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Q4179597 Direito Sanitário

Em uma inspeção realizada pela Vigilância Sanitária, os responsáveis por um estabelecimento impediram o livre acesso dos agentes às dependências necessárias para a verificação das condições sanitárias e do cumprimento das normas aplicáveis, comprometendo a execução das atividades de fiscalização.


Nessa circunstância, conforme a legislação sanitária vigente, caracteriza infração sanitária: 

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