Questões de Concurso
Comentadas para procurador autárquico
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Q1857326
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Dionísio é servidor estatutário de fundação pública do município de Manaus desde abril de 2009; Atena é servidora aposentada
da Prefeitura de Manaus, tendo trabalhado de abril de 2001, passando para a inatividade em março de 2014; Deméter é servidor
da Secretaria de Saúde do município de Manaus desde maio de 2012. Considerando o que disciplina a Lei Municipal de Manaus
no
870/2005, e suas alterações, a respeito da fonte de custeio do seu Regime Próprio de Previdência Municipal, pertinente à
contribuição previdenciária do município, incidirão sobre os vencimentos dos servidores nas hipóteses acima, respectivamente,
Q1857325
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Para cumprimento das finalidades estabelecidas no Regimento Interno da MANAUSPREV, aprovado pelo Decreto Municipal
no 4.846/2020, compete à MANAUSPREV, dentre outras atribuições,
Q1857323
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Homero é servidor falecido da Secretaria de Saúde do Município de Manaus. Relativamente ao Regime Próprio de Previdência
Social dos servidores públicos a que esteve vinculado, conforme previsão Lei Municipal no
870/2005, e suas alterações, em
relação à qualidade de dependentes de Homero,
Q1857322
Direito Previdenciário
Conforme estabelece o regramento constitucional e infraconstitucional, a aposentadoria compulsória do membro de Tribunal de
Contas Estadual se dá aos
Q1857321
Direito Previdenciário
Cleópatra é servidora pública federal de carreira do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas, TRT da 11a
Região, vinculada,
portanto, ao regime próprio de previdência social. Sabe-se que o custeio deste regime a que Cleópatra está vinculada conta, por
imposição legal e constitucional, com a participação, além do servidor, ativo e inativo, e seus pensionistas, também da União,
pelo caráter solidário. Nesse sentido, tendo sido a contribuição previdenciária da referida servidora no mês de competência
agosto de 2021 no valor de R$ 820,00, a União, no citado mês, é responsável por repassar ao caixa do respectivo regime
Q1857320
Direito Previdenciário
Ptolomeu é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, percebendo aposentadoria por invalidez. Em virtude do agravamento de sua doença, necessitará de assistência permanente de um cuidador. Considerando um salário mínimo nacional de
R$ 1.100,00, o valor mensal da aposentadoria por invalidez de R$ 1.300,00 e o limite máximo do salário-de-contribuição de
R$ 1.500,00, o citado beneficiário passará a receber como prestação mensal o valor de
Q1857319
Direito Previdenciário
A Seguridade Social conjuga em si uma gama de ações que envolvem não só iniciativas dos poderes constituídos, mas também
da própria sociedade, que tem papel participativo na organização e no custeio do sistema. Relativamente ao financiamento da
Seguridade Social, a forma de seu custeio, conforme prevê a Constituição Federal, é regida pelo princípio da
Q1857315
Direito Previdenciário
Conforme previsão em lei previdenciária que regula os benefícios do Regime Geral de Previdência, Lei no
8.213/1991, a maioria
das prestações a cargo do órgão previdenciário depende do implemento pelos segurados e beneficiários de condições temporais
que se denominam períodos de carência. São exceções a essa determinação legal
Q1857314
Direito Previdenciário
SaturnoPrev é uma entidade fechada de Previdência Complementar regularmente constituída, observando os ditames da Lei
Complementar no
109/2001. Pelo estatuto da referida entidade, o seu Conselho Deliberativo será formado por quinze membros e seu
Conselho Fiscal por doze membros. De acordo com previsão legal, o estatuto deverá prever que, nessa composição, o número
mínimo de vagas no Conselho Deliberativo e o número de representantes dos participantes e assistidos no Conselho Fiscal são,
respectivamente,
Q1857313
Direito Previdenciário
Considere as assertivas abaixo com base no regramento legal e de Portarias do Ministério do Governo Federal que disciplina
matéria previdenciária:
I. Por força do princípio da descentralização na gestão previdenciária, não há vedação para a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo. II. O servidor do ente federativo, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, pode optar dentro do prazo de até noventa dias da sua nomeação por se vincular ao regime próprio de previdência social respectivo. III. São devidas contribuições sobre os proventos de aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social, observadas as mesmas alíquotas do servidor ativo, ainda que o beneficiário seja portador de doença incapacitante. IV. Os entes federativos que estejam em débito com as suas contribuições para o regime próprio de previdência social poderão celebrar termo de acordo para quitação, em prazo não superior a noventa prestações mensais.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Por força do princípio da descentralização na gestão previdenciária, não há vedação para a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo. II. O servidor do ente federativo, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, pode optar dentro do prazo de até noventa dias da sua nomeação por se vincular ao regime próprio de previdência social respectivo. III. São devidas contribuições sobre os proventos de aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social, observadas as mesmas alíquotas do servidor ativo, ainda que o beneficiário seja portador de doença incapacitante. IV. Os entes federativos que estejam em débito com as suas contribuições para o regime próprio de previdência social poderão celebrar termo de acordo para quitação, em prazo não superior a noventa prestações mensais.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q1857312
Direito Previdenciário
Perseu é empregado da empresa Sol Nascente Energia Ltda. na função de técnico de instalação, vinculado ao normativo da
Consolidação das Leis do Trabalho, sendo, portanto, segurado do Regime Geral de Previdência Social. Por problemas ortopédicos
decorrentes de uma queda em sua casa, na data de 01 de julho de 2021, onde fraturou o ombro e o fêmur direitos, Perseu está
recebendo auxílio-doença da Previdência Social, concedido a partir de 16 de julho de 2021, tendo ficado afastado do trabalho desde
a data do acidente doméstico. No ato de concessão do benefício não ficou previsto seu prazo estimado de duração.
