Interpretação do enunciado

A questão avalia o conhecimento sobre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), conforme estabelecido na Lei nº 6.938/1981, especialmente o art. 4º. Solicita a alternativa que NÃO corresponde aos objetivos listados na lei.

Fundamentação legal

O art. 4º da Lei nº 6.938/1981 elenca, nos incisos I a VII, os objetivos centrais da PNMA. Destaco:

"Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;"

Tema central

Dominar o texto legal literal e identificar desvios conceituais ou acréscimos não previstos é essencial para evitar pegadinhas, especialmente em alternativas que parecem razoáveis à primeira vista.

Exemplo prático

Imagine um licenciamento ambiental: o órgão ambiental busca conciliar os interesses econômicos (empreendimento) com a manutenção do equilíbrio ecológico — nunca adota postura de preponderância absoluta de um sobre o outro, mas sim de harmonia e compatibilização.

Justificativa da alternativa correta (D)

Alternativa D afirma que a PNMA visa garantir a preponderância da preservação ambiental sobre os interesses econômicos. Isso é incorreto: a lei busca compatibilizar (conciliar) o desenvolvimento econômico-social com a preservação ambiental (art. 4º, I), e não uma hierarquia absoluta.

Doutrina de Édis Milaré (“Direito do Ambiente”) e o STJ reforçam que não há preponderância total, mas ponderação de interesses.

Análise das alternativas incorretas

A, B, C, E: Todos os itens estão de acordo com os incisos do art. 4º:

• A (VI) — restauração e utilização racional;
• B (IV) — pesquisas e tecnologias para uso racional;
• C (VII) — contribuição dos usuários com fins econômicos;
• E (III) — critérios, padrões e normas ambientais.

Pegadinhas comuns e dicas

Atenção a termos como "preponderância absoluta" ou "hierarquia", pois eles não traduzem a ideia de compatibilização que está expressa na PNMA. Lembre de priorizar sempre a leitura literal da lei em provas objetivas!

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LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

  I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

  II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

  III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

  IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

  V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

  VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

  VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Não entendi porque a D está errada e a. C está certa?!

acredito que ocorreu um erro na impressão e a letra "C" seria apenas a afirmação: "impor contribuição aos usuários dos recursos ambientais com fins econômicos.

- afirmação esta devidamente correta, conforme as explicações abaixo.

- restando errada apenas a alternativa "d"

•  c) Impor contribuição aos usuários dos recursos ambientais com fins econômicos.Garantir a preponderância da preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico quando em confronto com os interesses 
  econômicos

Impor contribuição aos usuários dos recursos ambientais com fins econômicos está previsto na PNMA/81, Art. 4. Inciso VII:

VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

•  d) Garantir a preponderância da preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico quando em confronto com os interesses econômicos.

I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

O enunciado diz: As alternativas a seguir apresentam objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, à exceção de uma. Assinale-a.

A C mostra um objetivo pelo menos. Já a D é a resposta, pois não apresenta nenhuma.
Portanto, o problema maior era interpretar o enunciado. Coisa que acontece muito.