O juiz, vedada sua atuação de ofício, mas a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro

É dispensada a inscrição no Registro de Imóveis do sequestro realizado.

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, embora não haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria

As garantias do ressarcimento do dano não alcançarão as despesas processuais.