Considerando a legislação federal vigente, a autarquia federal previdenciária
Considerando a legislação federal vigente, a autarquia federal previdenciária
Q1857311
Direito Constitucional
De acordo com o regramento na Constituição Federal e a Lei Complementar que rege a matéria, o regime de previdência
complementar privada terá autonomia em relação ao regime geral, com natureza facultativa. Nessa seara, a ação estatal será
I. meramente supletiva, limitada a determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, visto o caráter autônomo do instituto, de índole privada. II. de atuação, dentre outras, na formulação de política de previdência complementar, e também de fiscalização e aplicação de penalidades, sempre visando à proteção dos assistidos e participantes. III. basicamente de supervisão do cumprimento e respeito pelas entidades de previdência privada dos seus estatutos, com objetivo de salvaguarda do bom desenvolvimento da política de previdência social e preservação da ordem econômica. IV. na proteção dos interesses dos assistidos e participantes, atuando também na fiscalização das entidades de previdência complementar, inclusive podendo lhes impor penalidades.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. meramente supletiva, limitada a determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, visto o caráter autônomo do instituto, de índole privada. II. de atuação, dentre outras, na formulação de política de previdência complementar, e também de fiscalização e aplicação de penalidades, sempre visando à proteção dos assistidos e participantes. III. basicamente de supervisão do cumprimento e respeito pelas entidades de previdência privada dos seus estatutos, com objetivo de salvaguarda do bom desenvolvimento da política de previdência social e preservação da ordem econômica. IV. na proteção dos interesses dos assistidos e participantes, atuando também na fiscalização das entidades de previdência complementar, inclusive podendo lhes impor penalidades.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q1857310
Direito Constitucional
A respeito do custeio da Seguridade Social, a Constituição Federal estabelece:
Q1857309
Direito Previdenciário
Apolo é graduado em Engenharia Elétrica, tendo feito carreira na área técnica de indústria há mais de vinte anos. Aquiles é
profissional do mercado financeiro, com vasta experiência em contabilidade, graduado em Administração de Empresas, com
comprovada habilitação e certificação, mas que há quinze anos sofreu procedimento e foi excluído pelo seu Conselho Profissional para exercer a profissão. Adônis tem formação técnica em Contabilidade, com certificação e habilitação comprovadas,
com grande experiência na área de auditoria, sem qualquer mácula na vida profissional e pessoal que o desabone. Com base no
que prevê a legislação ordinária que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
Q1857308
Direito Previdenciário
Hipócrates é beneficiário da Previdência Social e teve negado seu requerimento de revisão da aposentadoria especial que regularmente recebe. Platão, segurado da Previdência Social, teve cancelado o auxílio-doença que vinha percebendo por entender a
autarquia que o mesmo não mais fazia jus ao propalado benefício. Afrodite sofreu acidente do trabalho e a perícia a cargo do
órgão previdenciário atestou incapacidade temporária da segurada.
Conforme previsão em legislação federal que regula a matéria de Seguridade e Previdência Social, Afrodite tem prazo prescricional de
Conforme previsão em legislação federal que regula a matéria de Seguridade e Previdência Social, Afrodite tem prazo prescricional de
Q1857307
Direito Previdenciário
Acerca da finalidade, dos objetivos e dos princípios da Previdência Social, o ordenamento jurídico estabelece:
Q1857306
Direito Previdenciário
Zeus é empregado celetista da Prefeitura de Manaus. Durante o trajeto da sua casa para a sede da Prefeitura, em seu veículo
próprio, retornando para o local de trabalho, ainda em horário de intervalo para refeição e descanso, Zeus colide com outro
veículo. Em virtude do acidente, o referido empregado teve redução da capacidade laborativa, pelo período de três meses.
Nesse caso, à luz da legislação vigente,
Q1857304
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Vênus é servidora pública comissionada do município de Manaus, vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social, e recebeu seus vencimentos no mês de setembro de 2021 compostos pelas seguintes verbas:
Vencimento cargo efetivo ................................................................... R$ 2.500,00 Gratificação de função comissionada ................................................. R$ 800,00 Adicional de horas extras ................................................................... R$ 350,00 Adicional de transferência .................................................................. R$ 400,00 Adicional de férias .............................................................................. R$ 833,00 Adicional por tempo de serviço .......................................................... R$ 250,00
Conforme previsão legal, a base de contribuição previdenciária da referida servidora para o mês em questão será de
Vencimento cargo efetivo ................................................................... R$ 2.500,00 Gratificação de função comissionada ................................................. R$ 800,00 Adicional de horas extras ................................................................... R$ 350,00 Adicional de transferência .................................................................. R$ 400,00 Adicional de férias .............................................................................. R$ 833,00 Adicional por tempo de serviço .......................................................... R$ 250,00
Conforme previsão legal, a base de contribuição previdenciária da referida servidora para o mês em questão será de
Q1857303
Direito Tributário
Hipoteticamente, a União Federal negou repassar ao Município de Manaus recursos federais para obras emergenciais na
cidade, necessárias em virtude de enchentes que assolaram o município, uma vez que a Prefeitura de Manaus deixou de
apresentar a competente Certidão Negativa de Débitos. Instada a se manifestar ao Prefeito, a Procuradoria do Município deve
Q1857302
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, observadas as ressalvas feitas no próprio texto constitucional, é vedada a vinculação de
receitas de
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