Questões de Concurso Comentadas | Qconcursos.com

Q4342124

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342124 Direito Ambiental

Durante fiscalização realizada por órgão ambiental competente, constatou-se que determinada empresa promovia o lançamento irregular de resíduos em curso d'água, causando degradação ambiental. Após a instauração de processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a autoridade, considerando a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e sua situação econômica, aplicou multa simples, sem prévia imposição da penalidade de advertência. Em recurso administrativo, a empresa requereu a anulação da multa, sustentando que as sanções previstas na Lei nº 9.605/1998 devem observar ordem gradativa obrigatória, de modo que a advertência necessariamente deveria anteceder a multa.

Com base no caso narrado e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

A multa é válida, pois sua aplicação independe da prévia imposição da penalidade de advertência, inexistindo hierarquia obrigatória entre as sanções administrativas ambientais.

B

A multa é inválida, pois a penalidade de advertência constitui etapa obrigatória antes da imposição de sanção pecuniária ao infrator.

C

A multa é inválida na ausência de reincidência do infrator, pois a primeira infração administrativa ambiental deve ser sancionada com advertência.

D

A validade da multa pressupõe a prévia aplicação da penalidade de advertência e o posterior descumprimento, pelo infrator, do prazo fixado para sanar a irregularidade.

E

A multa é inválida quando aplicada como primeira sanção, salvo se demonstrada a impossibilidade de utilização de medida administrativa menos gravosa.

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Q4342123

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342123 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Municipal nº 2.731/2025, que institui a Revisão do Plano Diretor Municipal de Matinhos - PR, o instrumento de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada destinado à realização de urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos e contenham imóveis subutilizados, não utilizados ou utilizados inadequadamente, podendo, para sua viabilização, o proprietário transferir seu imóvel ao Poder Público Municipal e receber, após a realização das obras, percentual de unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, denomina-se:

A

Consórcio Imobiliário.

B

Direito de Preempção.

C

Operação Urbana Consorciada.

D

Concessão Urbanística.

E

Transferência do Direito de Construir.

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Q4342122

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342122 Direito Ambiental

Em ação civil pública, determinada sociedade empresária e o Município foram condenados solidariamente à reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento irregular. A responsabilidade municipal foi reconhecida em razão da omissão no dever de fiscalização. No cumprimento da sentença, o Ministério Público requereu que a obrigação fosse imediatamente exigida do Município, sem prévia tentativa de cumprimento pela empresa diretamente responsável pelo dano e sem demonstração de impossibilidade ou incapacidade de cumprimento por parte desta. Diante do requerimento, os autos foram encaminhados à Procuradoria do Município para manifestação acerca das providências juridicamente cabíveis.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Procuradoria deve sustentar que a responsabilidade municipal deve ser afastada, pois a prática direta do dano pela empresa rompe o nexo necessário à responsabilização do Município.

B

A Procuradoria deve sustentar que a responsabilidade municipal é subsidiária desde a fase de conhecimento, razão pela qual o Município não poderia ter sido condenado solidariamente.

C

A Procuradoria deve sustentar que a responsabilidade municipal é solidária, mas de execução subsidiária, devendo o cumprimento ser inicialmente exigido do causador direto do dano.

D

A Procuradoria deve sustentar que a execução contra o Município depende da comprovação de dolo ou culpa dos agentes responsáveis pela fiscalização do empreendimento.

E

A Procuradoria deve adotar as providências cabíveis ao imediato cumprimento da obrigação pelo Município, pois a solidariedade autoriza sua execução direta, independentemente de tentativa prévia de cumprimento pelo causador direto do dano.

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Q4342121

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342121 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, os entes federativos podem valer-se, entre outros instrumentos de cooperação institucional, de convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal. Nesse contexto, quanto ao prazo de vigência desses instrumentos, é CORRETO afirmar que:

A

poderão ser firmados pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, admitida uma única prorrogação por igual período.

B

poderão ser firmados pelo prazo máximo de 3 (três) anos, vedada a prorrogação automática.

C

poderão ser firmados pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, desde que demonstrado o interesse público na cooperação institucional.

D

poderão ser firmados com prazo indeterminado.

