesso dos agentes às dependências necessárias para a verificação das condições sanitárias e do cumprimento das normas aplicáveis, comprometendo a execução das atividades de fiscalização.

Nessa circunstância, conforme a legislação sanitária vigente, caracteriza infração sanitária: 

Em uma operação de fiscalização sanitária, a equipe responsável realizou inspeções em diversos estabelecimentos, orientou proprietários sobre adequações necessárias, identificou situações de risco à saúde pública e adotou medidas administrativas previstas na legislação.
Com relação às atribuições e aos princípios que norteiam a atuação da Vigilância Sanitária, analise as assertivas:
I.A fiscalização sanitária possui caráter preventivo e corretivo.
II.As ações de educação sanitária são incompatíveis com a atividade fiscalizatória.
III.O fiscal sanitário deve atuar observando os princípios da ética, legalidade, impessoalidade e interesse público.
IV.A orientação da população e dos estabelecimentos integra as ações de vigilância sanitária.
Está correto o que se afirma em: 

Durante uma vistoria a um supermercado, o fiscal sanitário avaliou as condições de armazenamento dos alimentos, verificando aspectos relacionados à conservação dos produtos, prevenção de contaminações e garantia da segurança alimentar dos consumidores.

Analise as afirmativas:

I.O monitoramento e o controle adequado da temperatura de armazenamento contribuem para a manutenção da qualidade dos alimentos e para a redução da multiplicação de microrganismos.

II.A adoção de medidas de proteção contra pragas urbanas auxilia na prevenção da contaminação dos alimentos e na manutenção das condições higiênico-sanitárias do estabelecimento.

III.A separação entre alimentos crus e alimentos prontos para consumo é uma prática recomendada para minimizar o risco de contaminação cruzada.

IV.O armazenamento de alimentos diretamente sobre o piso é uma medida aceitável quando os produtos se encontram devidamente embalados e identificados.

Está correto o que se afirma em:

Durante uma fiscalização sanitária, um servidor aplicou medidas administrativas, observando rigorosamente a legislação vigente, sem favorecer ou prejudicar qualquer cidadão, garantindo transparência de seus atos e buscando a melhor prestação do serviço público.
A situação descrita demonstra a aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses princípios: