Questões de Concurso
Comentadas para juiz de direito
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Q1845120
Direito Civil
Assinale a alternativa incorreta quanto ao direito real de
habitação do viúvo, de acordo com entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça:
Q1845119
Direito Civil
“A” vivia em união estável com “B” pelo regime da separação obrigatória de bens e veio a falecer no ano de
2020, sem deixar testamento ou descendentes. Deixou
“A”, porém, o pai, dois avós paternos e dois avós maternos vivos (a mãe era pré-morta). Assinale a alternativa
correta, no que se refere à partilha dos bens da herança,
segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.
Q1845118
Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre regimes de bens do
casamento e da união estável, conforme entendimento
dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.
Q1845117
Direito Notarial e Registral
Assinale a alternativa correta sobre alienação fiduciária e
propriedade fiduciária, segundo entendimento dominante
e atual do Superior Tribunal de Justiça.
Q1845116
Direito Civil
Assinale a alternativa incorreta sobre representação e
contrato de mandato.
Q1845115
Direito Civil
Assinale a alternativa incorreta sobre a extinção dos
contratos.
Q1845113
Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre mora e inadimplemento absoluto.
Q1845112
Direito Civil
Assinale a alternativa incorreta sobre prescrição e decadência, segundo entendimento dominante e atual do
Superior Tribunal de Justiça.
Q1845111
Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre a simulação.
Q1826264
Direito Agrário
São características do compáscuo, além da consensualidade
Q1826263
Direito Agrário
Francisco Augusto ajuizou ação de usucapião agrário. Ele não é proprietário de imóvel rural ou urbano, e possuiu como sua, por
cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família,
tendo nela sua moradia. Durante a instrução, verificou-se, contudo, que a posse agrária é exercida sobre uma área de noventa
hectares. A ação deverá ser julgada
Q1826262
Direito Agrário
A Fazenda Santa Justina, que possuía atividade pecuária, foi invadida por um grupo de aproximadamente trinta famílias. Seu
proprietário ajuizou uma ação de reintegração de posse, sendo concedida a antecipação dos efeitos da tutela. Apesar de
inúmeras tentativas, inclusive com força policial, o cumprimento da ordem judicial nunca se efetivou. Após vários anos, a área
está consolidada com mais de sessenta famílias. Nesse cenário, caberá
Q1826261
Direito Agrário
Há um loteamento formalizado na prefeitura de determinado município, mas não implementado na prática. No meio do referido
loteamento, existe um imóvel cuja destinação dada à terra é a exploração agrícola. O imóvel
Q1826260
Direito Agrário
A remuneração do integrado
Q1826259
Direito Empresarial (Comercial)
Carlos José, produtor rural, está inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) como empresário. Para
requerer a recuperação judicial deverá comprovar o exercício de sua atividade há mais de
Q1826258
Direito Administrativo
O direito administrativo contemporâneo é marcado pela tendência de promover maior consensualidade nas relações administrativas. Os métodos alternativos de resolução de conflitos, antes reservados aos conflitos de natureza privada, passaram a compor a
caixa de ferramentas da Administração pública. É certo, porém, que tais ferramentas devem ser devidamente adaptadas ao uso
no ambiente público, dada a primazia dos interesses gerais da coletividade. A propósito de tal tema, a legislação vigente estatui:
Q1826257
Direito Digital
A propósito do tratamento de dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709 de 14 de agosto de
2018, e da Lei de Acesso à Informação Pública, Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, verifica-se que
Q1826256
Direito Administrativo
Libório Kazantzakis acumulava duas posições na Administração pública, obtidas pela via do concurso público: o emprego público de químico em empresa estadual de saneamento básico e o cargo efetivo de professor de educação básica na rede de
ensino do Estado de Goiás. Todavia, estava afastado de ambas as posições, pois fora nomeado para o cargo público comissionado de Secretário Estadual de Meio Ambiente. Em 1° de abril, Libório completou setenta e cinco anos de idade. Nesse caso,
Libório
Q1826255
Legislação Federal
A Associação Goiana de Aeromodelismo, entidade privada sem fins lucrativos, procura a Secretaria da Educação de Goiás, propondo a realização de um projeto de oficinas de aeromodelismo nas escolas estaduais, sendo que tal proposta se coaduna com
um dos objetivos de seu estatuto social, referente à “promoção de ações educativas associadas ao aeromodelismo”. Conforme o
plano de trabalho proposto para o ajuste, voluntários do quadro da entidade atuarão como instrutores de forma gratuita, cabendo
ao órgão estadual fornecer o material de consumo e disponibilizar as instalações para desenvolvimento da atividade. Diante de tais
características e tendo em vista o que dispõe a Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, constata-se que se pretende
estabelecer um
Q1826254
Direito Administrativo
A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado
como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a
obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6° , XXV). O projeto básico
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