No decorrer de uma fiscalização, um fiscal sanitário teve a...

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Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal Sanitário |

Q4179598 Direito Sanitário

No decorrer de uma fiscalização, um fiscal sanitário teve acesso a informações administrativas e documentos que continham dados restritos de determinado estabelecimento. Após a inspeção, terceiros solicitaram informações que não poderiam ser divulgadas sem autorização legal.

Nessa situação, o fiscal sanitário deve observar, em relação ao sigilo profissional:

Informações obtidas por agentes fiscalizadores possuem natureza pública em razão do princípio da publicidade, podendo ser compartilhadas.

As informações obtidas no exercício da função pública podem ser divulgadas pelo agente, mesmo que não haja classificação formal de sigilo pela autoridade competente.

O dever de sigilo pode ser relativizado pelo servidor quando a divulgação das informações contribuir para o interesse econômico de terceiros envolvidos no processo fiscalizatório.

O acesso a informações obtidas durante a fiscalização deve observar os limites legais de proteção de dados, de sigilo profissional e das hipóteses de divulgação previstas em lei.

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