Questões de Concurso Comentadas para Juiz de Direito

Q331409

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331409 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira é expressa ao estabelecer que “… são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.” Nesse sentido, assinale a alternativa
correta a respeito dessa temática constitucional.

A

A filmagem realizada pela vítima, em sua garagem, situada no edifício em que reside, com gravação de imagens feita com o objetivo de identificar o autor de danos praticados contra o seu patrimônio exige, para a sua validade processual penal, prévia autorização judicial.

B

Dados de escutas ambientais, judicialmente autorizadas como prova em investigação criminal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.

C

O Supremo Tribunal já cristalizou o entendimento de que não pode ser considerada prova lícita aquela consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

D

Não é ilícita a juntada, em autos de processo penal ou de inquérito policial, de cópias de documentos confidenciais de empresa, obtidos, sem conhecimento desta, por ex-empregado.

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Q331408

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331408 Direito Constitucional

No ano de 2012, na Câmara dos Deputados, foi discutida, votada e rejeitada uma determinada proposta de emenda constitucional (PEC). No ano de 2013, a mesma matéria daquela PEC veio à pauta novamente para deliberação pelos Deputados Federais. Discordando desse procedimento, bem como do projeto que continha disposição violadora do Regimento Interno da respectiva Casa Legislativa, um Deputado impetra um mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal para impedir que essa nova PEC seja votada e aprovada. Considerando essas informações, bem como o entendimento do STF sobre o assunto, é correto afirmar que o referido mandado de segurança

A

não deve ser conhecido, tendo em vista que parlamentar não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para discutir questões relativas ao processo legislativo.

B

deve ser conhecido e a segurança postulada concedida, em controle de constitucionalidade preventivo, com base na violação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

C

deve ser conhecido e a segurança concedida, sobre o fundamento de que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

D

embora haja em tese legitimidade do parlamentar, o writ não deve ser conhecido e nem poderia ser concedida a segurança, uma vez que, no caso, não houve qualquer violação à Constituição Federal.

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Q331407

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331407 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato de leis e atos normativos no direito brasileiro.

A

A declaração de inconstitucionalidade pelo STF pode alcançar, inclusive, sentenças judiciais transitadas em julgado.

B

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em decisão do STF são, em regra, erga omnes, ex nunc e vinculantes.

C

Por razões de segurança jurídica, o STF, por maioria absoluta de seus membros, pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

D

O atual entendimento do Excelso Pretório brasileiro é no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não acarreta efeitos repristinatórios.

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Q331406

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331406 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos humanos.

A

A Carta Magna admite a federalização dos crimes graves contra os direitos humanos em qualquer fase do inquérito ou processo.

B

A ilimitabilidade é uma das características dos direitos humanos que, aplicável no Brasil, não admite que esses sofram qualquer restrição em sua fruição.

C

A ausência de prescrição para o autor do crime de racismo viola direitos humanos fundamentais do ser humano.

D

Não ofende garantias constitucionais do réu a determinação judicial, em ação de investigação de paternidade, para que o réu seja compulsoriamente conduzido para coleta de material do exame de DNA.

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Q331405

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331405 Direito Constitucional

Considerando o texto expresso da Constituição da República, assinale a alternativa que contempla somente crimes que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

A

O terrorismo; o crime político; a tortura; e os definidos como hediondos.

B

A prática do racismo; o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos.

C

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos.

D

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; a prática da tortura; e o terrorismo.

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Q331404

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331404 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta relativamente aos recursos no processo penal.

A

Entende o Supremo Tribunal Federal que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da
denúncia, salvo se houver nomeação de defensor dativo.

B

Quatro são os possíveis efeitos recursais: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo.

C

De acordo com o Código de Processo Penal, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, salvo se somente de parte da decisão se recorra.

D

As partes podem apresentar embargos infringentes, em dez dias, quando não for unânime a decisão de segundo grau.

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Q331403

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331403 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta relativamente ao procedimento penal sumaríssimo.

A

Embora vigorem os princípios da economia processual e da informalidade, é inadmissível a prolação de uma sentença que não contenha relatório.

B

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

C

Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento ordinário.