E

poderão ser firmados pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, admitidas prorrogações sucessivas mediante justificativa.

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Q4342120

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342120 Direito Ambiental

Em ação destinada à reparação de dano ambiental decorrente do desmatamento irregular de área protegida, determinada empresa foi condenada a recuperar integralmente a área degradada. Após o trânsito em julgado, diante da inviabilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer diretamente pela condenada, o juízo converteu-a em indenização por perdas e danos. Seis anos após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução da prestação pecuniária, ocasião em que a empresa alegou a prescrição da pretensão executória em razão do decurso do tempo.

Diante do caso narrado e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A imprescritibilidade alcança a pretensão de reparação do dano ambiental, mas não se estende à pretensão executória fundada no título judicial correspondente.

B

A pretensão executória permanece imprescritível, pois a conversão da obrigação de reparar o dano ambiental em indenização por perdas e danos não altera a natureza do direito fundamental tutelado.

C

O afastamento da prescrição da pretensão executória depende da demonstração de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo prescricional durante o período de inércia.

D

A imprescritibilidade subsiste enquanto houver obrigação de recuperação direta do meio ambiente, passando a incidir o regime prescricional comum após sua conversão em indenização por perdas e danos.

E

A pretensão executória encontra-se prescrita, pois a conversão da obrigação de reparação ambiental em prestação pecuniária submete o crédito aos prazos prescricionais aplicáveis às obrigações patrimoniais.

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Q4342119

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342119 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 15.190/2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e disciplina seus procedimentos, assinale a alternativa CORRETA.

A

No licenciamento ambiental simplificado pela modalidade bifásica, podem ser aglutinadas a Licença Prévia e a Licença de Instalação ou a Licença de Instalação e a Licença de Operação, sendo dispensada a apresentação de EIA na hipótese de emissão conjunta da Licença Prévia com a Licença de Instalação, inclusive para atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.

B

O licenciamento ambiental simplificado pela modalidade em fase única consiste na avaliação da viabilidade ambiental e na autorização da instalação e da operação da atividade ou do empreendimento em uma única etapa, com a emissão da Licença Ambiental Única.

C

O licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso pode ser adotado quando a atividade ou o empreendimento for de pequeno ou médio porte ou apresentar baixo ou médio potencial poluidor, desde que também estejam presentes as demais condições previstas em lei.

D

No licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso, as informações apresentadas pelo empreendedor no Relatório de Caracterização do Empreendimento devem ser integralmente analisadas pela autoridade licenciadora antes da emissão da licença.

E

No licenciamento ambiental ordinário pela modalidade trifásica, a Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação são emitidas sequencialmente, sendo exigida a apresentação de EIA, no caso de atividade ou empreendimento potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, na fase de Licença de Instalação.

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Q4342118

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342118 Direito Ambiental

Uma sociedade empresária implantou, sem aprovação municipal, loteamento residencial em área de preservação permanente. Embora tivesse conhecimento do empreendimento, o Município permaneceu inerte, deixando de adotar medidas de fiscalização e de impedir a continuidade do parcelamento irregular. Posteriormente, os adquirentes dos lotes sofreram prejuízos patrimoniais decorrentes da impossibilidade de registro dos imóveis.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade civil do Município nessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade do Município restringe-se à adoção de medidas destinadas à regularização do loteamento, não abrangendo a reparação dos danos ambientais e urbanísticos.

B

A responsabilidade do Município pelos danos ambientais e urbanísticos decorrentes de sua omissão depende da comprovação de culpa dos agentes responsáveis pela fiscalização.

C

O Município responde objetiva e solidariamente pelos danos ambientais e urbanísticos decorrentes de sua omissão, mas não pelos prejuízos patrimoniais individuais suportados pelos adquirentes em razão do negócio jurídico celebrado com o loteador.

D

A responsabilidade pelos danos ambientais e urbanísticos decorrentes do loteamento recai sobre o loteador, não alcançando o Município em razão da natureza omissiva de sua conduta.

E

A omissão municipal gera responsabilidade objetiva e solidária tanto pelos danos ambientais e urbanísticos quanto pelos prejuízos patrimoniais individuais suportados pelos adquirentes.

