Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale ...

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Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903379 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

O crime de corrupção passiva consuma-se com a simples solicitação ou aceitação da promessa de vantagem indevida, sendo desnecessária a efetiva obtenção da vantagem ou o recebimento do valor.

A distinção entre concussão e corrupção passiva está no comportamento do agente público: enquanto na primeira há exigência da vantagem, na segunda há solicitação ou aceitação.

A corrupção ativa é crime praticado por particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, consumando-se com o simples oferecimento ou promessa.

Por se tratar de crime próprio, é juridicamente inviável que o particular responda por corrupção passiva, somente permitido o ordenamento por corrupção ativa.

O crime de prevaricação exige, além da prática indevida do ato funcional, o fim especial de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, não se configurando pela simples inércia funcional.

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