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Lei Complementar no 17, de 23 janeiro de 1997 (Código da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(14 questões)
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01
Q382932
Aplicada em: 2013
Banca: FGV
Órgão: TJ-AM
Anulada
Sobre a composição, funcionamento e atribuições do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, analise as afimativas a seguir.

I. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital do Estado, jurisdição em todo o território do Estado o, sendo composto por 19 Desembargadores.

II. O Tribunal de Justiça tem como órgãos julgadores o Tribunal Pleno, as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais, as Câmaras Reunidas e o Conselho da Magistratura.

III. O Tribunal Pleno funcionará com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros desimpedidos, e será secretariado pelo Secretário Geral do Tribunal de Justiça.

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