Considerando os postulados teóricos do duplo caráter dos direitos fundamentais e as obrigações estatais decorrentes do artigo 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), assinale a alternativa correta. 

Muitas cidades no Brasil contam com transporte público precário, apesar das tarifas cada vez mais altas. Em Florianópolis, capital com a passagem mais cara do país, não se aceita mais pagamento em dinheiro. No mesmo município, a Prefeitura fechou o Restaurante Popular, equipamento que servia aproximadamente 2.000 refeições por dia à população de baixa renda, a estudantes e a pessoas em situação de rua. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA. 

A respeito da violência obstétrica, analise as assertivas abaixo:

I. A violência obstétrica, que possui uma dimensão estrutural e institucional, atinge um grupo amplo, fluido e indeterminado de pessoas, razão pela qual se pode falar em violação de direitos coletivos (lato sensu).

II. Para que se reconheça a ocorrência de violência obstétrica, é necessária a comprovação de erro médico, ainda que por negligência.

III. O racismo obstétrico opera em múltiplos eixos de desigualdade, que se reforçam mutuamente, inclusive por meio da negação de direitos reprodutivos e da obstaculização a uma assistência respeitosa e equânime.

Quais estão corretas?

 Em Florianópolis, capital catarinense, foi divulgada uma campanha apócrifa, endossada pelo governo municipal, para que não se fornecesse “esmola” a pessoas em situação de rua. Além disso, a cidade teve destaque na mídia com uma atuação da Prefeitura na rodoviária que visava a conter a chegada de pessoas sem emprego e moradia. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA. 

A respeito dos direitos coletivos lato sensu, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, e no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da coisa julgada nas ações coletivas, analise as assertivas abaixo:

I. Em casos envolvendo direitos difusos, uma sentença de improcedência pode ter eficácia erga omnes.

II. Em casos envolvendo direitos coletivos stricto sensu, uma sentença de improcedência por falta de provas não tem efeito ultra partes.

III. Nas ações coletivas, pode-se falar em coisa julgada secundum eventum litis.

IV. Em caso envolvendo direitos coletivos stricto sensu, uma sentença de procedência tem eficácia erga omnes, não limitada a grupo, classe ou categoria de lesados.

V. Em ação coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos, uma sentença de improcedência não faz coisa julgada material, exceto quanto aos lesados que tenham intervindo na ação.

Quais estão corretas?

Acerca da jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

 Acerca das obrigações tributárias, é correto afirmar que

A respeito da competência tributária residual, assinale a alternativa correta.

No que tange à isenção tributária, assinale a alternativa INCORRETA. 

Maria compareceu à Defensoria Pública relatando a cobrança de IPVA de seu antigo veículo automotor, anteriormente envolvido em evento danoso grave que acarretou, de forma permanente, a impossibilidade de utilização e circulação do bem. Maria afirmou que não comunicou a avaria total do veículo perante o órgão competente. Nesse cenário, segundo a jurisprudência do TJSC e a Lei nº 7.543/1988, assinale a alternativa correta.

 De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, caso um servidor vinculado às instituições de segurança pública (art. 144 da Constituição Federal) figure como investigado em inquérito policial por fatos relacionados ao uso da força letal no exercício profissional e não constitua defensor no prazo de 48 horas após ser citado, a sua instituição será intimada para indicar um defensor. Nesse cenário, a legislação processual penal estabelece que a defesa caberá

Com base nas reparações e nas obrigações impostas ao Estado da Argentina pela Corte IDH no julgamento do caso Fernández Prieto e Tumbeiro (2020), analise as assertivas a seguir:

I. A Corte determinou que o Estado deve adequar o seu ordenamento jurídico federal interno relativo às detenções e revistas sem ordem judicial. Contudo, a Corte rejeitou o pedido dos representantes para determinar a modificação das leis processuais penais das províncias, justificando que uma revisão abstrata não é cabível, pois tais normas provinciais não foram aplicadas aos fatos do caso.

II. Como medida de garantia de não repetição, o Estado foi condenado a elaborar e implementar um sistema oficial de coleta de dados e cifras sobre detenções e buscas pessoais realizadas sem ordem judicial prévia. Essa medida visa avaliar os padrões da ação policial, devendo os dados ser divulgados anualmente, com a garantia de sigilo da identidade das pessoas abordadas.

III. Tendo em vista que as vítimas diretas (Fernández Prieto e Tumbeiro) faleceram antes da prolação da sentença, a Corte IDH isentou o Estado do pagamento de reparações pecuniárias a título de danos materiais e imateriais, restringindo a condenação às medidas de satisfação, como a publicação da sentença, e às garantias de não repetição.

IV. A Corte acolheu o pedido da Comissão Interamericana para determinar a criação de novos recursos judiciais internos contra abusos policiais e deferiu o requerimento dos representantes para anular formalmente as condenações e excluir os antecedentes criminais das vítimas dos registros públicos.

Quais estão corretas? 

Considerando as disposições do Código de Processo Penal acerca da figura do juiz das garantias, assinale a alternativa correta.

No que tange ao desaforamento de julgamento no plenário do tribunal do júri, assinale a alternativa INCORRETA. 

No julgamento do caso Fernández Prieto e Tumbeiro vs. Argentina (2020), a Corte IDH debruçou-se sobre a prática de abordagens policiais, detenções e buscas pessoais ou veiculares realizadas sem ordem judicial prévia e fora das hipóteses de flagrante delito. Com base na jurisprudência firmada pela Corte IDH nesse caso, assinale a alternativa correta. 

No contexto de obrigação pecuniária, o devedor realiza consignação extrajudicial do valor que entende devido, sem incluir atualização monetária do período. O credor recusa o depósito. O devedor, contudo, não ajuíza ação de consignação em pagamento no prazo legal. À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta. 

João, assistido pela Defensoria Pública, ajuizou ação de retificação de registro civil para alterar sua data de nascimento. Apesar da prova testemunhal produzida, o pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de ausência de prova inequívoca do erro registral. Considerando o regime jurídico da retificação de registro civil e a jurisprudência, assinale a alternativa correta.

Acerca da herança jacente e dos bens dos ausentes, assinale a alternativa correta.

 Considerando as disposições do CPC (2015), assinale a alternativa INCORRETA.