Questões de Concurso
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Q1892790
Direitos Humanos
Diferentemente de outros tratados multilaterais internacionais
relacionados ao crime de corrupção, tais como a Convenção
sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos
Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, de 1997
(Convenção da OCDE), e da Convenção Interamericana contra a
Corrupção, de 1996 (Convenção da OEA), a Convenção das
Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003 (Convenção de
Mérida), prevê, pela primeira vez no âmbito do direito
internacional, a recuperação total dos ativos relacionados ao
crime de corrupção e a adoção de mecanismos de prevenção
para fortalecer os Estados para o desenvolvimento de uma
cultura anticorrupção. O artigo 51 da Convenção de Mérida
consagra a recuperação de ativos como princípio fundamental do
texto convencional.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q1892789
Direito Penal
A reparação do dano causado pelo delito é finalidade – ainda que
secundária – da tutela penal condenatória. Assim sendo, o
sistema processual penal necessita de medidas cautelares que
assegurem tal resultado, nas hipóteses em que o tempo
necessário para a prolação do provimento condenatório permita
que a situação patrimonial do investigado ou do acusado se
altere, gerando o risco de que, quando do provimento final, tal
finalidade seja frustrada pela demora processual. Ademais,
dentre os efeitos civis da condenação penal, aquele que
provavelmente terá nas medidas cautelares um meio mais eficaz
de sua assecuração será a perda do produto ou proveito do
crime. Ainda assim, algumas distinções são necessárias.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q1892788
Direito Penal
A tipicidade da lavagem de dinheiro é composta por elementos
objetivos e subjetivos. E o elemento subjetivo nuclear do crime
em questão, no Brasil, se limita ao dolo. Apenas o
comportamento doloso é objeto de repreensão, caracterizado
como aquele no qual o agente tem ciência da existência dos
elementos típicos e vontade de agir naquele sentido. É comum a
referência em documentos internacionais à possibilidade de
comprovação do dolo por elementos objetivos. Questão ainda
mais complexa é o grau de consciência exigido do agente sobre a
procedência dos bens.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q1892787
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinado gestor ajuizou mandado de segurança para ver
anulado o ato sancionatório editado em seu desfavor pelo
Tribunal de Contas.
Praticados todos os atos do procedimento da ação mandamental,
o juiz da causa, entendendo que não assistia ao impetrante o
direito afirmado em sua petição inicial, julgou improcedente o
seu pedido, em decisão que, à míngua de interposição de
recurso, transitou em julgado.
Um mês depois, o mesmo gestor ajuizou ação pelo procedimento
comum, na qual, com base nos fatos narrados na inicial do
mandado de segurança, formulou o mesmo pedido de anulação
do ato da Corte de Contas.
Tendo sido informada, na peça contestatória, a precedente tramitação do mandado de segurança, o juiz da nova causa, após o oferecimento da réplica autoral, deve:
Tendo sido informada, na peça contestatória, a precedente tramitação do mandado de segurança, o juiz da nova causa, após o oferecimento da réplica autoral, deve:
Q1892786
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em razão de duas atividades fiscalizatórias independentes
realizadas pelo Tribunal de Contas em relação à atuação de
determinado gestor, este acabou por ser sancionado com duas
penas de multa, uma para cada infração apurada e constatada
pela Corte de Contas.
Irresignado, o gestor ajuizou ação de procedimento comum,
formulando pedidos de invalidação de ambos os atos
sancionatórios, por reputar o primeiro desproporcionalmente
gravoso, e o segundo, nulo por não lhe ter sido oportunizado o
exercício do direito de defesa.
Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda, e vindo
aos autos a contestação, o órgão judicial reconheceu a prescrição
em relação ao primeiro pedido, determinando o prosseguimento
do feito, rumo à fase da instrução probatória, em relação ao
segundo pedido.
No tocante ao provimento jurisdicional que reconheceu a prescrição, é correto afirmar que se trata de:
No tocante ao provimento jurisdicional que reconheceu a prescrição, é correto afirmar que se trata de:
Q1892785
Direito Civil
Adauto instituiu por testamento fundação com fins de promoção
de educação de jovens carentes de São Paulo e, para tal, realizou
a dotação de bens livres com a parte disponível de sua herança.
Quando ele faleceu, o estatuto foi elaborado, aprovado pelo
Ministério Público e inscrito no órgão competente. A fundação
começou a funcionar, mas agora, depois de um ano de
funcionamento, precisará realizar alterações no seu estatuto.
A reforma, além de deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação e não contrariar ou desvirtuar o fim da fundação, deve ser:
A reforma, além de deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação e não contrariar ou desvirtuar o fim da fundação, deve ser:
Q1892784
Direito Civil
A Siderúrgica S/A foi contratada em 2019 para construir um
protótipo de aço para a Automotiva Ltda., que deveria ser
entregue até o final daquele ano. Entretanto, a Siderúrgica S/A
não conseguiu concluir a construção no prazo, por inadequado
planejamento de sua parte. Quando estava prestes a concluí-lo,
em março de 2020, adveio determinação do poder público no
sentido do fechamento da fábrica e suspensão temporária das
suas atividades, com base na calamidade pública decorrente da
pandemia, o que inviabilizou definitivamente o cumprimento da
obrigação.
