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Q3903395
Direito do Consumidor
Um grupo de consumidores prejudicados por um
mesmo plano de saúde busca reparação coletiva
em juízo. A sentença é procedente, mas um dos
consumidores prejudicados não participou do
processo.
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3903394
Direito do Consumidor
Um contrato de prestação de serviços educacionais
continha cláusula que excluía a responsabilidade da
instituição por danos causados por seus funcionários
aos alunos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q3903393
Direito do Consumidor
Joana comprou um notebook anunciado como
tendo “bateria com duração de 10 horas contínuas”.
No entanto, ao usar o produto, a bateria durava no
máximo 4 horas, mesmo com uso básico.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q3903392
Direito Tributário
A Constituição Federal veda a utilização de tributo
com efeito de confisco. Essa vedação:
Q3903391
Direito Tributário
No tocante à responsabilidade tributária por sucessão,
nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a
afirmativa CORRETA.
Q3903390
Direito Tributário
Sobre as imunidades e isenções tributárias assinale a
alternativa CORRETA.
Q3903389
Direito Tributário
Joaquim, residente de Cajueiro da Praia - PI, adquiriu
um automóvel Land Rover Defender novo em uma
concessionária localizada na cidade em Fortaleza – CE.
O licenciamento e registro foi realizado em Teresina –
PI. Conforme as regras sobre a competência tributária
e os impostos incidentes na hipótese, assinale a
afirmativa CORRETA.
Q3903388
Direito Tributário
Com base na Constituição Federal de 1988 e nos
entendimentos consolidados dos tribunais superiores,
assinale a alternativa CORRETA sobre as limitações ao
poder de tributar.
Q3903387
Direito Processual Penal
A Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013, define
organização criminosa e dispõe sobre a investigação
criminal, os meios de obtenção da prova, infrações
penais correlatas e o procedimento criminal. De
acordo com a referida lei, serão permitidos, dentre
outros, os seguintes meios de obtenção da prova:
I. Afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal.
II. Cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
III. Acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais
IV. Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal.
II. Cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
III. Acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais
IV. Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas.
Está CORRETO o que se afirma:
Q3903386
Direito Processual Penal
O direito à prova, como todo e qualquer direito
fundamental está sujeito a limitações porque coexiste
com outros direitos igualmente protegidos pelo
ordenamento jurídico. Não por outro motivo, dispõe
a Constituição Federal que “são inadmissíveis, no
processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (art. 5º,
LVI). Acerca da prova ilegal assinale a única alternativa
INCORRETA.
Q3903385
Direito Processual Penal
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser
entendido como negócio jurídico pré-processual
entre o Ministério Público e o investigado, com o
objetivo, dentre outros, de evitar o processo judicial
tradicional, buscando uma resolução mais rápida
e eficiente. Acerca do ANPP, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q3903384
Direito Processual Penal
No contexto das medidas assecuratórias estabelecidas
pelo Código de Processo Penal:
Q3903383
Direito Penal
No ano de 2024, o Supremo Tribunal Federal definiu
no Tema de Repercussão Geral n. 506, aspectos
referentes ao porte de pequena quantidade de
maconha para uso pessoal. De acordo com o definido
pelo STF no citado tema de repercussão geral, marque
a alternativa CORRETA.
Q3903382
Direito Penal
A doutrina sustenta que a Lei n. 13.869/2019 (Lei de
Abuso de Autoridade) foi aprovada pelo Congresso
Nacional como uma reação aos abusos e excessos
praticados pela Operação Lava Jato. Sobre essa lei,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q3903381
Direito Penal
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou
tese de repercussão geral (Tema 506) no julgamento
do Recurso Extraordinário n. 635.659, em que se
discutiu a compatibilidade, ou não, do art. 28, da Lei
n. 11.343/2006, com os princípios constitucionais
da intimidade e da vida privada, à luz do art. 5º, X,
da Constituição Federal. De acordo com o referido
dispositivo legal (art. 28, da Lei n. 11.343/2006), que
tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, e a
interpretação que lhe foi dada pela Suprema Corte, é
CORRETO afirmar:
Q3903380
Direito Penal
Considerando o entendimento dos Tribunais
Superiores acerca do crime de estupro de vulnerável,
analise as proposições abaixo:
I. Relação sexual entre pessoa maior e menor de 14 anos configura, em qualquer hipótese, estupro de vulnerável, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima.
II. Contato físico breve com zonas erógenas de criança ou adolescente menor de 14 anos é suficiente para caracterizar o delito de estupro de vulnerável, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.
III. A intensidade do sofrimento psíquico causado à vítima de estupro de vulnerável pode ser considerada circunstância judicial desfavorável na fixação da penabase.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Relação sexual entre pessoa maior e menor de 14 anos configura, em qualquer hipótese, estupro de vulnerável, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima.
II. Contato físico breve com zonas erógenas de criança ou adolescente menor de 14 anos é suficiente para caracterizar o delito de estupro de vulnerável, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.
III. A intensidade do sofrimento psíquico causado à vítima de estupro de vulnerável pode ser considerada circunstância judicial desfavorável na fixação da penabase.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q3903379
Direito Penal
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3903378
Direito Penal
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE
a diferenciação entre tentativa, desistência voluntária
e arrependimento posterior, com base nos exemplos
abaixo:
I. Carlos aciona o gatilho de arma de fogo em direção a João, objetivando matá-lo após discussão. A arma, apesar de nova e funcionar habitualmente, falha na ocasião, fazendo com que Carlos, temendo por ser preso, fuja do local.
II. Mariana, ao caminhar na rua, avista uma residência com portão não trancado e decide praticar um crime de furto. Abre o portão, entra na residência e percebe que não há ninguém na sala, avistando televisão, notebook e um celular. Antes de subtrair qualquer bem, resolve não prosseguir e decide ir embora.
III. Felipe furta uma bicicleta em via pública. No dia seguinte, antes do recebimento da denúncia, devolve a bicicleta espontaneamente ao proprietário.
Com base nos exemplos e nas disposições dos arts. 14, 15 e 16, do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
I. Carlos aciona o gatilho de arma de fogo em direção a João, objetivando matá-lo após discussão. A arma, apesar de nova e funcionar habitualmente, falha na ocasião, fazendo com que Carlos, temendo por ser preso, fuja do local.
II. Mariana, ao caminhar na rua, avista uma residência com portão não trancado e decide praticar um crime de furto. Abre o portão, entra na residência e percebe que não há ninguém na sala, avistando televisão, notebook e um celular. Antes de subtrair qualquer bem, resolve não prosseguir e decide ir embora.
III. Felipe furta uma bicicleta em via pública. No dia seguinte, antes do recebimento da denúncia, devolve a bicicleta espontaneamente ao proprietário.
Com base nos exemplos e nas disposições dos arts. 14, 15 e 16, do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Q3903377
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Incidente inovador que pode ser formado em tribunais
de apelação, quando o julgamento de recurso, de
remessa necessária ou de processo de competência
originária envolver relevante questão de direito,
com grande repercussão social, sem repetição em
múltiplos processos:
Q3903376
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere a seguinte assertiva: “nas causas
que dispensem a fase instrutória, o juiz,
independentemente da citação do réu, julgará
liminarmente improcedente o pedido que contrariar
enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal
ou do Superior Tribunal de Justiça, acórdão proferido
pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior
Tribunal de Justiça em julgamento de recursos
repetitivos, entendimento firmado em incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de assunção de
competência e enunciado de súmula de tribunal de
justiça sobre direito local”.
Trata-se de:
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