D

A competência territorial do Juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

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Q331401

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331401 Direito Processual Penal

Relativamente à interceptação de comunicações telefônicas, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.296/96.

A

Não poderá exceder o prazo de cinco dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

B

A autoridade policial, na investigação criminal, poderá verbalmente solicitar sua realização ao juiz.

C

O juiz não poderá determinar de ofício sua realização.

D

Poderá ser realizada durante a investigação criminal e em instrução processual penal de qualquer crime, mas nunca de contravenções.

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Q331400

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331400 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta a respeito das provas processuais penais.

A

A regulamentação dos meios de prova feita pelo Código de Processo Penal é taxativa, não sendo admitidas provas atípicas ou inominadas.

B

O Código de Processo Penal não admite, nem mesmo excepcionalmente, a “prova tarifada” como sistema de apreciação da prova.

C

A teoria dos “frutos da árvore envenenada” está positivada em nossa legislação infraconstitucional.

D

Fatos axiomáticos são os que dependem de prova.

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Q331398

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331398 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

A

Ação penal é o direito público subjetivo de pleitear do Estado-juiz a aplicação do jus persequendi.

B

A inexistência de litispendência é exemplo de pressuposto processual que, uma vez ausente, impede o recebimento da inicial.

C

A falta de justa causa pode ser motivo para absolvição sumária, mas não para rejeição da inicial.

D

São três os princípios apontados pela doutrina especificamente para a ação penal privada: oportunidade, indivisibilidade e indisponibilidade.

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Q331397

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331397 Direito Processual Penal

A doutrina é unânime ao apontar que os princípios constitucionais, em especial os relacionados ao processo penal, além de revelar o modelo de Estado escolhido pelos cidadãos, servem como meios de proteção da dignidade humana. Referidos princípios podem se apresentar de forma explícita ou implícita, sem diferença quanto ao grau de importância. São princípios constitucionais explícitos:

A

juiz natural, vedação das provas ilícitas e promotor natural.

B

devido processo legal, contraditório e duplo grau de jurisdição.

C

ampla defesa, estado de inocência e verdade real.

D

contraditório, juiz natural e soberania dos veredictos do Júri.

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Q331395

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331395 Direito Penal

A respeito do agente que traz consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é correto afirmar que

A

será isento de pena se, em razão da dependência da droga, ao tempo da ação não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.

B

incidirá causa de diminuição de pena se oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.

C

se for para consumo pessoal, será submetido, dentre outras, à pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo inicial de cinco meses.

D

de acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, se for adolescente deverá obrigatoriamente receber medida socioeducativa de internação.

Q331394

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331394 Direito Penal

Após analisar as assertivas a respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

A

As ações dos seguintes crimes somente se procedem mediante representação: Furto de coisa comum; Outras fraudes; Estelionato cometido em prejuízo de irmão que conta 20 anos de idade.

B

Aquele que encontra uma nota de cem reais sob o sofá da sala da residência de um amigo e dela se apodera pratica o crime de apropriação de coisa achada.

C

É isento de pena quem comete furto em prejuízo de ascendente com idade igual ou inferior a sessenta anos.

D

Aquele que subtrai coisa alheia móvel do cônjuge judicialmente separado é isento de pena.

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Q331393

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331393 Direito Penal

O principal efeito da sentença criminal condenatória é a ____________ . A legislação penal brasileira, porém, prevê também efeitos secundários da condenação, tanto de natureza penal quanto extrapenal. Os efeitos secundários de natureza _____________ se dividem em genéricos e específicos. ____________ é exemplo de efeito secundário ______________da decisão criminal condenatória transitada em julgado.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a frase.

A

medida de segurança, nunca a pena … penal … Reincidência … penal específico

B

sanção penal (pena ou medida de segurança) … penal … A perda de função pública quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos … extrapenal

C

sanção penal (pena ou medida de segurança) … extrapenal … Reincidência … penal

D

pena, nunca a medida de segurança … extrapenal … Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime … extrapenal genérico

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Q331392

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331392 Direito Penal

Assinale a alternativa correta relativamente às causas de extinção da punibilidade.

A

Em crimes cujas ações sejam de iniciativa privada ou pública, de competência do Juizado Especial Criminal, a composição civil extingue a punibilidade do autor do fato.

