Questões de Concurso Comentadas para Residência Jurídica

Q1962816

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962816 Direito do Trabalho

Em relação ao aviso prévio, é INCORRETO afirmar:

A

A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

B

O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

C

O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

D

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, ou requerida pelo empregado, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. O empregado pode trabalhar, sem a redução das 2 (duas) horas diárias mencionadas, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos.

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Q1962815

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962815 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre julgamento antecipado do mérito, é CORRETO afirmar:

A

O juiz julgará antecipadamente o pedido sempre que o Réu não apresentar contestação.

B

O juiz julgará antecipadamente o pedido, quando não houver necessidade de produção de outras provas, caracterizada a inexistência de controvérsia dos fatos.

C

O julgamento antecipado de mérito não poderá ser proferido parcialmente quando houver pedidos cumulados.

D

O julgamento antecipado parcial de mérito é impugnável por apelação.

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Q1962814

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962814 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O procedimento de produção antecipada da prova admite recurso

A

contra decisão na qual o juiz se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato.

B

contra decisão que deferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

C

contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

D

em face das decisões em geral proferidas no seu curso.

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Q1962813

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962813 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da ação rescisória, é CORRETO afirmar:

A

A petição inicial da ação rescisória possui requisitos próprios e específicos em relação às petições iniciais do procedimento comum.

B

Julgada procedente a ação, o tribunal rescindirá a decisão e remeterá o feito para novo julgamento na instância de origem.

C

O Ministério Público é parte legítima para propositura da ação e se não foi ouvido em processo cujo mérito trata do interesse de criança ou adolescente.

D

O prazo de extinção do direito à rescisão submete-se aos mesmos critérios de contagem para todas as hipóteses de cabimento da ação.

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Q1962812

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962812 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Decisão proferida em Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral, produz o seguinte resultado:

A

O julgado paradigma somente causa efeito para a Administração Pública se esta for parte nos feitos abarcados pela Repercussão.

B

O presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem, publicado o acórdão paradigma, negará seguimento ao recurso extraordinário sobrestado na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal.

C

Os processos suspensos em primeiro grau de jurisdição, em razão do reconhecimento da repercussão geral, retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante remessa ao respectivo Tribunal de Segunda Instância.

D

Se o Recurso tratar de questão afeta à prestação de serviço público objeto de concessão, o resultado do julgamento deverá ser imediatamente fiscalizado pelos entes de regulação para efetiva aplicação da tese adotada, independentemente de comunicação.

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Q1962811

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962811 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De decisão proferida por juiz de primeira instância que denegue a concessão de tutela evidência, conforme o Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabe o seguinte recurso:

A

agravo de instrumento.

B

agravo retido.

C

apelação.

D

reconsideração.

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Q1962810

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962810 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da matéria de nulidades na legislação processual civil, conforme Código de Processo Civil vigente, é INCORRETO afirmar:

A

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

B

Em face do erro de forma, dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

C

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade.

D

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida por qualquer das partes, independentemente de quem lhe deu causa.

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Q1962809

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962809 Direito Civil

A solidariedade nas obrigações

A

não se presume, resulta apenas da vontade das partes quando se trata de negócios privados.

B

não se presume, resulta apenas da lei.

C

não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.

D

pode ser objeto de presunção relativa.

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Q1962808

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962808 Direito Civil

Quanto à obrigação de dar, é CORRETO afirmar:

A

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, se expressamente mencionados.

B

A obrigação de dar coisa certa abrange, em regra, os acessórios dela, ainda que não mencionados.

C

Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, resolve-se necessariamente a obrigação.

D

Os frutos percebidos pertencem ao credor a partir da constituição da obrigação.

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Q1962806

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962806 Direito Civil

Em matéria de negócios jurídicos, o erro de indicação da pessoa ou da coisa a que se referir a declaração de vontade

A

gerará ato nulo de pleno direito.

B

não gera, em hipótese alguma, consequência juridicamente relevante.

C

não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

D

torna nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

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Q1962805

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962805 Direito Civil

Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram são considerados, conforme o Direito Civil,

A

bens imóveis no âmbito da classificação dos bens.

B

bens móveis.

C

imóveis ou móveis conforme sua destinação,

D

imóveis ou móveis conforme vontade manifesta de seu titular.

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Q1962804

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962804 Direito Constitucional

Em face da alegação de garantia fundamental, prevista no Art. 5º da Constituição vigente, é CORRETO supor que, em regra,

A

a garantia prevista necessita de regulamentação legal para que seja invocada perante autoridade pública.

