Avalie as seguintes asserções: I. É vedada a utilização pel...

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Q3903887
Direito Constitucional Partidos Políticos ,
Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |
Q3903887 Direito Constitucional

Avalie as seguintes asserções:


I. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.


II. Os partidos políticos devem aplicar, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.


III. O Partido Político deve ter caráter nacional, regional ou municipal.


IV. É assegurado ao Congresso Nacional a definição da estrutura interna dos partidos políticos.


Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):


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