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Q4342117

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342117 Direito Notarial e Registral

Em procedimento administrativo em curso na Procuradoria-Geral do Município para a emissão de certidão de regularidade funcional e averbação de assentamentos de servidor público municipal, o requerente apresentou certidão de registro civil informando a alteração de seu prenome e a exclusão do patronímico de seu ex-cônjuge, realizadas diretamente perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. A chefia administrativa consultou o Procurador do Município acerca da legalidade das alterações sem intervenção judicial.

Considerando as inovações introduzidas pela Lei nº 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), assinale a alternativa CORRETA.

A

A alteração imotivada de prenome pela pessoa registrada só pode ser requerida em juízo, desde que comprovada justa causa e ausência de prejuízos a terceiros, mediante prévia oitiva do Ministério Público.

B

O direito de alterar o prenome de forma imotivada na via extrajudicial submete-se ao prazo decadencial estrito de 1 (um) ano contado a partir da data em que a pessoa completou a maioridade civil.

C

A alteração extrajudicial do prenome dispensa qualquer comunicação oficial aos órgãos de identificação civil, eleitoral ou fiscal, preservando-se o anonimato absoluto do requerente.

D

A pessoa registrada poderá, após atingir a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome perante o oficial de registro civil, independentemente de decisão judicial, medida que na via extrajudicial só pode ser praticada uma única vez.

E

A exclusão de sobrenome do ex-cônjuge após a dissolução da sociedade conjugal decorrente de divórcio ou falecimento depende, compulsoriamente, de homologação ou sentença judicial.

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Q4342116

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342116 Direito Empresarial (Comercial)

Ao realizar auditoria prévia para a contratação de fornecimento emergencial de insumos hospitalares, a Procuradoria Municipal deparou-se com proposta formulada por sociedade limitada constituída por apenas um único sócio pessoa natural, cujo ato societário adotava a forma de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Constatou-se, ainda, que o sócio único exercia paralelamente a profissão de médico, atuando a pessoa jurídica como prestadora de serviços médicos laboratoriais com organização de fatores de produção, maquinário especializado e concurso de diversos auxiliares e colaboradores contratados.

Sobre o conceito de empresário, as espécies societárias e a sociedade limitada no Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O exercício de profissão intelectual, de natureza científica ou técnica, nunca poderá ser qualificado como atividade empresária, sendo nula a constituição de sociedade empresária para tal mister.

B

A sociedade simples e a sociedade empresária possuem como traço diferenciador a existência de fins lucrativos, porquanto apenas as sociedades empresárias visam à partilha de lucros entre os sócios.

C

A morte de um dos sócios em sociedade limitada tradicional acarreta a dissolução compulsória da sociedade se a pluralidade societária não for reconstituída no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias.

D

Na sociedade limitada, a responsabilidade do sócio único é ilimitada pelas obrigações sociais ordinárias, respondendo seus bens particulares diretamente desde o momento da celebração do contrato.

E

A legislação brasileira extinguiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), passando a permitir expressamente a constituição de Sociedade Limitada por 1 (uma) ou mais pessoas, aplicando-se ao documento de constituição do sócio único as regras do contrato social.

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Q4342115

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342115 Direito Civil

Em contrato de empreitada celebrado com a Secretaria Municipal de Obras para a pavimentação de vias urbanas, a empreiteira paralisou a execução dos serviços alegando a ocorrência de chuvas torrenciais sazonais na região, pleiteando a rescisão contratual sem ônus e indenização por desmobilização de maquinário. O Município constatou que o cronograma físico-financeiro já estava atrasado antes do período chuvoso e aplicou a multa moratória pactuada, cumulando-a com a indenização suplementar por perdas e danos decorrentes do atraso na entrega da obra pública.

Acerca do inadimplemento das obrigações, da responsabilidade civil e da cláusula penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A cláusula penal moratória admite cumulação automática com indenização por perdas e danos e lucros cessantes, sem necessidade de expressa previsão contratual nesse sentido.

B

As intempéries climáticas e chuvas sazonais constituem fortuito externo imprevisível, apto a afastar em caráter absoluto a responsabilidade do contratado pela inexecução da obra.

C

O valor fixado a título de cláusula penal em contratos civis não sofre qualquer limite legal, podendo ultrapassar livremente o valor da obrigação principal por força da autonomia da vontade.