B

Prescrição e Anistia são exemplos de causas de extinção da punibilidade que tanto podem recair sobre a pretensão punitiva quanto sobre a pretensão executória.

C

Dentre as causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva, podem ser citadas a decisão de pronúncia e a reincidência.

D

A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a única cominada ou alternativamente aplicada.

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Q331391

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331391 Direito Penal

Caio, decidido a matar Denise, para a casa dela se dirigiu portando seu revólver devidamente municiado com seis projéteis. Chegando ao local, tocou a campainha e, assim que Denise abriu a porta, contra ela disparou um tiro, que a atingiu no ombro esquerdo. Ao ver Denise caída, Caio optou por não fazer mais disparos, guardou seu revólver e se retirou do local. Denise foi socorrida por terceiros e sobreviveu, ficando, porém, com pouca mobilidade em seu braço esquerdo. Diante do exposto, é correto afirmar que Caio responderá criminalmente por

A

lesão corporal de natureza grave (houve desistência voluntária).

B

tentativa de homicídio.

C

lesão corporal de natureza grave (houve arrependimento posterior).

D

lesão corporal de natureza gravíssima (houve arrependimento eficaz).

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Q331390

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331390 Direito Penal

Mauro e seu pai, Dario, são inimigos capitais. Em uma determinada noite, Mauro percebeu Dario desatento no interior de um bar e decidiu tirar-lhe a vida. Para tanto, contra ele disparou duas vezes sua pistola. Os dois disparos passaram próximo a Dario, sem atingi-lo, e acabaram por se alojar na cabeça de Marta, que faleceu imediatamente.

É correto afirmar que Mauro responderá criminalmente por

A

tentativa de homicídio doloso, com agravante, em concurso formal com homicídio doloso consumado e simples (ocorreu aberratio delicti).

B

homicídio doloso consumado com causa de aumento de pena (ocorreu aberratio ictus).

C

homicídio doloso consumado com agravante (ocorreu aberratio ictus).

D

homicídio doloso consumado com agravante (ocorreu aberratio criminis).

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Q331389

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331389 Direito Penal

Tempo e lugar do crime são temas fundamentais para a adequada aplicação da lei penal.

Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta.

A

Em avião de empresa privada argentina, que fazia o voo Buenos Aires (Argentina) – Lima (Peru), passageiro argentino golpeou um peruano, que desmaiou. O comandante da aeronave, que estava em espaço aéreo internacional, desviou-a e pousou em Campo Grande – MS, para atendimento ao ferido. A lei penal brasileira será aplicada ao caso.

B

A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. O mesmo não se pode dizer relativamente ao crime continuado.

C

O crime considera-se praticado no lugar em que ocorreu a conduta, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado. Se, porém, o resultado não chegar a ser atingido, considerar-se-á o lugar do último ato de execução.

D

Aplica-se ao fato a lei penal em vigor ao tempo da conduta, exceto se a do tempo do resultado, ou mesmo a posterior a ele, for mais benéfica ao agente.

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Q331388

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331388 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito de medidas socioeducativas, em conformidade com o ECA, pode-se afirmar, corretamente, que

A

a medida de semiliberdade poderá ser cumprida mesmo após a maioridade penal.

B

a prestação de serviços à comunidade não comporta prazo determinado.

C

para que se aplique a medida de internação, basta a comprovação da materialidade e da autoria de uma única infração grave sem violência ou grave ameaça à pessoa.

D

extingue-se a pretensão socioeducativa quando a restituição da coisa ou a obrigação de reparar o dano pelo adolescente, pai ou responsável se tornar manifestamente impossível.

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Q331387

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331387 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta quanto às medidas de proteção previstas no ECA.

A

As medidas de proteção voltam-se exclusivamente à criança, enquanto que as medidas socioeducativas voltam-se exclusivamente ao adolescente.

B

O acolhimento institucional requer a privação da liberdade da criança para a sua própria proteção, o que não ocorre na disciplina da medida de acolhimento familiar.

C

Em caso de afastamento de agressor de menor do convívio familiar, o juiz determinará, como medida cautelar, a fixação provisória de alimentos para os que deles necessitarem.

D

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a manutenção de cadastro de crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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