Essa determinação de suspensão das atividades da fábrica:
Essa determinação de suspensão das atividades da fábrica:
Q1892783
Direito Administrativo
As agências reguladoras foram criadas a partir do Programa
Nacional de Desestatização, para fiscalizar, regular e normatizar a
prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada, na
forma da lei, com intenção de reduzir gastos e buscar maior
eficiência na execução de tais atividades.
Nesse contexto, no plano federal, imagine-se a hipotética Agência
Nacional Alfa, que, por ser uma agência reguladora, de acordo
com a legislação de regência, em matéria de organização
administrativa, se classifica como:
Q1892782
Direito Administrativo
Em novembro de 2021, o Ministério do Meio Ambiente realizou
licitação para registro de preço para aquisição de quarenta
carros. Após a seleção da proposta vencedora e registrada a ata
no órgão licitante, o mencionado Ministério foi consultado pela
autarquia federal Alfa, que manifestou interesse em contratar o
licitante vencedor para a aquisição de dez carros, mediante sua
adesão à ata de registro de preços.
O caso em tela trata da chamada:
O caso em tela trata da chamada:
Q1892781
Controle Externo
No bojo de processo de tomada de contas especial, o Tribunal de
Contas da União (TCU) realizou o julgamento técnico das contas
do administrador público Antônio e, após o devido processo
administrativo legal, concluiu pela ocorrência de irregularidades
que causaram danos ao erário da União. Assim, o TCU proferiu
acórdão, já transitado em julgado, que imputou débito a Antônio,
para fins de ressarcimento ao erário. Diante da inércia da
Fazenda Nacional em promover a execução judicial do acórdão
do TCU, pelos danos ao erário, o Ministério Público ajuizou a
correlata execução fiscal.
No caso em tela, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a execução aforada pelo Ministério Público:
No caso em tela, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a execução aforada pelo Ministério Público:
Q1892780
Direito Administrativo
Após regular processo licitatório, a União celebrou, mediante
parceria público-privada (PPP), com a sociedade empresária Alfa
contrato administrativo de concessão de serviço público, na
modalidade patrocinada, precedida de obra pública. O contrato
tem por objeto a manutenção de determinada rodovia federal,
havendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, uma
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro
privado.
De acordo com a legislação de regência, entre as cláusulas do mencionado contrato, deve constar:
De acordo com a legislação de regência, entre as cláusulas do mencionado contrato, deve constar:
Q1892779
Direito Administrativo
No mês de novembro de 2021, Joaquim, servidor público federal,
de forma dolosa, em razão de suas funções, utilizou, em obra
particular, consistente na reforma de sua cobertura, o trabalho
de empregados de sociedade empresária contratada pela União
para prestar serviços gerais de faxina no setor em que Joaquim
está lotado e exerce a função de supervisor. O fato foi noticiado
ao Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou ação civil
pública por ato de improbidade administrativa em face de
Joaquim. Em paralelo e sem prejuízo à atuação do MPF, a
Administração Pública Federal instaurou processo administrativo
disciplinar (PAD) e, após sua regular tramitação, aplicou a
Joaquim a pena disciplinar de demissão, quando a ação de
improbidade ainda estava em fase de réplica, sendo certo que o
feito judicial até hoje ainda não foi sentenciado.
Inconformado com a pena de demissão recebida, Joaquim ajuizou ação judicial pleiteando a anulação de todo o PAD, alegando três motivos: (i) o fato que lhe foi atribuído não é punível com sanção de demissão, pois não houve dano ao erário; (ii) os funcionários terceirizados não são servidores públicos, razão por que não há que se falar em improbidade administrativa; (iii) o PAD deve ser suspenso, por questão prejudicial, no aguardo do trânsito em julgado da ação civil pública ajuizada em seu desfavor.
Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário deve julgar o pedido:
Inconformado com a pena de demissão recebida, Joaquim ajuizou ação judicial pleiteando a anulação de todo o PAD, alegando três motivos: (i) o fato que lhe foi atribuído não é punível com sanção de demissão, pois não houve dano ao erário; (ii) os funcionários terceirizados não são servidores públicos, razão por que não há que se falar em improbidade administrativa; (iii) o PAD deve ser suspenso, por questão prejudicial, no aguardo do trânsito em julgado da ação civil pública ajuizada em seu desfavor.
Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário deve julgar o pedido:
Q1892778
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar dois recursos
extraordinários, considerou inconstitucionais alguns artigos das
Leis X e Y do Estado Beta. Ao tomar conhecimento do teor dessas
decisões, o Senado Federal editou resolução suspendendo a
execução da íntegra das referidas leis, entendendo que os
preceitos em relação aos quais o Tribunal não se manifestara
expressamente padeciam dos mesmos vícios de
inconstitucionalidade.