D

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação decorrente de caso fortuito ou força maior que sobrevenha durante o atraso, salvo se provar isenção de culpa ou que o dano ocorreria mesmo se a obrigação fosse cumprida a tempo (perpetuatio obligationis).

E

Nas obrigações contratuais líquidas e a termo certo, a constituição do devedor em mora depende sempre de prévia interpelação judicial promovida pelo ente público.

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Q4342114

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342114 Direito Civil

Em contrato de concessão de uso de bem público municipal para exploração de terminal rodoviário, a concessionária efetuou, ao longo de 6 (seis) anos consecutivos e com a tolerância expressa da fiscalização municipal, o recolhimento da outorga mensal sem a incidência de determinada taxa de expediente prevista originariamente no edital e no contrato. Inopinadamente, a administração municipal lavrou auto de infração cobrando retroativamente todos os valores não recolhidos com multa e juros moratórios, determinando a rescisão imediata do ajuste.

À luz da teoria contratual contemporânea e das figuras parcelares da boa-fé objetiva, assinale a alternativa CORRETA.

A

A cláusula de tolerância expressa afasta a incidência de qualquer dever de cooperação ou informação entre os contratantes, autorizando a cobrança cumulativa com base no tu quoque.

B

A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) aplica-se com exclusividade aos contratos civis paritários, sendo inaplicável nas relações travadas entre particular e o Poder Público.

C

A conduta da Administração é plenamente legítima e imune a qualquer controle, porquanto a indisponibilidade do interesse público afasta a incidência do princípio da boa-fé objetiva nos contratos administrativos.

D

A teoria do adimplemento substancial autoriza a extinção automática da concessão de uso sempre que houver descumprimento de dever secundário ou anexo pelo concessionário.

E

A tolerância reiterada da Administração Municipal consolidou a perda do direito subjetivo de exigir os encargos pretéritos por força da supressio, correspondendo ao nascimento de uma legítima expectativa para o contratante (surrectio).

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Q4342113

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342113 Direito Civil

Em ação de cobrança promovida pelo Município em face de três devedores solidários (Lucas, Mateus e Marcos) para a exigência de quantia líquida e certa no valor de R$ 90.000,00, Lucas compareceu administrativamente e celebrou acordo com a Procuradoria Municipal, tendo o ente público concedido expressa remissão de sua quota-parte na dívida. Posteriormente, Marcos veio a falecer, deixando dois herdeiros necessários.

Considerando o regime das obrigações solidárias e do adimplemento das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.

A

A compensação de dívida tributária do Município com crédito de terceiro não interessado opera-se de pleno direito, independentemente de previsão em lei específica municipal.

B

Com a morte de Marcos, os seus herdeiros respondem individual e solidariamente pela totalidade da dívida originária de R$ 90.000,00, independentemente das forças da herança.

C

A remissão concedida a Lucas desonera integralmente Mateus e os sucessores de Marcos da obrigação, em decorrência da unidade subjetiva do polo passivo.

D

O pagamento voluntário realizado por terceiro não interessado em nome e à conta do próprio devedor confere àquele o direito de sub-rogação em todos os privilégios creditórios do Município.

E

A remissão da dívida concedida a um dos codevedores extingue a obrigação na parte que lhe corresponde, podendo o Município cobrar o saldo remanescente de R$ 60.000,00 dos demais codevedores, deduzida a quota remitida.

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Q4342112

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342112 Direito Civil

O Município celebrou contrato de compra e venda de um terreno com particular para a ampliação de uma unidade de pronto atendimento. Ocorre que o alienante utilizou-se de artifícios fraudulentos e laudos adulterados, ocultando dolosamente que a área continha contaminação química grave no subsolo que impedia qualquer atividade hospitalar, circunstância determinante sem a qual a municipalidade não teria pactuado a aquisição nem pago o preço ajustado.

Acerca dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

A

O dolo principal praticado pelo alienante enseja a nulidade absoluta do contrato de compra e venda, operando efeitos ex tunc e sendo a respectiva pretensão anulatória imprescritível.

