Q702520Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Penélope recebeu pessoalmente, em sua casa, em um domingo às 22 horas, um mandado de citação para responder à
demanda contra si ajuizada. Em sua defesa, Penélope alegou que a citação é nula, pois os atos processuais devem ser
realizados apenas em dias úteis, das 6 às 20 horas. Esta alegação
A Administração pública é regida por princípios que orientam suas atividades. A atuação em alguns setores reclama a incidência
de princípios específicos, em geral pela relevância da atividade. Assim acontece com os serviços públicos, que devem ser
disponibilizados à população em geral, e com a licitação, dada a obrigação de gerir e empregar os recursos públicos da melhor
forma possível. O princípio da
As concessões de serviço público regidas pela Lei no
8.987/1995, chamadas concessões comuns, e as parcerias público-privadas,
sob as modalidades de concessão administrativa e concessão patrocinada, regidas pela Lei no
11.079/2004 são
formas de delegação de serviços públicos para a iniciativa privada. Há semelhanças e distinções entre elas, como a
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Uma concessionária prestadora de serviço público de distribuição de gás precisa ampliar a rede subterrânea sob sua operação
em determinado trecho, para disponibilizar o acesso a mais localidades. Elaborado o projeto e identificados os imóveis, todos
particulares, a empresa precisa instrumentalizar a instalação da infraestrutura. O instituto jurídico adequado para viabilizar o
projeto da concessionária é a
Os poderes da Administração pública lhe foram atribuídos para possibilitar o exercício de suas funções, que sempre devem ser
norteadas em benefício da coletividade. Conferem, portanto, prerrogativas à Administração pública, que não são ilimitadas. É
exemplo disso
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Os atos administrativos são dotados de atributos que lhes conferem distinções em relação aos atos praticados na esfera privada,
daqueles podendo decorrer efeitos com maior alcance e projeção, como no caso da
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A ação cuja criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade e que não pode ser proposta
contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988 corresponde
a
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