Em relação a essa narrativa, a atuação do Senado Federal:
Em relação a essa narrativa, a atuação do Senado Federal:
Q1892777
Direito Constitucional
Em razão de um acontecimento de grande potencial lesivo para o
ambiente coletivo, de origem natural, que comprometeu
gravemente a capacidade de resposta dos serviços públicos
essenciais, o presidente da República debateu com os seus
interlocutores mais próximos a possibilidade de ser decretado
estado de calamidade pública de âmbito nacional. Na ocasião, foi
afirmado por alguns interlocutores que a decretação (1) é de
competência do Congresso Nacional e, especificamente em
relação ao atendimento das necessidades decorrentes dos
acontecimentos, permitiria (2) a adoção de processo simplificado
de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial;
(3) o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado; e
(4) a realização de operações de crédito em montante superior às
despesas de capital.
À luz da sistemática constitucional, estão corretas:
À luz da sistemática constitucional, estão corretas:
Q1892776
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União instaurou processos
administrativos para apurar a licitude da percepção de valores
superiores àquele correspondente ao teto remuneratório
constitucional pelos dirigentes:
(I) da sociedade de economia mista A, que não recebia quaisquer recursos da União;
(II) da sociedade de economia mista B, que recebia recursos da União para fazer face às despesas de capital;
(III) da empresa pública C, que recebia recursos da União para pagamento das despesas de pessoal; e
(IV) da subsidiária integral da empresa pública C, que recebia recursos da União para as despesas de custeio em geral, exceto de pessoal.
À luz da sistemática constitucional, estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional os dirigentes do(s) ente(s) referido(s) em:
(I) da sociedade de economia mista A, que não recebia quaisquer recursos da União;
(II) da sociedade de economia mista B, que recebia recursos da União para fazer face às despesas de capital;
(III) da empresa pública C, que recebia recursos da União para pagamento das despesas de pessoal; e
(IV) da subsidiária integral da empresa pública C, que recebia recursos da União para as despesas de custeio em geral, exceto de pessoal.
À luz da sistemática constitucional, estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional os dirigentes do(s) ente(s) referido(s) em:
Q1892775
Direito Constitucional
XX, renomado escritor, decidiu elaborar uma ampla pesquisa a
respeito da vida pessoal e profissional de conhecido político, o
qual, além de estar vivo, concluíra há pouco o seu último
mandato eletivo e resolvera se retirar da vida pública.
Preocupado com as repercussões do livro que pretendia escrever,
solicitou orientação de um advogado a respeito da necessidade,
ou não, de obter a autorização do político ou, eventualmente, de
seus familiares, caso ele viesse a falecer durante a elaboração da
obra.
O advogado respondeu, corretamente, à luz da sistemática constitucional, que:
O advogado respondeu, corretamente, à luz da sistemática constitucional, que:
Q1892774
Direito Constitucional
Em uma olimpíada universitária, o grupo de estudos XX (GEXX)
defende que os direitos fundamentais de primeira dimensão são
normalmente veiculados em normas de eficácia plena, sendo o
conflito entre eles resolvido no plano da validade. O grupo de
estudos ZZ (GEZZ), por sua vez, sustenta que os direitos
fundamentais de segunda dimensão são veiculados, na maior
parte das vezes, em normas de eficácia contida e, por carecerem
de integração pela legislação infraconstitucional, não produzem
qualquer efeito até que ela venha a ser editada.
Ao analisar os argumentos apresentados, o júri da olimpíada universitária conclui, corretamente, que o GEXX:
Ao analisar os argumentos apresentados, o júri da olimpíada universitária conclui, corretamente, que o GEXX:
Q1892773
Direito Constitucional
Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei à
Assembleia Legislativa do Estado Alfa, criando o programa
orientador de evolução do conhecimento, a ser desenvolvido no
âmbito das escolas públicas estaduais, consistente na distribuição
de material didático. O projeto veio a ser aprovado pela Casa
Legislativa e, ao final, sancionado pelo governador do Estado, daí
resultando a promulgação da Lei nº XX. À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX é formalmente:
Q1892772
Administração Pública
A gestão burocrática baseada no marco teórico de Weber
caracteriza-se pelo exercício hierárquico da autoridade, com
ênfase na aplicação impessoal de regras racionais e formais.
Dentre os diversos problemas advindos desse modelo estão a
rigidez do comportamento institucional, a adesão literal às regras
e o cumprimento acrítico de ordens ignorando a razoabilidade e
os possíveis efeitos adversos. Em resposta a esse modelo surge o
paradigma pós-burocrático da New Public Management (NPM).
A NPM busca soluções para os problemas da burocracia weberiana, dentre essas soluções estão a quebra da opacidade burocrática por meio da:
A NPM busca soluções para os problemas da burocracia weberiana, dentre essas soluções estão a quebra da opacidade burocrática por meio da:
Q1892770
Administração Pública
A Nova Governança Pública (NGP) é um modelo de gestão
marcado pela participação e emerge como uma opção aos
tradicionais modelos de mercado e de justiça social na prestação
do serviço público. Essa nova forma de gestão busca promover a
expansão de redes de serviços cujos beneficiários participem da
formulação das políticas públicas a eles direcionadas.
Sobre a NGP e a participação de redes locais na formulação de serviços, é correto afirmar que:
Sobre a NGP e a participação de redes locais na formulação de serviços, é correto afirmar que:
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