B

O vício apresentado caracteriza dolo essencial ou principal (omissão dolosa de qualidade essencial), tornando o negócio jurídico anulável no prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado da data de sua realização.

C

O silêncio intencional sobre a contaminação configura dolo acidental, hipótese em que o negócio jurídico permanece válido, gerando apenas o dever de indenizar as perdas e danos.

D

O desconhecimento de proibição urbanística de edificação pelo adquirente não autoriza a alegação de erro de direito, uma vez que a LINDB veda de forma absoluta o erro fundado em desconhecimento da norma.

E

Na simulação relativa objetiva, havendo divergência entre o preço declarado na escritura e o valor real praticado pelas partes, o negócio simulado subsiste integralmente, sendo defesa a sua anulação.

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Q4342111

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342111 Direito Administrativo

Determinada família ajuizou ação de usucapião em face do Município, visando à declaração de domínio sobre imóvel público dominical desprovido de destinação específica, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos, fundamentando sua pretensão no princípio da função social da posse e no direito à moradia. Subsidiariamente, pleiteou indenização por benfeitorias úteis e necessárias e direito de retenção.

Sobre o regime jurídico dos bens públicos, da proteção possessória e do bem de família, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens públicos dominicais, por integrarem o patrimônio disponível do Estado e estarem desafetados de finalidade pública, sujeitam-se à usucapião extraordinária quando comprovada a função social da moradia.

B

Em litígio travado exclusivamente entre particulares sobre bem público dominical desafetado, é inviável o manejo de interditos possessórios, pois o vício da detenção estende-se indistintamente a todas as relações intersubjetivas.

C

A transmissão do bem público para o domínio privado opera-se pelo decurso do tempo de ocupação tolerada pela administração municipal, consolidando-se o direito adquirido à propriedade.

D

A ocupação de imóvel público por particular qualifica-se como mera detenção em face do Poder Público, o que inviabiliza o reconhecimento de posse ad usucapionem, a concessão de interditos possessórios contra o Município e a indenização por retenção de benfeitorias.

E

O bem de família voluntário, instituído por escritura pública devidamente registrada, exclui a possibilidade de penhora por débitos de IPTU e taxas incidentes sobre o próprio imóvel residencial.

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Q4342109

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342109 Direito Civil

Determinado munícipe com diagnóstico de severo transtorno neurocognitivo irreversível completou 17 (dezessete) anos e, por meio de curador provisório nomeado em juízo, ajuizou ação de indenização contra o Município pretendendo reparação por danos decorrentes de acidente ocorrido em hospital público municipal quando contava com 10 (dez) anos de idade. Em contestação, a Procuradoria Municipal alegou a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão em face da Fazenda Pública, sustentando que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o autor deixou de ser considerado absolutamente incapaz, passando ao rol dos plenamente capazes ou relativamente incapazes.

Acerca do regime da capacidade civil e da fluência da prescrição, assinale a alternativa CORRETA.

A

O instituto da curatela de pessoa com deficiência implica a perda da capacidade civil plena para atos existenciais, como casamento, voto e direitos patrimoniais, restabelecendo a causa impeditiva de prescrição do art. 198, I, do Código Civil.

B

A interdição judicial com nomeação de curador produz efeitos retroativos à data do fato danoso, acarretando a anulação automática de todos os prazos extintivos fluídos durante a menoridade relativa.

C

A prescrição quinquenal em face da Fazenda Pública não corre contra o menor relativamente incapaz, por força da equiparação absoluta promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

D

A partir da Lei nº 13.146/2015, a única hipótese legal de incapacidade civil absoluta restringe-se ao critério etário dos menores de 16 (dezesseis) anos, fluindo o prazo prescricional contra os relativamente incapazes a partir do atingimento dessa faixa etária.

E

A incapacidade civil absoluta alcança todas as pessoas portadoras de enfermidade neurológica severa que não possam exprimir sua vontade de modo permanente, suspendendo a prescrição em qualquer idade.

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Q4342108

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342108 Direito Administrativo

Em procedimento administrativo deflagrado no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo para a celebração de termo de ajustamento de conduta urbanístico com loteador inadimplente, o Procurador do Município responsável pela emissão do parecer jurídico consultivo opina pela viabilidade jurídica da celebração do acordo com base em cláusula geral de interesse público e proporcionalidade, apontando as consequências práticas, orçamentárias e de infraestrutura que decorrerão da manutenção das obras inacabadas em face da alternativa conciliatória, em estrita observância ao art. 20 da LINDB.

Considerando as normas de sobredireito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 e o regime de responsabilidade dos advogados públicos e pareceristas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A celebração do termo de compromisso para ajustamento de conduta na esfera administrativa enseja novação tácita das obrigações legais, extinguindo de pleno direito a responsabilidade civil e administrativa do loteador por vícios pretéritos.

B

Nas decisões administrativas e de controle, a motivação jurídica deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta, sendo obrigatória a consideração das consequências práticas da decisão, bem como das alternativas jurídicas disponíveis.

C

O Procurador do Município, no exercício de sua função consultiva ordinária, responde solidária e objetivamente com a autoridade administrativa pelos eventuais prejuízos decorrentes do ato homologado, independentemente da demonstração de dolo ou culpa grave.

D

A edição de ato normativo pela autoridade administrativa municipal para regulamentar a concessão de incentivos urbanísticos depende, compulsoriamente e sob pena de nulidade, de prévia audiência ou consulta pública em qualquer hipótese.

E

A manifestação do parecerista com base em conceitos jurídicos indeterminados é vedada em caráter absoluto pela LINDB no âmbito das esferas administrativa, controladora e judicial, impondo-se a nulidade do parecer.

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Q4342107

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342107 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil sobre a formação, a suspensão e a extinção do processo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Considera-se proposta a ação assim que a petição inicial for protocolada.
(__) A convenção das partes pode suspender o processo por prazo superior a 6 meses.
(__) Durante a suspensão do processo, é vedada a prática de qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes para evitar dano irreparável.
(__) O juiz pode proferir decisão sem resolução de mérito sem conceder à parte qualquer oportunidade prévia de corrigir o vício, ainda que sanável.

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, F, F.

D

F, V, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q4342106

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342106 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em execução fiscal ajuizada pelo Município de Matinhos - PR em face da empresa Alfa Ltda., a penhora recaiu sobre um veículo que, na verdade, pertence a Ronaldo, pessoa estranha à relação processual, que comprova a posse e a propriedade do bem. Ronaldo procura a Procuradoria para saber como reverter a constrição indevida. Considerando exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil sobre embargos de terceiro, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Por não ser parte no processo, Ronaldo pode requerer o desfazimento da constrição por meio de embargos de terceiro.
(__) Os embargos de terceiro somente podem ser opostos até o momento da penhora, não sendo cabíveis após esse ato.
(__) Caso a penhora recaia sobre a totalidade dos bens constritos, o oferecimento dos embargos suspende o curso do processo principal quanto a esses bens.
(__) O cônjuge que defende sua meação sobre bem indevidamente constrito também pode se valer dos embargos de terceiro.
(__) A petição inicial dos embargos exige prova plena e não meramente sumária da posse do embargante.

A

V,F,F,V,F.

B

F,V,F,V,V.

C

V,V,V,F,F.

D

V,V,F,F,V.

E

F,F,V,V,F

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Q4342105

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342105 Direito Tributário

Em treinamento interno da Procuradoria-Geral do Município de Matinhos - PR sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa, discutiu-se o rito da execução fiscal. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 6.830/90, analise as assertivas a seguir.

I. A petição inicial da execução fiscal deve conter apenas a indicação do juiz, o pedido e o requerimento de citação, sendo instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante.
II. O executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
III. Os embargos à execução fiscal são admissíveis, independentemente de prévia garantia do juízo, podendo ser opostos desde a citação.
IV. No prazo dos embargos, é admissível a reconvenção e a compensação, na forma do Código de Processo Civil.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4342104

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342104 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no Código de Processo Civil.

A

Quando o prazo para interposição de apelação houver transcorrido in albis, sem qualquer vício na decisão.

B

Quando a parte pretender apenas o reexame das provas já valoradas na decisão rescindenda.

C

Quando a decisão de mérito for meramente reformável por recurso ainda pendente de julgamento.

D

Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente.

E

Quando a parte pretender apenas a reforma de decisão interlocutória não agravável.

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