B

a norma em questão obriga o servidor, porque seu efeito é pleno, direto e imediato.

C

a norma em questão não vincula decisões administrativas.

D

o titular da garantia não poderia exercê-la no âmbito de processo administrativo.

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Q1962803

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962803 Direito Constitucional

Supondo-se que uma questão de mérito seja objeto de uma decisão vinculante, é CORRETO concluir que

A

não poderia ser objeto de decisão do controle difuso de constitucionalidade, ainda que advinda do Supremo Tribunal Federal.

B

pode ser objeto de súmula ou enunciado de qualquer Tribunal.

C

pode ser objeto de súmula vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal.

D

se trata de objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal, em qualquer procedimento.

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Q1962802

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962802 Direito Constitucional

As cláusulas pétreas, previstas como limites à reforma constitucional na Constituição vigente,

A

autorizam a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de proposta de emenda constitucional que as viole.

B

permitem a abolição parcial de direitos e garantias individuais, desde que não sejam previstos no Artigo 5º da Constituição.

C

proíbem a alteração em matéria de direito fundamental para qualquer finalidade.

D

proíbem a deliberação da proposta de emenda que as viole, razão pela qual possibilitam o controle jurisdicional do processo legislativo especial de emenda constitucional.

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Q1962801

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962801 Direito Constitucional

O princípio da segurança jurídica implica na seguinte consequência, ao ser aplicado como parâmetro de constitucionalidade para norma jurídica:

A

Caráter excepcional das hipóteses de imprescritibilidade, conforme autorizado pela Constituição em matérias específicas.

B

Normas acerca do poder de autotutela da Administração Pública devem observar direitos adquiridos quanto aos atos discricionários, mas não se submetem a limites no que se refere aos atos vinculados.

C

O princípio da confiança legítima não pode ser objeto de previsão legal, porque seus ditames contrariam a segurança jurídica.

D

O princípio do formalismo pode ser excepcionado irrestritamente por Lei, pois este princípio não possui relação com a segurança jurídica.

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Q1962800

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962800 Direito Constitucional

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é caracterizada por:

A

Concorrência com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas a ser interposta por rol mais restrito de legitimados.

B

Subsidiariedade em relação às ações do controle concentrado de constitucionalidade e ao Recurso Extraordinário.

C

Subsidiariedade em relação às demais ações do controle concentrado de constitucionalidade.

D

Tal como nas demais ações do controle concentrado de constitucionalidade, somente pode tomar por objeto norma legal.

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Q627298

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627298 Direito Constitucional

São princípios de interpretação tipicamente constitucional os seguintes:

A

supremacia, interpretação conforme a Constituição, efetividade máxima dos direitos fundamentais e teleológico

B

declaração de nulidade sem redução de texto, teleológico e razoabilidade e proporcionalidade

C

interpretação, conforme a Constituição, horizontalidade dos direitos fundamentais

D

efetividade máxima dos direitos fundamentais e hierarquia normativa

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Q627296

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627296 Direito Constitucional

A propósito da teoria da Constituição, afirma-se:

I- O poder constituinte derivado institucional é exclusivo dos Estados que adotem a Federação como forma de Estado;

II- O poder reformador na Constituição de 1988 se resume, hoje, às Emendas à Constituição, a despeito da previsão de revisão em suas normas transitórias;

III- As limitações materiais ao poder de reforma se resumem às denominadas “cláusulas pétreas”.

Pode-se afirmar que são, uma vez consideradas globalmente, verdadeiras:

A

I, II e III

B

II e III

C

I e III

D

I e II

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Q627295

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627295 Direito Constitucional

Na interpretação do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu-se que o controle do Judiciário Estadual pelo Conselho Nacional de Justiça é válido:

A

em razão da unicidade do Judiciário

B

a despeito da violação ao princípio federativo

C

em razão da garantia da inamovibilidade dos juízes, sejam federais ou estaduais

D

a despeito de ferir o princípio da separação dos poderes a latere e não em seu núcleo essencial

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Q627294

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627294 Direito Constitucional

Sobre o conflito de direito intertemporal constitucional, é correto afirmar que:

A

uma nova Constituição não admite a vigência, ainda que temporária, de normas da Constituição revogada

B

as leis pretéritas incompatíveis com a nova Constituição são, ipso facto, consideradas inconstitucionais

C

a forma da espécie legislativa que se coteja com uma nova Constituição é irrelevante para o fenômeno da recepção

D

a legislação compatível com a nova Constituição é recepcionada sem que o fenômeno implique qualquer consequência para a interpretação constitucional

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