Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 402 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q3592131
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei nº X, editada pelo
Estado Beta no exercício da competência legislativa concorrente e
que geraria efeitos financeiros em Alfa, sob o argumento de que
esse diploma normativo afrontou normas gerais editadas pela
União a respeito da temática. A ação foi conhecida pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), que analisou o mérito e julgou
improcedente o pedido sob o argumento de que não havia
nenhuma dissonância entre a Lei nº X e as referidas normas gerais.
Contra esse acórdão, foram opostos embargos de declaração pelo
Estado Alfa, que não foram conhecidos sob o argumento de que o
embargante não teria legitimidade para manejar os embargos.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que ela:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que ela:
Q3592130
Direito Constitucional
Em razão da escalada da violência urbana em dois estados,
contíguos entre si, da federação - resultado da ação insurgente e
orquestrada de organizações criminosas contra a atuação das
forças de segurança pública - instalou-se uma grave instabilidade
institucional, com sérias ameaças à paz social. Diante desse
cenário, os assessores imediatos do Presidente da República
cogitaram a adoção de uma das medidas de defesa do Estado e das
instituições democráticas.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Q3592129
Direito Constitucional
De acordo com a avaliação realizada por advogados e
serventuários da justiça, o Juiz Diretor do Foro da Comarca Alfa,
que atua como ordenador de despesas, infringiu patentemente,
de maneira dolosa, dispositivos da lei orçamentária anual. Um dos
integrantes desse grupo cogitou a possibilidade de o magistrado
ser responsabilizado pela prática de algum crime de
responsabilidade, tipificado na Lei nº 1.079/1950, com os
consectários correspondentes.
Após refletir sobre a temática, o grupo concluiu corretamente que:
Após refletir sobre a temática, o grupo concluiu corretamente que:
Q3592128
Legislação Estadual
Analise a seguinte situação hipotética: o Governador e o ViceGovernador do Estado de Pernambuco, regularmente eleitos para
o quadriênio constitucional, estavam realizando uma viagem
rodoviária e o veículo que os transportava sofreu uma colisão,
fazendo com que ambos, a exemplo dos demais passageiros,
falecessem.
Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à dupla vacância, que:
Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à dupla vacância, que:
Q3592127
Direito Constitucional
Técnicos do Tribunal de Contas do Estado Alfa verificaram as
despesas com ações e serviços de saúde aplicadas pelo Estado Alfa
no último exercício financeiro. Ao analisarem as informações
colhidas junto ao Estado e aquelas apresentadas por organizações
da sociedade civil, que noticiaram alegadas irregularidades na
aplicação dos recursos públicos, se depararam com três ordens de
argumentos, segundo as quais o referido ente federativo deve
observar o seguinte:
I. aplicar um percentual do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os valores que suas autarquias pagarem, a qualquer título, a pessoas jurídicas;
II. reavaliar o percentual incidente sobre o produto da arrecadação de Alfa, indicado pela Constituição da República, por imposição constitucional, a cada quinquênio;
III. deduzir, na definição da base de cálculo sobre o qual deve incidir o percentual estabelecido pela ordem jurídica, as parcelas transferidas aos respectivos Municípios.
Na perspectiva constitucional, em relação aos três argumentos, é correto afirmar que:
I. aplicar um percentual do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os valores que suas autarquias pagarem, a qualquer título, a pessoas jurídicas;
II. reavaliar o percentual incidente sobre o produto da arrecadação de Alfa, indicado pela Constituição da República, por imposição constitucional, a cada quinquênio;
III. deduzir, na definição da base de cálculo sobre o qual deve incidir o percentual estabelecido pela ordem jurídica, as parcelas transferidas aos respectivos Municípios.
Na perspectiva constitucional, em relação aos três argumentos, é correto afirmar que:
Q3592126
Direito Sanitário
Maria, pessoa hipossuficiente, foi acometida por grave e rara
patologia, que afetava o seu sistema respiratório e, de maneira
reflexa, diversos órgãos do seu organismo, o que, com o tempo,
poderia levá-la a óbito. Em razão da ineficiência dos tratamentos a
que vinha sendo submetida, com o consequente agravamento do
seu quadro, foi-lhe prescrito um medicamento de caráter
experimental, de elevado custo, sem substituto terapêutico com
registro no Brasil. A Anvisa, que visivelmente se encontrava em
mora, ainda não havia apreciado o registro desse medicamento,
apesar de ele já ser largamente utilizado em países europeus que
lideravam as pesquisas na área e de contar com a aprovação das
respectivas agências de controle na Europa, todas renomadas no
plano internacional.
