Home Concursos Públicos Questões Q4179621 Com base na Lei nº 9.784/1999, acerca da delegação e da avo... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4179621 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno | Q4179621 Direito Administrativo Com base na Lei nº 9.784/1999, acerca da delegação e da avocação de competência no processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação quando houver justificativa de natureza técnica. B A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada a autoridade hierarquicamente subordinada, desde que o ato de delegação seja publicado. C As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade poderão ser objeto de delegação parcial, mediante motivação expressa. D Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. E A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida de forma permanente, desde que motivada. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro