Assinale a única alternativa CORRETA. I - O Código Eleitora...

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Q3903886
Direito Eleitoral Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes , Justiça Eleitoral ,
Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |
Q3903886 Direito Eleitoral

Assinale a única alternativa CORRETA.


I - O Código Eleitoral foi recepcionado pela Constituição Federal, em parte como lei ordinária e em parte como lei complementar.


II - As inelegibilidades podem ser de status constitucional ou infraconstitucional, devendo, nesta última hipótese, ser previstas em lei complementar.


III - As regras que tratam da organização e da competência da Justiça Eleitoral são matérias reservadas à lei complementar.


IV - É inconstitucional o poder normativo conferido à Justiça Eleitoral, pois isso implica em invasão da competência do Poder Legislativo.


Alternativas

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