Na situação descrita, em relação à possibilidade de o Poder Público ser compelido a fornecer o medicamento à Maria, é correto afirmar que:
Na situação descrita, em relação à possibilidade de o Poder Público ser compelido a fornecer o medicamento à Maria, é correto afirmar que:
Q3592125
Direito Tributário
A sociedade empresária Alfa foi autuada em fiscalização realizada
pelo órgão competente do Município Beta, daí resultando a
instauração de processo administrativo fiscal visando à cobrança
dos valores decorrentes da obrigação tributária principal. Ao ser
instada a apresentar defesa, Alfa argumentou existirem aspectos
periféricos que não foram devidamente considerados, sendo
necessária a realização de diligências para o seu devido
esclarecimento. Em resposta, foi-lhe informado que a realização
de diligências e perícias deveria ser antecedida do recolhimento da
taxa devida, criada pela Lei Municipal nº X, o que gerou a
irresignação de Alfa, que entendia ser indevido o pagamento
almejado.
Na situação descrita, em relação à conformidade constitucional da taxa criada pela Lei Municipal nº X, é correto afirmar que:
Na situação descrita, em relação à conformidade constitucional da taxa criada pela Lei Municipal nº X, é correto afirmar que:
Q3592124
Direito Constitucional
No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar recurso de apelação,
constatou que os recorrentes debatiam sobre a conformidade
material, ou não, da Lei Federal nº X/1987 (LFX), com a
Constituição da República (CR), após as alterações promovidas
pela Emenda Constitucional nº W/2020 (ECW).
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido órgão jurisdicional, caso entenda pela desconformidade, deve:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido órgão jurisdicional, caso entenda pela desconformidade, deve:
Q3592123
Direito Constitucional
Instado a se manifestar em relação à análise do corpo técnico,
realizada em determinado processo de tomada de contas especial
em tramitação no Tribunal de Contas do Estado Alfa, o gestor
sustentou que a despesa realizada estava em perfeita harmonia
com a interpretação mais adequada da Constituição da República.
Afinal, ao seu ver, a partir do potencial expansivo do significante
interpretado, deveria ser preferido o significado que se mostrasse
compatível com a base de valores do ambiente sociopolítico, de
modo a satisfazer os interesses do maior número de membros da
coletividade naquela situação específica, ainda que viessem a ser
desconsiderados interesses de outra parcela dessa coletividade.
Portanto, no curso do processo de interpretação, após resolver as
conflitualidades intrínsecas nos planos linguístico, axiológico e
teleológico, delineou a norma constitucional que embasou a
ordenação da despesa pública.
A linha argumentativa apresentada pelo gestor é:
A linha argumentativa apresentada pelo gestor é:
Q3592122
Direito Administrativo
No âmbito do Estado Alfa, foram iniciados debates entre as
lideranças políticas com o objetivo de criar uma agência
reguladora de determinadas atividades econômicas em sentido
estrito. No curso dos debates, foram aventadas algumas
características que necessariamente deveriam ser observadas no
projeto de lei a ser apresentado ao Poder Legislativo, quais sejam:
I. no exercício do seu poder normativo primário, a agência deve render estrita observância a regras e princípios constitucionais;
II. a agência somente pode regulamentar matéria para a qual haja um conceito genérico na lei instituidora; e
III. caso o preceito primário da conduta esteja lastreado em lei, a agência pode aplicar as sanções que tenha individualizado e cominado, ex ante facto, em regulamento.
Em relação à conformidade constitucional das três características aventadas, é correto afirmar que:
I. no exercício do seu poder normativo primário, a agência deve render estrita observância a regras e princípios constitucionais;
II. a agência somente pode regulamentar matéria para a qual haja um conceito genérico na lei instituidora; e
III. caso o preceito primário da conduta esteja lastreado em lei, a agência pode aplicar as sanções que tenha individualizado e cominado, ex ante facto, em regulamento.
Em relação à conformidade constitucional das três características aventadas, é correto afirmar que:
Q3592121
Direito Constitucional
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta
(TJEB), ajuizou representação de inconstitucionalidade (RI) contra
Lei Estadual nº X (LEX), invocando afronta ao Art. 65, §4º, da
Constituição da República, que trata do prazo para a análise e do
quórum para a rejeição do veto, norma que não fora reproduzida
na Constituição Estadual. Pouco tempo depois, outro legitimado
ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), perante o
Supremo Tribunal Federal (STF), tendo por objeto o mesmo
diploma normativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Q3592120
Direito Constitucional
Após o fim das investigações necessárias à apuração dos fatos, o
Ministério Público, por seu órgão com atribuição, ajuizou ação
penal em face do Governador do Estado Alfa, perante o órgão
jurisdicional competente, em razão da prática de crime comum.
Considerando o disposto na sistemática constitucional, é correto afirmar que o órgão jurisdicional competente:
Considerando o disposto na sistemática constitucional, é correto afirmar que o órgão jurisdicional competente:
Q3592119
Direito Constitucional
Joana nasceu em território chinês quando seus pais, Marie,
dinamarquesa naturalizada brasileira, e Johan, de nacionalidade
alemã, trabalhavam em uma multinacional italiana ali instalada.
Quando Joana completou 10 (dez) anos de idade, sua mãe perdeu
a nacionalidade brasileira, o que se deu com estrita observância da
sistemática constitucional. Ao completar 20 (vinte) anos de idade,
Joana foi acusada de ter praticado um crime na China, o que a
levou a fugir para o território brasileiro, onde fixou residência
permanente. Dois anos após a sua chegada, o Estado chinês
requereu a sua extradição.
Na situação descrita, é correto afirmar que Joana:
Na situação descrita, é correto afirmar que Joana:
Q3592118
Direito Constitucional
Em processo administrativo instaurado no âmbito do Tribunal de
Contas do Estado Alfa (TCEA), era alegado o possível desvio de
recursos públicos por parte de Pedro, que atuara como ordenador
de despesas junto ao Município Sigma, por ocasião da construção
da nova sede do Poder Executivo municipal. O Ministério Público
de Contas (MPC) identificou diversos atos que, ao seu ver, seriam
ilícitos e demandavam apuração, de modo que o TCEA cumprisse
o seu munus constitucional. Apesar disso, o TCEA, com base no
entendimento de que os atos praticados não apresentavam
qualquer ilegalidade aparente, decidiu pelo arquivamento, o que
levou o membro do MPC a refletir sobre a impetração, ou não, de
mandado de segurança.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o MPC:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o MPC:
Q3592117
Direito Constitucional
Determinada estrutura de poder do Estado Alfa divulgou edital
visando à contratação de servidores públicos, observado o limite
temporal estabelecido em lei, para atender a necessidade
temporária e excepcional, o que decorria de parceria firmada por
prazo certo com estrutura de poder de outro nível federativo. Em
razão da grave crise financeira que assolava esse ente federativo,
João, que almejava ingressar no setor público, tinha dúvidas
quanto aos direitos que teria reconhecidos e aos demais
desdobramentos da relação jurídica que viria a ser estabelecida.
Ao se consultar com um especialista, foi corretamente esclarecido a João que a referida contratação:
Ao se consultar com um especialista, foi corretamente esclarecido a João que a referida contratação:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2316060
Contabilidade Pública
Assinale a opção em que é corretamente apresentado o registro
do empenho da despesa feito com um lançamento contábil do
sistema orçamentário para o reconhecimento da variação
patrimonial diminutiva antes da ocorrência da liquidação da
despesa orçamentária.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2316058
Contabilidade Geral
Na demonstração de fluxos de caixa, deve-se considerar que
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2316054
Direito Tributário
Com o intuito de exaurir as competências tributárias previstas no
texto constitucional, no exercício da competência supletiva ante a
inexistência de lei complementar que verse sobre normas gerais,
os estados podem editar leis estaduais, instituindo
I imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
II ITCMD, no caso de doação em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
III ICMS, no caso de importação de mercadoria por pessoa física.
Assinale a opção correta.
I imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
II ITCMD, no caso de doação em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
III ICMS, no caso de importação de mercadoria por pessoa física.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2316053
Direito Tributário
Com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue os itens
seguintes, relativos ao ICMS.
I A seletividade do ICMS, assim como a do IPI, possui caráter obrigatório, devendo o legislador utilizá-la na elaboração das alíquotas.
II O ICMS pode ser cobrado em decorrência de contrato de leasing financeiro, considerada a caracterização de circulação de mercadorias.
III O ICMS não incide sobre a venda de veículos salvados de sinistros, visto que essas vendas integram a própria operação de seguro, constituindo recuperação de receitas e não atividade mercantil.
IV A imunidade das operações de exportação, considerado o ICMS, alcança as etapas anteriores à exportação no que se refere à cadeia produtiva.
Assinale a opção correta.
I A seletividade do ICMS, assim como a do IPI, possui caráter obrigatório, devendo o legislador utilizá-la na elaboração das alíquotas.
II O ICMS pode ser cobrado em decorrência de contrato de leasing financeiro, considerada a caracterização de circulação de mercadorias.
III O ICMS não incide sobre a venda de veículos salvados de sinistros, visto que essas vendas integram a própria operação de seguro, constituindo recuperação de receitas e não atividade mercantil.
IV A imunidade das operações de exportação, considerado o ICMS, alcança as etapas anteriores à exportação no que se refere à cadeia produtiva.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2316052
Direito Tributário
À luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF), assinale a opção em que é corretamente indicada a taxa
passível de ser cobrada pelos estados.
Conheça nossos planos